O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade.

De acordo com Maia Filho, estão suspensos “quaisquer atos judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de ISS”. A medida liminar vale até que seja julgado recurso sobre o assunto e, segundo Maia Filho, tem o objetivo de “evitar prejuízos e futuras discussões”.

No AgReg no ARESP nº 94.885, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 21/03/2013, a Primeira Turma do STJ entendeu que a administradora de fundo de investimento responde pelo ISS devido pelo fundo, na condição de responsável solidária (artigo 124, inciso II, CTN).

Uma recém-promulgada lei municipal de São Paulo, que orienta o fisco a reconhecer o entendimento de tribunais superiores, busca reduzir o número de disputais judiciais com os contribuintes. A Lei 15.690/13, publicada nessa terça-feira (16/4) no Diário Oficial do Município, determina que o chefe da Representação Fiscal pode dispensar recursos de revisão que vão de encontro a posições consolidadas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. A conduta depende de autorização do secretário municipal de Finanças.