05 Mar 2012
O TRF2 decidiu manter a sentença que garante ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região o direito de não pagar IPTU referente às salas comerciais em que o órgão de classe funciona no centro do Rio de Janeiro. Mas a decisão nega o pedido de extensão da imunidade tributária sobre outros imóveis, que estão ocupados por inquilinos do Conselho. Para o relator do processo, desembargador federal Luiz Antonio Soares, da 4ª Turma Especializada do TRF2, a lei…
05 Mar 2012
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. A autora do recurso é uma empresa fluminense que recorreu ao…
06 Fev 2012
Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça. Os questionamentos são diversos: erro de cálculo, aumento irregular, complementação de cobrança, quem é o verdadeiro responsável pelo pagamento, prescrição... O Superior…
31 Jan 2012
A juíza titular Elaine Cristina Storino Leoni, da 2 ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, reviu decisão anterior que havia deferido o pedido de liminar para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2012 de onze bauruenses. Em seu despacho de 24/1, a juíza afirma não haver razão para a medida por entender que não estavam preenchidos os requisitos legais da concessão de liminar em mandado de segurança, previstos…
31 Jan 2012
O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O DEM alega que a norma não pode adotar critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção de imóveis, sem que haja previsão legal. Segundo o partido, a…
13 Out 2011
O Desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJRS, indeferiu a suspensão liminar da Lei nº 1641/10, do Município de Estância Velha, que trata da isenção de IPTU às famílias com pessoas portadoras de HIV ou tumores malignos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal José Waldir Dilkin. A Lei foi proposta e afinal promulgada no âmbito da Câmara de Vereadores. Defendeu o Prefeito que o Legislativo não poderia elaborar Projeto de…
08 Out 2011
O Decreto do prefeito Gilberto Kassab (PSD) publicado no Diário Oficial determinou o reajuste de 5,5% nas faixas de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital no ano que vem. Na prática, isso altera os índices da tabela usada para calcular o imposto de milhares de imóveis paulistanos. Com a alteração, a cobrança pode até ficar mais barata para alguns contribuintes. No IPTU é cobrado de 0,8% a 1,6% do valor venal de residências e de 1,2% a 2% de…
12 Out 2011
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 434.251, relator Ministro Joaquim Barbosa, está enfrentando dois temas muito polêmicos e importantes no campo do IPTU. Em breves palavras, o Município do Rio de Janeiro quer cobrar IPTU sobre imóvel de propriedade da União, cujo uso foi cedido a um particular (revendedora de veículos) através da concessão real de uso. O Município, vale frisar, lançou o imposto diretamente em face da empresa privada Distribuidora Barra Veículos…
15 Set 2011
A Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf) quer pegar carona no projeto que amplia o teto de inclusão no SuperSimples, agora em tramitação no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. Apresentou uma proposta para tornar obrigatória a implantação da planta genérica de imóveis, uma ferramenta que permite a atualização constante dos imóveis a preços de mercado. Isso visa melhorar a arrecadação do IPTU, que cada vez mais perde…
17 Ago 2011
Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”), o Plenário proveu recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, para que subsista, no período de vigência da lei municipal objeto do recurso, a tributação em alíquota única e mínima. Na situação em comento,…
16 Ago 2011
Como se sabe, a Constituição da República de 1988 tentou moralizar algumas questões tributárias, acabando, por exemplo, com a isenção de imposto de renda prevista para magistrados. O Supremo Tribunal Federal há muito já pacificou o tema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO…
03 Ago 2011
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos imóveis. Os ministros consideraram caracterizado o estabelecimento, por vias transversas, de alíquotas progressivas antes da alteração…
21 Jul 2011
É espantoso que existam 394 mil débitos em aberto relativos ao IPTU no Município de São Paulo, vencidos até o fim de 2009. Mesmo considerando que o total de débitos não corresponda ao de domicílios, uma vez que pode haver dupla ou tripla contagem, o nível de inadimplência é elevadíssimo. O total dos débitos tributários com a Prefeitura, incluindo o IPTU, ISS, taxas e contribuições, já alcançou R$ 45 bilhões, superando com folga o orçamento municipal para 2011, que é de R$ 35…
14 Jul 2011
A Prefeitura de São Paulo vai leiloar 100 imóveis cujos proprietários devem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) há mais de duas décadas e estão inscritos na dívida ativa do Município. Outros 394 mil imóveis com dívida de IPTU receberão avisos de cobrança. Desses, 236 mil, com débitos de até R$ 50 mil, receberão boleto até o dia 1.º de agosto com possibilidade de parcelamento em 36 vezes. As duas medidas fazem parte de um cerco da administração aos devedores de R$ 45…
