13 Out 2011
O Desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJRS, indeferiu a suspensão liminar da Lei nº 1641/10, do Município de Estância Velha, que trata da isenção de IPTU às famílias com pessoas portadoras de HIV ou tumores malignos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta à Justiça pelo Prefeito Municipal José Waldir Dilkin. A Lei foi proposta e afinal promulgada no âmbito da Câmara de Vereadores. Defendeu o Prefeito que o Legislativo não poderia elaborar Projeto de…
08 Out 2011
O Decreto do prefeito Gilberto Kassab (PSD) publicado no Diário Oficial determinou o reajuste de 5,5% nas faixas de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital no ano que vem. Na prática, isso altera os índices da tabela usada para calcular o imposto de milhares de imóveis paulistanos. Com a alteração, a cobrança pode até ficar mais barata para alguns contribuintes. No IPTU é cobrado de 0,8% a 1,6% do valor venal de residências e de 1,2% a 2% de…
12 Out 2011
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 434.251, relator Ministro Joaquim Barbosa, está enfrentando dois temas muito polêmicos e importantes no campo do IPTU. Em breves palavras, o Município do Rio de Janeiro quer cobrar IPTU sobre imóvel de propriedade da União, cujo uso foi cedido a um particular (revendedora de veículos) através da concessão real de uso. O Município, vale frisar, lançou o imposto diretamente em face da empresa privada Distribuidora Barra Veículos…
15 Set 2011
A Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf) quer pegar carona no projeto que amplia o teto de inclusão no SuperSimples, agora em tramitação no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. Apresentou uma proposta para tornar obrigatória a implantação da planta genérica de imóveis, uma ferramenta que permite a atualização constante dos imóveis a preços de mercado. Isso visa melhorar a arrecadação do IPTU, que cada vez mais perde…
17 Ago 2011
Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”), o Plenário proveu recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, para que subsista, no período de vigência da lei municipal objeto do recurso, a tributação em alíquota única e mínima. Na situação em comento,…
16 Ago 2011
Como se sabe, a Constituição da República de 1988 tentou moralizar algumas questões tributárias, acabando, por exemplo, com a isenção de imposto de renda prevista para magistrados. O Supremo Tribunal Federal há muito já pacificou o tema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ISENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO…
03 Ago 2011
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos imóveis. Os ministros consideraram caracterizado o estabelecimento, por vias transversas, de alíquotas progressivas antes da alteração…
21 Jul 2011
É espantoso que existam 394 mil débitos em aberto relativos ao IPTU no Município de São Paulo, vencidos até o fim de 2009. Mesmo considerando que o total de débitos não corresponda ao de domicílios, uma vez que pode haver dupla ou tripla contagem, o nível de inadimplência é elevadíssimo. O total dos débitos tributários com a Prefeitura, incluindo o IPTU, ISS, taxas e contribuições, já alcançou R$ 45 bilhões, superando com folga o orçamento municipal para 2011, que é de R$ 35…
14 Jul 2011
A Prefeitura de São Paulo vai leiloar 100 imóveis cujos proprietários devem Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) há mais de duas décadas e estão inscritos na dívida ativa do Município. Outros 394 mil imóveis com dívida de IPTU receberão avisos de cobrança. Desses, 236 mil, com débitos de até R$ 50 mil, receberão boleto até o dia 1.º de agosto com possibilidade de parcelamento em 36 vezes. As duas medidas fazem parte de um cerco da administração aos devedores de R$ 45…
27 Jun 2011
Na falta de prova de que o imóvel se encontra registrado em nome dos sucessores, é válida a certidão de dívida ativa emitida pela Prefeitura em nome do proprietário que morreu. Afinal, os novos donos têm o dever de comunicar a transferência da propriedade, não podendo se esquivar do pagamento do IPTU. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou recurso do Município de Bento Gonçalves, determinando o prosseguimento da ação de…
26 Jun 2011
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo continua entendendo que o Fisco Municipal não pode atribuir como base de cálculo do ITBI o valor de mercado, mas sim o valor venal fixado em lei para fins de IPTU. Particularmente, eu já tive esse entendimento, mas mudei desde a publicação do livro "ITBI", editora Edipro, que escrevi em coautoria com Francisco Ramos Mangieri. Hoje, entendo que a base de cálculo do ITBI é o valor real da transação imobiliária.Segue ementa de um…
22 Jun 2011
Inconformado com a vigência de uma liminar que impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2011 na capital maranhense, o Município de São Luís recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a retomada da tributação na cidade. Está sob a análise do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, o pedido de Suspensão de Liminar (SL 528) em que o Município de São Luís pede a cassação da liminar, concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) à Ordem…
09 Jun 2011
É legal a lei da Câmara Municipal de Taquari que concede isenção de 25% no IPTU às empresas, microempresas e empresas de pequeno porte que mantiverem em seu quadro funcional pelo menos 20% de empregados com idade igual ou superior a 40 anos. A decisão foi tomada, na segunda-feira (6/6), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Como consequência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo prefeito Ivo Lautert, foi julgada improcedente. Para…
26 Mai 2011
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, na tarde desta quarta-feira (25), a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo. A norma instituiu a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel). A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 586693. No RE, o…
