05 Jul 2010Destaque
São Paulo - Jornal da Tarde - Economia Comentários: Omar Augusto Leite Melo O prefeito Gilberto Kassab sancionou nesta quinta-feira, 1, a lei que institui o IPTU Progressivo no Tempo (Função Social da Propriedade Urbana) para imóveis vazios ou subutilizados em Zonas Especiais de Interesse Social da capital. Só no centro expandido há 400 mil nessa situação. A lei, que será publicada na edição desta sexta-feira, 2, do Diário Oficial do Município, busca combater a especulação…
01 Jul 2010Destaque
Se em cinco anos o dono não resolver a situação, além do imposto até 15% maior, poderá ter a casa ou o apartamento desapropriado. Após nove anos de discussões, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por 45 votos - e nenhum contra -, em segunda discussão, uma lei que estabelece o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo para imóveis ociosos. Pela proposta, o proprietário terá de comprovar o uso de seu apartamento ou casa na região central. Caso contrário, vai…
16 Jun 2010
O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte comprovar o seu não recebimento. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente a recurso interposto pelo município catarinense de Tubarão contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4). Em primeira instância, a Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou processo contra execução fiscal…
26 Mai 2010
Omar Augusto Leite Melo Quem pode pleitear administrativa ou judicialmente a restituição do IPTU pago indevidamente ou a maior? Essa pergunta, na verdade, apenas se mostra importante quando se tratar de um imóvel que foi alugado ou arrendando para um terceiro, em cujo contrato de locação há cláusula deslocando para o arrendatário-inquilino o pagamento do imposto municipal, fato este bastante comum no setor imobiliário. Aperfeiçoando a questão: quem pode exigir a restituição…
23 Out 2016
Francisco Mangieri ministrou 40 horas de treinamento para auditores, técnicos e auxiliares tributários da Prefeitura de Bauru. O intitulado "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE AGENTES TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS" abordou o sistema constitucional tributário nacional, as normas gerais de direito tributário e os tributos municipais em espécie. O evento fez parte do programa de treinamento contínuo da Escola de Gestão Municipal, tendo apresentado grande utilidade para todas as…
03 Dez 2013
O Prof. Omar Augusto Leite Melo teve a honra de participar do I Seminário de Direito Tributário Municipal realizado na cidade de Teresina, capital do Piauí, nos dias 28 e 29 de novembro de 2013, evento este muito bem organizado pela STAEL FREIRE CONSULTORES, que contou com outros renomados professores e estudiosos da área tributária municipal. O Prof. Omar falou em duas oportunidades: “ISS – questões atuais” e “ISS – tributação fixa”, contando com uma ativa participação de…
14 Set 2013
Brasília - Entidades representativas dos governos municipais tentarão fechar com o governo federal uma proposta única para a atualização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), administrado pelos municípios. Segundo o presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, a Lei Complementar 116, que regulamentou o imposto em 2003, está defasada. Na próxima quinta-feira (19), as entidades municipalistas se reunirão com a…
16 Ago 2013
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem, em recurso repetitivo, que a Fazenda Pública pode redirecionar aos sócios cobranças fiscais abertas por empresas que fecharam as portas sem comunicar a fiscalização. Para os ministros, a cobrança independe da apuração sobre o motivo da dissolução irregular ou da culpa do administrador. A decisão foi proferida por maioria de votos em um julgamento polêmico que entrou na pauta na noite de ontem. Como ocorreu por…
13 Ago 2013
Na semana passada a Tributo Municipal esteve em Rio do Sul - SC, realizando o curso "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS". O importante curso foi levado à bonita cidade catarinense através de uma parceria com a AMAVI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO VALE DO ITAJAÍ. O treinamento abordou os temas mais polêmicos do ISS da atualidade, contando, inclusive, com a apresentação de projetos concretos de incremento da receita do referido imposto. Amplos debates foram…
29 Jul 2013
A belíssima cidade de Belo Horizonte/MG foi palco para mais um curso sobre o PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS. O treinamento foi realizado na Capital mineira nos dias 23 e 24/07. A implantação de uma nova filosofia de auditoria, estratégias certeiras de fiscalização e projetos de aperfeiçoamento do controle do ISS com foco no incremento da arrecadação, foram os temas nucleares que os participantes puderam ouvir e debater com a Tributo Municipal nesse curso. Um…
10 Jul 2013
As inscrições e programação completa para o V Encontro das Administrações Tributárias Municipais estão em nossa página no endereço: http://www.affazerp.com.br. O evento desse ano será realizado no auditório da ACIRP - Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto. A localização é privilegiada, no centro comercial de nossa cidade e próximo ao Pinguim, além de outros atrativos*. Venha compartilhar do sucesso desse momento que é essencial a nossa categoria profissional!…
26 Jun 2013
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimento de urgência para votação do PLS 105/2011, que trata da inclusão da atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. A proposta altera a Lei Complementar 123 para incluir os serviços advocatícios prestados por micro e pequenas sociedades de advogados entre aqueles que podem optar pelo regime de tributação do Simples. A matéria já passou pela Comissão de Educação, na qual teve…
06 Jun 2013
Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. O embargante foi sócio-gerente de uma empresa entre os anos de 1994 e 1996. A dissolução irregular, entretanto, ocorreu em…
06 Jun 2013
Os resultados da cobrança de dívidas da União por meio de protesto em cartório têm sido animadores. Cerca de 30% dos débitos são quitados antes do protesto. Os valores arrecadados são baixos: apenas R$ 480 mil de R$ 1,6 milhão enviados para cobrança, mas mesmo assim a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai ampliar o sistema. Em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4.500 títulos para protesto e até o fim do ano…
