24 Mar 2014
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP) realizará, nos dias 24 a 28 de março, a Operação Obra Legal – Litoral Norte. As atividades desenvolvidas durante este período contarão com o auxílio de um helicóptero com a finalidade de efetuar a captação de imagens e o mapeamento aéreo de residenciais/condomínios no município de Ubatuba. A finalidade da Operação Obra Legal é a regularização do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a construção…
17 Mar 2014
A verificação de inconstitucionalidade material na lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser feito em caráter liminar, pois depende de análise aprofundada dos critérios e motivos para a correção do imposto, além da valorização imobiliária no município. O entendimento do desembargador Márcio Bartoli foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher Agravo Regimental da prefeitura de Salto em Ação Direta de…
06 Mar 2014
O estímulo tributário à adoção de práticas responsáveis sob os aspectos ambiental e de sustentabilidade é fundamental para que o Brasil seja competitivo na economia de baixo carbono, preserve seus recursos naturais, reduza o impacto de suas atividades sobre o clima, e promova ciclos sustentáveis de desenvolvimento. Um dos setores econômicos de uso intensivo de recursos naturais, a construção civil, poderá ser ainda mais estimulado a adotar tecnologias aplicadas à…
18 Fev 2014
O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5089) ajuizada pelo Partido da República (PR) contra dispositivos de lei complementar do Município de Fortaleza (CE) que reajustou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. Ao negar seguimento ao pedido, o ministro explicou que o STF “não dispõe de competência originária, para, em sede de controle normativo abstrato,…
12 Fev 2014
O juiz titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Filho, indeferiu a inicial e julgou extinta a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado contra o Município de Campo Grande, que buscava a revisão dos valores do IPTU na Capital. O motivo para a decisão, explicou o juiz, é o não cabimento de ação civil pública para questões que envolvam tributos, como é o caso do Imposto Predial Territorial…
07 Fev 2014
O Poder Judiciário do Estado do Tocantins suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Palmas para o exercício de 2014. O juiz José Ribamar Mendes Júnior determinou a imediata suspensão de todos os atos administrativos que permitiram a utilização da nova Planta de Valores Genéricos do Município e que levariam a um aumento de 90% no tributo. A ação popular foi ajuizada pela deputada Luana Ribeiro (PR-TO), representada pelo Escritório de…
05 Fev 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares que suspendem o efeito de decisões judiciais que impediam o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos Municípios de São José do Rio Preto (SP) e Caçador (SC). As liminares foram concedidas nas Suspensões de Liminar (SL) 755 e 757, respectivamente. Na SL 755, o município paulista contesta decisão liminar de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que, em ação direta de…
05 Fev 2014
Donos de 84 grandes prédios comerciais, incluindo espaços como universidades e shopping centers, são suspeitos de pagar propina a fiscais da prefeitura de São Paulo para recolher valores menores que o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido. Segundo a denúncia, em alguns casos, o recolhimento caiu pela metade. A fraude começou a ser investigada nesta semana pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. À frente do caso, o promotor Marcelo Mendroni, do Grupo…
29 Jan 2014
A disputa travada na Justiça em torno do reajuste do IPTU em diferentes municípios do Brasil colocou em campos opostos os ministros do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. No final do ano passado, Joaquim Barbosa deu uma decisão que impediu o aumento do imposto em São Paulo, enquanto, nesta semana, Ricardo Lewandowski permitiu o reajuste em Florianópolis. Os dois municípios pediram Suspensão de Liminar no STF contra decisões dos Tribunais de…
29 Jan 2014
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o reajuste de até 670% do IPTU em São Sebastião, na última segunda-feira (20/1). Suspensa até o julgamento do mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Lei Complementar 167/13 da cidade atualiza a listagem de valores para o cálculo do IPTU na cidade. A aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal para o aumento do imposto teria ocorrido em setembro, em sessão extraordinária. A Federação das Indústrias do Estado de São…
20 Ago 2013
SÃO PAULO – Intenção é estimular a criação de empregos na área, cujo número de vagas de emprego está abaixo da média da capital paulista… SÃO PAULO – Entre as propostas apresentadas pela equipe do prefeito Fernando Haddad para a revisão do Plano Diretor da cidade de São Paulo, está a isenção fiscal para o eixo da avenida Jacú-Pêssego, na zona leste. A intenção da prefeitura é estimular a criação de empregos na área, cujo número de vagas de emprego está abaixo da média da…
02 Ago 2013
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006. No recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (1º), o município questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do…
10 Mai 2013
O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, reunido em sessão nesta quarta-feira (8/05), decidiu dar provimento ao recurso interposto pela prefeitura de Joinville para garantir seu direito de estabelecer alíquota diferenciada a munícipes que apresentem muros e calçadas construídos conforme padrões de urbanismo exigidos. Neste caso, a alíquota será de 0,5%. Já o cidadão que não adota tais cuidados defronte ao seu imóvel pagará imposto com alíquota de 2%. “A destinação e o…
22 Jan 2013
Em alguns municípios, o lançamento do IPTU vem causando grande confusão entre os contribuintes, por trazer aumentos muito maiores do que a inflação verificada no ano passado, que foi de pouco menos de 6%. Há lançamentos registrando reajustes de mais de 100%, que em alguns casos chegam a ultrapassar 500%. Com isso, os contribuintes procuram as prefeituras para reclamar e ameaçam ir à Justiça contra o aumento que entendem abusivo. Toda essa questão decorre em boa parte da…
