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Plenário julga constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, na tarde desta quarta-feira (25), a Lei municipal 13.250/2001, de São Paulo.
REPERCUSSÃO GERAL DISCUTIRÁ SE PETROBRÁS TEM IMUNIDADE EM IPTU NO PORTO DE SANTOS (SP)
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 594015 interposto pela Petrobras contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a considerou devedora do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente em imóvel localizado no Porto de Santos.
COBRANÇA DE IMPOSTO RURAL DEPENDE DE USO DA TERRA
A Constituição Federal outorgou à União a competência para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. Aos municípios, em contrapartida, foi garantida a competência para instituir imposto sobre a propriedade, predial e territorial, urbana. O critério distintivo entre as duas competências, notadamente semelhantes (imposto que incide sobre a propriedade imobiliária), é a caracterização do imóvel como rural ou urbano.
PROJETO PERMITE USO DO FGTS PARA PAGAMENTO DE IPTU VENCIDO
A Câmara analisa o Projeto de Lei 121/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a dívida vencida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria.
A FUNÇÃO SOCIAL DO IPTU
A Prefeitura de São Paulo vai notificar neste ano pelos menos 122 mil proprietários para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo. Isso será possível já que o prefeito Gilberto Kassab regulamentou a Função Social da Propriedade Urbana, por meio do Decreto 51.920 publicado no Diário Oficial do Município em 12 de novembro de 2010.
TRIBUNAL RESTABELECE COBRANÇA DE IPTU EM JOINVILLE COM ALÍQUOTA REDUZIDA
O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski, da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, deu provimento parcial a agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Joinville, para restabelecer o pagamento de IPTU por um contribuinte que obtivera liminar em 1º grau desobrigando-o de tal imposto.
ENTREGA DIRETA DE CARNÊ DE IPTU AO CONTRIBUINTE NÃO VIOLA COMPETÊNCIA DOS CORREIOS
Agentes municipais podem entregar diretamente ao contribuinte carnês para pagamento de tributos. A prática não viola a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na prestação de serviço postal. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.
FALHAS NA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU PODEM GERAR DÍVIDA FUTURA
Os carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) começaram a ser enviados pela prefeitura de São Paulo na última sexta-feira.
Contribuintes que não receberem o boleto não deverão supor que foram desobrigados do pagamento; mesmo quem fica isento recebe uma notificação.
SÃO PAULO: Prejuízo com enchente dá isenção no IPTU
Quem perdeu móveis, eletrodomésticos, alimentos ou teve a casa danificada por causa das enchentes tem direito de isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) na capital. O benefício é garantido por lei aprovada em 2007 e vale para todas as regiões da cidade, segundo a Secretaria Municipal de Finanças.
STF DEFINE QUE MUNICÍPIOS PODEM COBRAR IPTU PROGRESSIVO
A cidade de São Paulo pode instituir o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo, tomando por base de cálculo o valor venal do imóvel (valor de venda a partir de sua metragem, localização, destinação e o tipo do imóvel). É o que decidiu nesta quarta-feira o STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade de votos.
