29 Jan 2014
A disputa travada na Justiça em torno do reajuste do IPTU em diferentes municípios do Brasil colocou em campos opostos os ministros do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. No final do ano passado, Joaquim Barbosa deu uma decisão que impediu o aumento do imposto em São Paulo, enquanto, nesta semana, Ricardo Lewandowski permitiu o reajuste em Florianópolis. Os dois municípios pediram Suspensão de Liminar no STF contra decisões dos Tribunais de…
29 Jan 2014
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o reajuste de até 670% do IPTU em São Sebastião, na última segunda-feira (20/1). Suspensa até o julgamento do mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Lei Complementar 167/13 da cidade atualiza a listagem de valores para o cálculo do IPTU na cidade. A aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal para o aumento do imposto teria ocorrido em setembro, em sessão extraordinária. A Federação das Indústrias do Estado de São…
20 Ago 2013
SÃO PAULO – Intenção é estimular a criação de empregos na área, cujo número de vagas de emprego está abaixo da média da capital paulista… SÃO PAULO – Entre as propostas apresentadas pela equipe do prefeito Fernando Haddad para a revisão do Plano Diretor da cidade de São Paulo, está a isenção fiscal para o eixo da avenida Jacú-Pêssego, na zona leste. A intenção da prefeitura é estimular a criação de empregos na área, cujo número de vagas de emprego está abaixo da média da…
02 Ago 2013
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura em 2006. No recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (1º), o município questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor venal dos imóveis do…
10 Mai 2013
O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ, reunido em sessão nesta quarta-feira (8/05), decidiu dar provimento ao recurso interposto pela prefeitura de Joinville para garantir seu direito de estabelecer alíquota diferenciada a munícipes que apresentem muros e calçadas construídos conforme padrões de urbanismo exigidos. Neste caso, a alíquota será de 0,5%. Já o cidadão que não adota tais cuidados defronte ao seu imóvel pagará imposto com alíquota de 2%. “A destinação e o…
22 Jan 2013
Em alguns municípios, o lançamento do IPTU vem causando grande confusão entre os contribuintes, por trazer aumentos muito maiores do que a inflação verificada no ano passado, que foi de pouco menos de 6%. Há lançamentos registrando reajustes de mais de 100%, que em alguns casos chegam a ultrapassar 500%. Com isso, os contribuintes procuram as prefeituras para reclamar e ameaçam ir à Justiça contra o aumento que entendem abusivo. Toda essa questão decorre em boa parte da…
08 Jan 2013
Com o aumento populacional nas praias na época do verão, também são elevadas as demandas da Justiça Estadual. Segundo informações da Corregedoria-Geral da Justiça, é característica da Região Litorânea o expressivo número de execuções fiscais por conta da cobrança do IPTU. Conforme o Juiz-Corregedor Flávio Mendes Rabello, o proprietário de imóvel no litoral normalmente reside em outra cidade e, não raro, até por esquecimento ou dificuldade de acesso aos meios de pagamento,…
24 Dez 2012
A Prefeitura de Belo Horizonte desenterrou a chamada "lei 21", de junho de 1948, que regulamenta a concessão de jazigos nos quatro cemitérios municipais da capital mineira, para receber o "IPTU dos mortos". Aproximadamente 40 mil sepulturas nos cemitérios da Paz (47 mil sepulturas), da Saudade (31 mil), do Bonfim (17 mil) e da Consolação (8.000) estão em situação irregular e mantidas em nome de pessoas que já morreram. Eles representam cerca de 40% dos 103 mil túmulos nos…
08 Set 2012
Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento a recurso interposto pela organização maçônica Grande Oriente do Rio Grande do Sul, que pretendia afastar a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo município de Porto Alegre. A entidade, no Recurso Extraordinário (RE) 562351, sustentou se enquadrar na previsão do artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, que veda a…
20 Ago 2012
A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet. O prazo para apresentação da declaração vai até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro. São obrigados a apresentar a DITR: O…
12 Jul 2012
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.279, de 06/07/2012, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a apresentação da declaração do imposto territorial rural - DITR referente ao exercício de 2012. A DITR/2012 deverá ser eletronicamente apresentada pelos contribuintes entre os dias 20/08 a 28/09/2012. Segue, abaixo, a íntegra dessa norma, cujo conteúdo deve ser conhecido e divulgado por aqueles municípios que celebraram convênio com a RFB para cobrar esse imposto federal.…
02 Jul 2012
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender que a falta de registro do imóvel sobre o qual recai a dívida executada em nome da instituição financeira não afasta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Indignada com a decisão proferida na primeira instância, a Caixa Econômica Federal interpôs agravo de instrumento no qual…
04 Jun 2012
Paulínia (SP) aposta em tecnologia para melhorar a segurança local e incentivar os moradores no pagamento de impostos. A prefeitura lançou um programa Cidade Digital que vai oferecer acesso livre à internet para moradores que pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com previsão para ser implantado em 60 dias, o projeto ainda prevê a instalação de 150 câmeras pela cidade. Destas, 20 já funcionam, na região central e nas vias de acesso ao Município. O prefeito…
04 Jun 2012
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 2827/11, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas. A legislação atual (Lei 9.393/96) permite o parcelamento em até três parcelas. O relator na comissão, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), argumentou que a medida leva isonomia tributária entre os…
