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STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU
Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e contestam os valores na Justiça.
Justiça derruba liminar que suspendia o pagamento do IPVA 2012 de 11 bauruenses
A juíza titular Elaine Cristina Storino Leoni, da 2 ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, reviu decisão anterior que havia deferido o pedido de liminar para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2012 de onze bauruenses.
Democratas questiona norma que prevê aumento de IPTU em Recife
O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 247) para questionar a Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças de Recife (PE), que prevê aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O DEM alega que a norma não pode adotar critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção de imóveis, sem que haja previsão legal.
TJRS: mantida Lei que isenta de IPTU familiares de portadores de HIV ou tumores malignos
O Desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJRS, indeferiu a suspensão liminar da Lei nº 1641/10, do Município de Estância Velha, que trata da isenção de IPTU às famílias com pessoas portadoras de HIV ou tumores malignos.
Prefeitura muda as faixas do IPTU
O Decreto do prefeito Gilberto Kassab (PSD) publicado no Diário Oficial determinou o reajuste de 5,5% nas faixas de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da capital no ano que vem. Na prática, isso altera os índices da tabela usada para calcular o imposto de milhares de imóveis paulistanos. Com a alteração, a cobrança pode até ficar mais barata para alguns contribuintes.
IMUNIDADE E SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPTU NO STF: ANÁLISE DO RE nº 434.251
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 434.251, relator Ministro Joaquim Barbosa, está enfrentando dois temas muito polêmicos e importantes no campo do IPTU.
Em breves palavras, o Município do Rio de Janeiro quer cobrar IPTU sobre imóvel de propriedade da União, cujo uso foi cedido a um particular (revendedora de veículos) através da concessão real de uso. O Município, vale frisar, lançou o imposto diretamente em face da empresa privada Distribuidora Barra Veículos Ltda. Esta empresa contesta sua sujeição passiva do IPTU, por ter posse “sem ânimo de dono”.
Emenda do IPTU
A Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf) quer pegar carona no projeto que amplia o teto de inclusão no SuperSimples, agora em tramitação no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara dos Deputados.
IPTU: alíquota progressiva e EC 29/2000
Ao aplicar o Enunciado 668 da Súmula do Supremo (“É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana”), o Plenário proveu recurso extraordinário, afetado pela 2ª Turma, para que subsista, no período de vigência da lei municipal objeto do recurso, a tributação em alíquota única e mínima.
Fortaleza concede isenção inconstitucional de IPTU
Como se sabe, a Constituição da República de 1988 tentou moralizar algumas questões tributárias, acabando, por exemplo, com a isenção de imposto de renda prevista para magistrados. O Supremo Tribunal Federal há muito já pacificou o tema:
STF reconhece inconstitucionalidade de IPTU progressivo cobrado em Diadema (SP), em 1997
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos imóveis.
