12 Out 2010
No final do mês passado, os tributaristas Francisco R. Mangieri e Omar A. L. Melo ministraram o curso “O ISS na Visão da Jurisprudência e a Tributação do Leasing e dos Cartórios”, em Salvador/BA. Com 33 participantes deste importante Estado, foram debatidas as questões polêmicas afetas ao ISS e, principalmente, o que vem decidindo os altos tribunais do nosso país.O curso foi um verdadeiro sucesso, graças à preciosa contribuição desses estudiosos do direito tributário…
12 Out 2010
No dia 5 de Outubro, o advogado tributarista Omar Augusto Leite Melo ministrou uma palestra no Sinduscon de Bauru/SP sobre o tema “ISS na construção civil e na incorporação imobiliária”, tendo abrangido diversos temas. , dentre eles: 1. Noções gerais sobre o ISS – imposto municipal sobre serviços. 2. Papel da jurisprudência do STF e do STJ. 3. Serviço de construção civil - abrangência. 4. Dedução, ou não, dos materiais. 5. Dedução, ou não, das subempreitadas. 6. Local de…
29 Set 2010
Fonte: Conjur - 27 de setembro de 2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 560/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os serviços de lavagem, polimento e outras formas de conservação de objetos destinados à indústria ou ao comércio. O texto limita a Lei Complementar 116/03, que atualmente tributa os serviços de conservação realizados em objetos sem distinção da natureza. Redação anterior O objetivo…
27 Set 2010
Enfim foi publicada a decisão monocrática da Ministra Ellen Gracie sobre a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil. Para nós, nada mudou! Veja abaixo o conteúdo integral da decisão: "1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O acórdão assim decidiu: “TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO – MATERIAL EMPREGADO – DEDUÇÃO –…
20 Set 2010
Fonte: Revista Contábil e Empresarial Fiscolegis Foi publicada no Diário Oficial da União, no ultimo dia 15, a Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional que altera as resoluções nº 10 (obrigações acessórias), nº 30 (fiscalização, lançamento e contencioso administrativo - penalidades), nº 51 (cálculo e recolhimento - emissão de nota fiscal), nº 52 (ICMS e ISS - Concessão de benefícios fiscais) e nº 58 (SIMEI). Obrigações acessórias Na Resolução CGSN nº 10 de 2007…
20 Set 2010
Omar Augusto Leite MeloHá municípios brasileiros que fixam alíquota do ISS inferior a 2% ou, então, prevêem alíquota de 2%, mas com redução da base de cálculo. Em outras palavras, há municípios cujo o ISS tem carga tributária inferior a 2% do preço do serviço. É válido esse incentivo fiscal? Na minha opinião, depende. Depende do serviço envolvido.A Emenda Constitucional nº 37/2002 acrescentou o artigo 88 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que versa…
20 Set 2010
Fonte: Valor Econômico - 15 de setembro de 2010O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuaisAs empresas que adquirirem manuais de máquinas importadas por meio de download – transmissão eletrônica de dados – correm o risco de terem que pagar 25% de Imposto de Renda (IR). Na solução de consulta nº 125, a Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Santa Catarina e Paraná) considerou a operação como uma…
16 Set 2010
Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP A partir de 1º de dezembro deste ano, 40 novas categorias econômicas poderão se formalizar por meio da figura jurídica do microempreendedor individual. A lista consta na Resolução CGSN nº 78, publicada nesta quarta feira (15/09) pelo Diário Oficial da União. Outra alteração da legislação é a retirada de 12 ocupações antes permitidas. Entretanto, não serão desenquadrados os MEIs que já estiverem inscritos nestas atividades. Já a…
13 Set 2010
Fonte: Valor Econômico - 10 de setembro de 2010 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir se há incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) nas atividades de reboque marítimo, discussão que interessa às empresas do setor petroleiro. O processo que chegou à Corte envolve a Petrobras e o município de São Sebastião, localizado no Estado de São Paulo. A empresa propôs um recurso chamado embargos de divergência com o objetivo de que a 1ª Seção defina se há…
02 Set 2010
Fonte: Editorial IOB Comentários: Omar Augusto Leite Melo As atividades de locação de andaimes, de formas e escoramentos utilizados em obras de construção civil não se enquadram na expressão “obras de construção civil” para efeitos de gozo do benefício previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31.10.2010, estão sujeitas ao…
02 Set 2010
Relatados pelo ministro Gilmar Mendes, dois Recursos Extraordinários (REs) 540829 e 545796 tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual. Os processos tratam de matéria tributária, sendo que o primeiro analisa a incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil e o segundo avalia a necessidade de se desconsiderar as limitações contidas na Lei 8200/91, para fins…
02 Set 2010
Fonte: Agência Câmara, Oscar Telles - 30 de agosto de 2010 Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 592/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que isenta do Imposto sobre Serviços (ISS) as farmácias de manipulação, homeopáticas e alopáticas. A proposta altera a Lei Complementar 116/03, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O autor discorda do fato de a Receita Federal vir retirando do Simples farmácias de manipulação. Ele argumenta que essas…
31 Ago 2010
Fonte: Conjur - 25 de agosto de 2010 Comentários: Omar Augusto Leite Melo A Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) agora é amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra uma lei complementar que regula a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao permitir sua entrada na entidade no debate, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apontou “a representatividade e o interesse” da entidade. O…
31 Ago 2010
Omar Augusto Leite Melo Em 13/10/2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 1.019.143, relator Ministro Herman Benjamin, decidiu que o ISS sobre o arrendamento mercantil é devido no local onde o serviço foi efetivamente prestado (município da arrendatária), e não na sede da sociedade de arrendamento mercantil (arrendadora). Essa decisão repetiu ipsis literis os julgados que já existiam à luz do Decreto-lei nº 406/68. Aliás,…
