04 Nov 2010
Após 2 (dois) meses da implantação de importantes projetos na Prefeitura de Bauru, o ISS cresceu 20% em relação à média dos meses anteriores do ano corrente. As principais medidas envolveram: a) um regime de substituição tributária mais abrangente (no que tange aos substitutos eleitos) e rigoroso (quanto ao controle das retenções); b) a imposição do imposto sobre atividades até então não tributadas, tais como a industrialização por encomenda, o leasing e os cartões de…
02 Nov 2010
Dr. Omar Augusto Leite Melo trata de algumas variáveis acerca deste assunto que, apesar da Súmula Vinculante 31 do STF, voltou a apresentar algumas dúvidas.
19 Out 2010
Empresas querem novos critérios para inclusão no Simples As micro e pequenas empresas vão pedir ao governo federal a redefinição dos critérios para inclusão em regimes especiais de tributação. Elas defendem o reajuste do limite de faturamento que dá direito ao pagamento de impostos por meio do Simples Nacional. Atualmente, só empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano podem recolher seus tributos pelo sistema, que é menos oneroso do que o regular. Esse limite está em…
19 Out 2010
Os Municípios devem efetuar a avaliação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de sexta-feira, 15 de outubro. O objetivo da avaliação é o ingresso de empresas no Simples Nacional. O prazo para análise dos CNPJ´s termina em 31 de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que o procedimento dos Municípios será o de verificar pendências cadastrais, débitos fiscais de contribuintes cuja exigibilidade não esteja suspensa e se as atividades dos…
13 Out 2010
O Senado estudará a proposta de isentar os usuários de serviços de cartório do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto de lei (PLS 249/2010), apresentado pelo senador Neuto de Conto (PMDB-SC) na quarta-feira (6), está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda relator.r Pelo projeto, os registros públicos, cartorários e notariais devem ser isentos de tributação porque os cartórios são considerados delegação do Poder Público -…
12 Out 2010
No final do mês passado, os tributaristas Francisco R. Mangieri e Omar A. L. Melo ministraram o curso “O ISS na Visão da Jurisprudência e a Tributação do Leasing e dos Cartórios”, em Salvador/BA. Com 33 participantes deste importante Estado, foram debatidas as questões polêmicas afetas ao ISS e, principalmente, o que vem decidindo os altos tribunais do nosso país.O curso foi um verdadeiro sucesso, graças à preciosa contribuição desses estudiosos do direito tributário…
12 Out 2010
No dia 5 de Outubro, o advogado tributarista Omar Augusto Leite Melo ministrou uma palestra no Sinduscon de Bauru/SP sobre o tema “ISS na construção civil e na incorporação imobiliária”, tendo abrangido diversos temas. , dentre eles: 1. Noções gerais sobre o ISS – imposto municipal sobre serviços. 2. Papel da jurisprudência do STF e do STJ. 3. Serviço de construção civil - abrangência. 4. Dedução, ou não, dos materiais. 5. Dedução, ou não, das subempreitadas. 6. Local de…
29 Set 2010
Fonte: Conjur - 27 de setembro de 2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 560/10, do deputado João Dado (PDT-SP), que isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) os serviços de lavagem, polimento e outras formas de conservação de objetos destinados à indústria ou ao comércio. O texto limita a Lei Complementar 116/03, que atualmente tributa os serviços de conservação realizados em objetos sem distinção da natureza. Redação anterior O objetivo…
27 Set 2010
Enfim foi publicada a decisão monocrática da Ministra Ellen Gracie sobre a dedução dos materiais da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil. Para nós, nada mudou! Veja abaixo o conteúdo integral da decisão: "1. A hipótese dos autos versa sobre a constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. O acórdão assim decidiu: “TRIBUTÁRIO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO – MATERIAL EMPREGADO – DEDUÇÃO –…
20 Set 2010
Fonte: Revista Contábil e Empresarial Fiscolegis Foi publicada no Diário Oficial da União, no ultimo dia 15, a Resolução nº 76 do Comitê Gestor do Simples Nacional que altera as resoluções nº 10 (obrigações acessórias), nº 30 (fiscalização, lançamento e contencioso administrativo - penalidades), nº 51 (cálculo e recolhimento - emissão de nota fiscal), nº 52 (ICMS e ISS - Concessão de benefícios fiscais) e nº 58 (SIMEI). Obrigações acessórias Na Resolução CGSN nº 10 de 2007…
20 Set 2010
Omar Augusto Leite MeloHá municípios brasileiros que fixam alíquota do ISS inferior a 2% ou, então, prevêem alíquota de 2%, mas com redução da base de cálculo. Em outras palavras, há municípios cujo o ISS tem carga tributária inferior a 2% do preço do serviço. É válido esse incentivo fiscal? Na minha opinião, depende. Depende do serviço envolvido.A Emenda Constitucional nº 37/2002 acrescentou o artigo 88 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que versa…
20 Set 2010
Fonte: Valor Econômico - 15 de setembro de 2010O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuaisAs empresas que adquirirem manuais de máquinas importadas por meio de download – transmissão eletrônica de dados – correm o risco de terem que pagar 25% de Imposto de Renda (IR). Na solução de consulta nº 125, a Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Santa Catarina e Paraná) considerou a operação como uma…
16 Set 2010
Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP A partir de 1º de dezembro deste ano, 40 novas categorias econômicas poderão se formalizar por meio da figura jurídica do microempreendedor individual. A lista consta na Resolução CGSN nº 78, publicada nesta quarta feira (15/09) pelo Diário Oficial da União. Outra alteração da legislação é a retirada de 12 ocupações antes permitidas. Entretanto, não serão desenquadrados os MEIs que já estiverem inscritos nestas atividades. Já a…
13 Set 2010
Fonte: Valor Econômico - 10 de setembro de 2010 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir se há incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) nas atividades de reboque marítimo, discussão que interessa às empresas do setor petroleiro. O processo que chegou à Corte envolve a Petrobras e o município de São Sebastião, localizado no Estado de São Paulo. A empresa propôs um recurso chamado embargos de divergência com o objetivo de que a 1ª Seção defina se há…
