10 Mai 2011
Por meio do PLC nº 44/2011 (íntegra abaixo), o Congresso Nacional pretende incluir na Lista de Serviços sujeitos ao ISS a atividade de “cessão de prêmio de resseguro ao exterior”, sob o argumento de que se trata de uma atividade recente e com capacidade contributiva. Se for aprovado o projeto, essa nova incidência tem tudo para ser discutida no Judiciário, pois os empresários do setor certamente defenderão a inconstitucionalidade da cobrança do ISS sobre essa atividade que…
03 Mai 2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que amplia o benefício do parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal, com vistas ao ingresso ou reingresso no Simples Nacional. O projeto inclui entre os beneficiários as empresas que tenham dívidas com vencimento até 31 de julho de 2011.A proposta altera o Estatuto da Micro e…
01 Mai 2011
A decisão do TJPE restabelece a obrigatoriedade dos serviços notariais e registro público recolherem o ISS sobre o faturamento total do cartório.O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, suspendeu liminares concedidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinavam que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pela realização de serviços notariais e de registro público, fosse calculado por…
28 Abr 2011
Onde ocorre o Fato Gerador do ISS ???Vídeo bastante elucidativo, onde o Dr. Omar Augusto Leite Melo descreve a atual posição dos Tribunais Superiores, que estão entrando em um consenso.
28 Abr 2011
As empresas gráficas que trabalham na composição de jornais, revistas e livros ganharam um precedente fortíssimo da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de obter a imunidade do ISS quando prestarem tais serviços para as editoras e empresas jornalísticas. Com efeito, ao que parece, a decisão da 1ª Turma do STF no RE nº 202.149, julgado em 26/04/2011, por maioria de votos (3x2), reconheceu que a imunidade dos livros, periódicos e livros (artigo 150, VI, “d”, CF) é…
28 Abr 2011
Foi concluído nesta terça-feira (26), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 202149) sobre a aplicação da imunidade tributária em peças sobressalentes para equipamentos de preparo e acabamento de chapas de impressão offset para jornais. A análise do recurso foi concluída com a leitura do voto de desempate proferido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. De autoria da União, o recurso questionava decisão favorável…
28 Abr 2011
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 579/10, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa), para as operações ligadas à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014. Essa isenção faz parte dos compromissos assumidos pelo Brasil com a Fifa. A proposta foi aprovada com emendas do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), para…
26 Abr 2011
É o que vem decidindo o STJ, conforme se extrai do julgado abaixo. AgRg no AgRg no REsp 1139844 / PB 2009/0089959-6 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 06/05/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe 17/05/2010 Ementa PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - ISS - TV A CABO - NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES PREVISTO NA LEI N. 8.977/95 - DEMAIS SERVIÇOS CONSIDERADOS ACESSÓRIOS AOS PRESTADOS POR MEIO DE TV A…
25 Abr 2011
Com mais de 250 congressistas, a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa aposta todas as fichas para emplacar até maio o Projeto de Lei Complementar 591/10, que prevê novos avanços na legislação das empresas de menor porte, aprovada em 2006. Entre as novidades está a criação de comitês gestores nacionais para executar dispositivos ainda não regulamentados na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e extensão da faixa exclusiva do segmento, nas compras governamentais…
16 Abr 2011
O Projeto de Lei Complementar 8/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), prevê aumentos sucessivos do limite máximo de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional (Supersimples), a fim de permitir que mais empresas ingressem nesse regime de tributação diferenciado. Pelo texto, em 2012 o teto para pequenas empresas será de R$ 3,6 milhões; em 2013 passará para R$ 4,8 milhões; e em 2015 atingirá R$ 7 milhões. Atualmente, pela Lei Complementar…
16 Abr 2011
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, ontem, uma liminar aos fabricantes de embalagens para que deixem de recolher o ISS sobre suas operações. O entendimento é de que as atividades gráficas envolvidas na fabricação de embalagens devem ser tributadas pelo ICMS. A liminar foi concedida, por unanimidade, na análise de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Associação Brasileira de Embalagem (Abre). A entidade contesta um trecho da Lei Complementar nº 116, de…
15 Abr 2011
Como deverão proceder os municípios após a concessão da liminar na ADIN 4.389? Como já disse em artigo anterior, a decisão do STF é confusa, pois o acórdão diz que a liminar foi concedida nos termos do voto do relator e, segundo consta nos informativos do STF, o Ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, votou pela suspensão da eficácia do subitem 13.05 da Lista de Serviços. Contudo, referido informativo incorreu em lamentável equívoco, já que, na verdade, os ministros do…
14 Abr 2011
A parte dispositiva da decisão proferida pelo Plenário do STF na ADIN 4.389 possui a seguinte redação: "Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), em participação no Seminário “Jornadas Jurídicas Portugal-Brasil-Alemanha: Direito Privado e Direito Constitucional”, em Lisboa, Portugal; o Senhor Ministro Gilmar Mendes,…
13 Abr 2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) de uma empresa prestadora de trabalho temporário de Londrina (PR), que se utiliza de empregados no regime trabalhista. A Segunda Turma entendeu que, nesse casso, o imposto incide sobre os valores relativos ao pagamento dos salários e encargos sociais referentes aos trabalhadores contratados, bem como sobre a taxa de agenciamento. A questão foi decidida num recurso…
