19 Set 2011
A Segunda Turma do STJ acolheu a decisão monocrática do STF de 2010, no sentido da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre as obras de construção civil. É o que se extrai do julgado abaixo. Vale frisar, contudo, que a Primeira Turma do mesmo STJ ainda vem mantendo posição contrária, mesmo após a decisão do STF. O Guardião da Constituição ainda analisará a matéria em Plenário. AgRg no AgRg no REsp 1228175 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO…
15 Set 2011
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e pedir a devolução de valores já recolhidos. Está na pauta da 1ª Seção um recurso da construtora F. Rozental, do Rio de Janeiro, que discute a cobrança de um adicional de 5% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - que elevou a alíquota do imposto para 30%. A construtora quer discutir a…
08 Set 2011
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor. Neste sentido, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à…
08 Set 2011
Bilhete prostituição’ custa 6 euros (R$ 13,7). Bonn espera arrecadar 300 mil euros com o imposto. A cidade alemã de Bonn instalou uma espécie de parquímetro para prostitutas que trabalham nas ruas. Elas devem comprar um bilhete, que custa 6 euros (R$ 13,7), para poder trabalhar. Se for flagrada sem o bilhete pelos fiscais, a infratora pode ser advertida, multada e até proibida de exercer a profissão. A cidade espera arrecadar 300 mil euros por ano com o imposto, segundo a…
02 Set 2011
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (316 votos), o Projeto de Lei Complementar 87/11, do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (ou Supersimples), um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012. A matéria será enviada para análise do Senado. Devido ao acordo entre os partidos, as emendas…
01 Set 2011
A Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos se reúne hoje para discutir os efeitos, nos estados e municípios, do Projeto de Lei Complementar 591/10, que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Simples Nacional (Supersimples). O projeto está na pauta do Plenário desta semana. Pela proposta, o limite mínimo para enquadramento da microempresa no Supersimples passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano. Já o limite máximo para a pequena empresa é reajustado de R$…
19 Ago 2011
Texto prevê aumento da receita bruta anual do Simples de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões Brasília – Já está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 87/11, do Poder Executivo, reunindo as alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa anunciadas no dia 9 de agosto pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O documento acrescenta novidades ao PLP 591/10, que já tramita na Casa. Entre as mudanças, o projeto aumenta o…
19 Ago 2011
Municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento destacam nas notas de serviços o valor do imposto a pagar e cobram junto com os emolumentos. Foram sancionadas mais duas leis municipais no Rio Grande do Sul a respeito da arrecadação da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos serviços extrajudiciais de notas e registros. As normas pertencem aos municípios de Sapucaia do Sul e Santana do Livramento. De acordo com as referidas leis, “os…
17 Ago 2011
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (16), a ampliação da lista de empresas tributadas pelo Simples Nacional. Além dos escritórios de engenharia e arquitetura – cuja inclusão foi proposta em projeto de lei (PLS 90/10 – Complementar) do senador Fernando Collor (PTB-AL) -, os prestadores de serviços nas áreas de desenho industrial, corretagem de imóveis, design de interiores e transporte turístico passarão a ser beneficiados por esse regime de…
16 Ago 2011
Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos. Em seu programa semanal Café com a Presidenta, Dilma ressaltou que existem 7 milhões de empresas no país – 76% são de pequeno porte e respondem por 10 milhões de empregos. “Para o Brasil crescer melhor, é importante…
16 Ago 2011
A inclusão dos corretores de imóveis no Simples Nacional, sistema de arrecadação simplificada de impostos do governo federal, poderá ser viabilizada por emenda ao projeto de lei do Senado (PLS 90/10), primeiro item na pauta da reunião de terça-feira (16) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15) pelo senador Gim Argello (PTB-DF), que presidiu parte da sessão especial em homenagem aos corretores de imóveis. Autor do requerimento…
12 Ago 2011
As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012. O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas a expectativa da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas é que isso ocorra até setembro. Na terça-feira o governo anunciou um pacote de medidas para beneficiar os micro e pequenos empresários dos setores de comércio, serviços e indústria.Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro…
11 Ago 2011
Avaliação considerou a opinião de empresários do setor de serviços, indústria, comércio, finanças e outros segmentos. Empresas de todo o País podem estar sendo prejudicadas pelo pagamento indevido de tributos. Ao menos é isto o que aponta a pesquisa “Acompanhamento da Legislação Municipal do ISSQN”, divulgada pela FISCOSoft Editora. Segundo o estudo, que avaliou 424 empresas nacionais, tais pagamentos estariam sendo efetuados unicamente por desconhecimento do sistema…
11 Ago 2011
O governo elevou em 50% os limites de faturamento das empresas que estão enquadradas no Supersimples, sistema que permite o pagamento de seis tributos em apenas um único imposto. A mudança, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, vai permitir que as empresas com aumento de faturamento possam continuar no programa. Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), com esse reajuste, 2…
