O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência do ISS sobre a atividade de compartilhamento de infra-estrutura (subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à LC 116/2003), sob o conhecimento argumento de que essa atividade, na verdade, representa uma mera locação de bens móveis, logo, não é serviço, consoante o clássico RE 116.121 e Súmula Vinculante 31 do STF.

O Município gaúcho de Garibaldi ganhou no TJRS a disputa contra o Banco Itauleasing S/A, relativamente ao ISS sobre o arrendamento mercantil.
O acórdão do TJRS (segue, abaixo, a ementa) é um precedente muito importante e interessante para todos os Municípios, na medida em que enfrentou expressamente os seguintes pontos polêmicos envolvendo essa tributação

Conforme veiculamos e comentamos, o Plenário do STF afastou a incidência do ISS sobre a fabricação de embalagens feitas sob encomenda.
Trata-se de uma decisão liminar proferida na ADIN nº 4.389, cuja ementa segue abaixo.
O inteiro teor poderá ser visualizado no site do STF: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1185299 .

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).