DESTAQUES (1496)
Segmentos e Temas:
TJSP ADMITE A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Na Apelação Cível nº 0001821-10.2010.8.26.0060, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 09/06/2011, decidiu que os materiais comprovadamente utilizados na obra podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, ainda que não tenham sido “produzidos” (industrializados) pelo prestador.
Projeto que amplia limites do Simples será votado em agosto
Informação foi dada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas
Regina Xeyla
Brasília - O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda em agosto.
ISS PODE SER REPASSADO AO CLIENTE DO CARTÓRIO?
{jcomments on}Notícias veiculadas na internet afirmam que nova Lei Complementar do Município de Curitiba/PR autoriza o repasse do ISS aos clientes de cartórios. Será verdade?
Exportação de serviços – Impactos para o ISS e PIS/COFINS
Câmara do Japão traz palestrantes para debate jurídico e tributário. Membros da Câmara tiveram uma tarde proveitosa para debater com especialistas questões jurídicas e tributárias, no intuito de esclarecer dúvidas, receber orientações, buscar algo prático, aplicável como ferramenta na vida diária das empresas.
Comissão aprova novas regras para ISS e ICMS de optantes do Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar 586/10, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que altera a forma de recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos em que a arrecadação desses tributos foge à regra contida no Simples Nacional. A proposta altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).
Prefeitura lança Nota Paulistana
A Prefeitura de São Paulo lança no dia 1º de agosto a Nota Fiscal Paulistana, que foi sancionada no último sábado com outras mudanças tributárias municipais. Esse programa substitui o da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e).
STJ suspende cobrança de ISS sobre envio de talão de cheque
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os municípios não podem cobrar ISS sobre serviços oferecidos de forma gratuita. A turma analisava um recurso apresentado pelo Banco Rural para contestar a cobrança de ISS sobre o fornecimento de talão de cheque a clientes de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia condenado o banco a recolher ISS sobre essa operação. O banco argumentou que não cobra pelo fornecimento de talões, mas o TJ-MG entendeu que a gratuidade é irrelevante para decidir se incide ou não o imposto municipal.
Prefeito recua e mantém ISS de advogados e engenheiros
O prefeito Gilberto Kassab (sem partido) desistiu ontem de aumentar o Imposto sobre Serviços (ISS) cobrado de cerca de 300 mil profissionais liberais organizados em empresas e escritórios particulares. O pacote tributário do Executivo enviado à Câmara previa cobrança de 5% sobre o faturamento de clínicas médicas e escritórios de advocacia, arquitetura e engenharia. Mas, pressionado por sindicatos e vereadores ligados a essas categorias, Kassab decidiu estabelecer alíquota de 2% apenas para clínicas médicas.
Entenda as mudanças no Simples que estão em estudo
1. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES
COMO É
*Microempreendedor indivual (MEI): até R$ 36 mil, sem empregados
*Microempresa (ME): até R$ 240 mil
*Empresa de Pequena Porte (EPP): de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhhões
Proposta para acabar com IPI e ISS não deve vingar
Em recente congresso feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em São Paulo, divulgou-se a proposta de extinção de dois impostos: o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o ISS (Imposto Municipal sobre Serviços).
