28 Mar 2012
SÃO PAULO - Uma lei municipal que entrou em vigor em São Paulo no final do ano passado aumenta consideravelmente o valor de Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas chamadas sociedades uniprofissionais, como contadores, engenheiros e arquitetos, entre outros. Tais sociedades tinham o imposto calculado com base em um valor fixo por profissional habilitado, conforme decreto federal de 1968. No entanto, a Lei 15.406/2011 exclui de tal regime, no município de São Paulo, as…
22 Mar 2012
Na Europa, a tributação indireta se dá por meio de um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja cobrança é promovida pelo governo central de cada um dos Estados Membros. No Brasil, o cenário é bem diferente: a competência para a tributação indireta é dividida entre as três esferas de governo. Paralelamente à incidência das contribuições sociais, outorga-se à União competência para tributar a cadeia industrial (com o IPI), aos estados, a circulação de…
21 Mar 2012
Foi publicada na edição de ontem (19/03) do Diário Oficial da União a Resolução nº 98 do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterando alguns dispositivos da Resolução nº 94 de 2011. De acordo com as modificações, a partir de 2012 o preenchimento do PGDAS-D tem caráter declaratório, por este motivo as alterações das informações prestadas junto ao programa só poderão ser feitas por meio de retificação. A retificação terá a mesma natureza da declaração originariamente…
20 Mar 2012
Determinado profissional constituiu uma empresa através da qual presta serviços a clientes estabelecidos em todo o território nacional. Pela natureza dos serviços eles são prestados nos estabelecimentos dos clientes. O profissional resolveu sediar sua empresa em um município próximo à capital por várias razões. Uma delas porque nesse município cobra-se um ISS menor. Em qualquer país civilizado permite-se que a pessoa procure legalmente pagar menos imposto. A empresa só…
13 Mar 2012
O SESCON-SP comunica seus associados que encaminhou ofício à Superintendência da 8ª Região, requerendo a imediata correção do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e o adiamento do prazo relativo ao DAS, competência janeiro/2012. Recentemente, o CGSN publicou a Instrução Normativa nº 96, prorrogando o pagamento dos tributos do Simples Nacional, relativos ao período de apuração janeiro/2012, para até 12 de março. Porém, com a liberação do…
13 Mar 2012
Os contribuintes que geraram o DAS (Documento de Arrecadação do Simples) até as 20h do dia 5 de março deste ano deverão emitir um novo documento fiscal. A orientação foi divulgada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional na quinta-feira (8). De acordo com a Secretaria, tal ação se fará necessária em virtude de um problema no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), que afetou a impressão do código de…
06 Mar 2012
O novo aplicativo de cálculo e geração do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) foi disponibilizado nesta segunda-feira, 5 de março, as 8h. Destaca-se que o aplicativo serve para efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente e imprimir o documento de arrecadação. De acordo com a Lei Complementar 123/2006 as informações prestadas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório (PGDAS-D) têm caráter declaratório, e constitui confissão…
01 Mar 2012
Infelizmente, muitas prefeituras ainda concordam em remunerar os cartórios pelo envio de informações referentes às transmissões de imóveis "inter vivos". Isso se revela um verdadeiro absurdo, tendo em vista que há Lei Complementar Nacional (art. 197, I do CTN) dispondo sobre a obrigatoriedade do fornecimento de tais dados pelos cartórios. Vejam abaixo o conteúdo de ato normativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que obriga os cartórios a fornecerem informações…
27 Fev 2012
Micro e pequenas empresas do Simples Nacional podem ser desenquadradas do regime tributário por problemas detectados no cruzamento de dados das operações de vendas com cartões de crédito e o faturamento declarado. Antes, as divergências resultavam apenas na cobrança de diferença do imposto, mas a Secretaria da Fazendo de São Paulo abandonou esta postura e passou a excluir as empresas sonegadoras do Simples.A estratégia, por ora, é aceita pela Justiça. No primeiro caso de…
02 Fev 2012
Edição de terça-feira (31/01/2012) traz mudanças feitas no texto legal desde a sua sanção original Brasília – A Lei Complementar 123/06 foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (31), com todos os ajustes que recebeu desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entre as medidas da Lei 123 está a criação do Simples Nacional, ou…
01 Fev 2012
As microempresas e empresas de pequeno porte estão usufruindo, desde 1/1/2012, de todos os benefícios e novos limites trazidos pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011, inclusive aqueles relacionados ao limite extra para exportação de mercadorias. Os pedidos de novas opções pelo Simples Nacional estão sendo recepcionados normalmente e o prazo final vence às 23h59m de hoje. Até às 6 horas da manhã de hoje, 31, já haviam sido recepcionados 217.341 pedidos de opção. O…
01 Fev 2012
A empresa paulistana de eventos esportivos High Soccer conseguiu uma liminar na Justiça determinando que a Prefeitura de São Paulo libere a emissão de Notas Fiscais Paulistas Eletrônicas (NFP-e) para a prestadora de serviços. Segundo especialistas, a liminar é relevante porque impõe multa diária de R$ 50 mil, caso a Prefeitura não cumpra a decisão. Desde 1º de janeiro, as empresas da capital devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) não podem mais emitir a nota. A restrição…
30 Jan 2012
A Justiça de São Paulo concedeu mais duas liminares favoráveis a empresas impedidas pela prefeitura da capital, por serem devedoras do ISS, de emitir nota fiscal eletrônica. A decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública determina que o município autorize a Max Ambiental, que desenvolve programas de neutralização de carbono, a emitir os documentos fiscais. O mesmo direito foi obtido por uma prestadora de serviço de saúde suplementar, em decisão da 11ª Vara. O Judiciário já…
18 Jan 2012
Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com o secretário de finanças do município, Mauro Ricardo Machado Costa, a taxa de inadimplência passou de 3,5% em 2010 para 5,37% em 2011. "Parece que os contribuintes estavam muito tranquilos. Conseguimos incomodá-los para que paguem o que devem", diz o secretário. Cerca…
