23 Ago 2012
As prestadoras de serviços que apuram o Imposto de Renda (IR) com base no lucro real devem reconhecer as receitas no período da prestação dos serviços contratados, independendemente da data de emissão da fatura, para apurar o PIS e a Cofins a pagar. Esse é o entendimento da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais) por meio da Solução de Consulta nº 88, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. Na prática, essa sistemática traz complicações à algumas…
21 Ago 2012
Novamente, a TRIBUTO MUNICIPAL retornou à bela capital gaúcha para ministrar o curso “ISS sobre bancos”, com o Prof. Omar Augusto Leite Melo, no dia 17 de agosto de 2012. O curso contou com a participação de cidades gaúchas e de uma instituição financeira de Brasília, que muito abrilhantaram o curso. A todos os participantes, o nosso muito obrigado e até um próximo encontro!
21 Ago 2012
Em vigor há cinco anos no País, o Simples Nacional – regime tributário diferenciado, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – ainda é deficiente por causa das dificuldades no sistema de fiscalização. Na teoria, a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais do Simples é da Receita Federal e das secretarias municipais e estaduais de Fazenda, porém, na prática, as autoridades ainda discutem uma maneira eficiente de fiscalização por…
20 Ago 2012
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo texto, o pagamento parcial dos tributos poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, e os juros e multa de mora serão gerados apenas sobre o valor não recolhido no vencimento. A proposta altera a Lei Complementar 123/06, que…
17 Ago 2012
Boa parte dos consumidores brasileiros ainda não se informa sobre tarifas bancárias. Pesquisa da Proteste (Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores) aponta que 39% dos clientes desconhecem quanto pagam na manutenção de conta corrente. Entre os que sabiam a informação, a média apontada foi de R$ 54,93 ao mês. Segundo a pesquisa, os altos juros, o custo de manutenção das contas, o atendimento dos bancos e a falta de transparência são os fatores que mais decepcionam os…
16 Ago 2012
Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos tramita na Câmara dos Deputados. A PEC 181/2012 prevê unir a cobrança dos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de competência da União; bem como pretende anexar ao sistema único o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), dos Estados; e o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos…
08 Ago 2012
ISS – Associação sem Fins Lucrativos – Serviços Prestados a Associados – Não Incidência do Imposto – Esclarece que os serviços prestados por associações sem fins lucrativos aos seus associados não são tributáveis pelo imposto, desde que se enquadrem entre aqueles descritos em seus objetivos sociais. ECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 50, DE 27 DE JULHO DE 2012 DOC-SP de…
08 Ago 2012
O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público e dá razão à Associação de Marketing Promocional (Ampro) em recurso contra a Divisão de Tributação da Secretaria…
08 Ago 2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar n° 183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os produtos gráficos. Esse imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal e é pago por prestadores de serviços. A intenção é impedir a cobrança de ISS das gráficas, que passarão a dever o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais vantajoso para o setor. O projeto…
02 Ago 2012
As empresas optantes do Simples Nacional que auferirem um faturamento superior à 20% do limite estabelecido pela legislação deverão deixar o sistema de tributação quase que imediatamente, tendo para isso o prazo de um mês. Segundo a Confirp Consultoria Contábil, pela legislação anterior, a empresa apenas deveria deixar o regime no ano subsequente ao evento. “O empresário que sócio de duas ou mais empresas optantes do Simples Nacional precisa estar atento à somatória do…
25 Jul 2012
Entendemos que não, já que o "Guardião da Constituição" apenas transcreveu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julgou no sentido da impossibilidade da dedução de insumos no campo da construção civil. Aliás, o STF nem poderia julgar a matéria, que é de índole infraconstitucional (interpretação da expressão "material fornecido" a partir do Decreto-Lei 406/68), como ele próprio reconheceu. De outra sorte, penso que a decisão do TJ/RJ acaba apresentando o mesmo…
19 Jul 2012
A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano passado, confronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já fixada em duas súmulas, e a do Tribunal de Justiça paulista. A sentença se refere à…
12 Jul 2012
A prefeitura do Rio de Janeiro irá conceder o perdão de débitos tributários, inclusive em relação a multa e juros, do Imposto Sobre Serviços (ISS) , Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas fundiárias para as associações recreativas ou desportivas. A novidade está na Lei municipal nº 5.476, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira. O benefício alcança os débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em…
11 Jul 2012
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute nesta quarta-feira (11) a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional (ou Supersimples). A Lei Complementar 123/06, que cria o Supersimples, exclui algumas atividades desse sistema de tributação, como empresas de transporte interestadual, de arquitetura, consultórios médicos e odontológicos, fisioterapeutas, corretoras de seguros e de imóveis, academias de ginástica e representantes…
