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Município de SP altera regulamento do ISS
A Prefeitura de São Paulo publicou na sexta-feira um novo regulamento para o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto com 176 artigos, aprovado pelo Decreto nº 53.151, trouxe uma medida polêmica: proíbe a emissão de nota fiscal eletrônica por inadimplentes.
LEASING: STJ DEVE DISCUTIR EM DEFINITIVO ASSUNTO NO PRÓXIMO DIA 23 DE MAIO
No próximo dia 17 de maio está previsto que seja divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ a pauta do dia 23 deste mês, onde deve constar a ação com repercussão geral que trata do leasing e o local do recolhimento do ISS.
NO PRÓXIMO DIA 23/05/2012, O STJ DEFINIRÁ SOBRE LOCAL DE OCORRÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS SOBRE O LEASING
Como se sabe, os dois pontos pendentes de definição jurisprudencial acerca da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil financeiro são: local de ocorrência (sede da arrendadora, local onde os bens são disponibilizados, “estabelecimento prestador”, onde os contratos são assinados, onde se deu a contratação etc.) e base de cálculo (VRG compõe, ou não, a base de imposto).
Empresas pagam ICMS e ISS em encomendas
SÃO PAULO – Diversas empresas de São Paulo estão sofrendo com uma bitributação na industrialização por encomenda: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelo estado, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributo do município. Esse tipo de atividade refere-se à contratação de terceira pessoa para execução de atos de beneficiamento.
Simples Nacional - Exclusão e desenquadramento automático
A Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 139/2011 incluiu um novo motivo de exclusão obrigatória. Desde o dia 26 de abril o Microempreendedor Individual (MEI) que fizer alteração de dados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) informada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte à RFB será excluído automaticamente.
STJ julga tributação de serviços de telefonia
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento que pode causar uma reviravolta na discussão milionária sobre a incidência de ICMS sobre serviços acessórios à comunicação, como ativação e habilitação de celular, transferência de assinatura, troca de aparelho e emissão da conta detalhada. Mesmo com entendimento consolidado desde 2004 contra a tributação e uma súmula contrária à cobrança de imposto sobre habilitação, os ministros decidiram voltar ao assunto e, desta vez, caminham para dar uma decisão favorável aos governos estaduais.
Bloqueio a nota fiscal é suspenso em São Paulo
A possibilidade de a prefeitura de São Paulo forçar os contribuintes a ficar em dia com seus impostos será decidida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Por meio de um Recurso de Apelação, o juiz Alexandre Bucci, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Capital, determinou a suspensão dos efeitos de um ato normativo da prefeitura em relação a uma empresa de recursos humanos.
Publicidade na internet e em outdoors terá que recolher ISS
Por esmagadora maioria de votos (354 a favor e apenas dois contras), os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 230/04, que inclui a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade na lista de atividades tributáveis do ISS (Imposto sobre Serviços).
Fornecedora de mão de obra quer suspender decisão sobre base de cálculo de PIS e Cofins
Uma empresa do Rio de Janeiro que fornece mão de obra a tomadores de serviços ajuizou Ação Cautelar (AC 3112), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que, julgando apelação da União, determinou o recolhimento do PIS e da Cofins com base na receita total da empresa e não apenas na “taxa de administração” que recebe das tomadoras.
Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet
Tributação também atinge propaganda veiculada em outdoors. Proposta exclui material divulgado em rádio, TV, jornais, livros e periódicos.
Deputados aprovaram proposta após retirar internet da lista de exceções.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade. A proposta será analisada ainda pelo Senado.
