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Falta fiscalização ao Simples, diz Receita Federal
Em vigor há cinco anos no País, o Simples Nacional – regime tributário diferenciado, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – ainda é deficiente por causa das dificuldades no sistema de fiscalização.
Projeto permite pagamento parcial de tributos por microempresa
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 139/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que permite o pagamento parcial de tributos das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pelo texto, o pagamento parcial dos tributos poderá ser feito no percentual mínimo de 50%, desde que observada a ordem cronológica de geração dos débitos, e os juros e multa de mora serão gerados apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.
40% dos consumidores não sabem quanto pagam em taxas bancárias
Boa parte dos consumidores brasileiros ainda não se informa sobre tarifas bancárias. Pesquisa da Proteste (Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores) aponta que 39% dos clientes desconhecem quanto pagam na manutenção de conta corrente. Entre os que sabiam a informação, a média apontada foi de R$ 54,93 ao mês.
PEC que propõe unificar regime de cobrança dos tributos tramita na Câmara
Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos tramita na Câmara dos Deputados.
A PEC 181/2012 prevê unir a cobrança dos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de competência da União; bem como pretende anexar ao sistema único o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), dos Estados; e o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios.
ISS – Associação sem Fins Lucrativos – Serviços Prestados a Associados – Não Incidência do Imposto
ISS – Associação sem Fins Lucrativos – Serviços Prestados a Associados – Não Incidência do Imposto – Esclarece que os serviços prestados por associações sem fins lucrativos aos seus associados não são tributáveis pelo imposto, desde que se enquadrem entre aqueles descritos em seus objetivos sociais.
ISS de agências não incide sobre total da nota-fiscal
O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas.
Projeto muda cobrança de ISS sobre serviços gráficos
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar n° 183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os produtos gráficos. Esse imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal e é pago por prestadores de serviços.
Empresa que passar o limite em mais de 20% deverá deixar o sistema
As empresas optantes do Simples Nacional que auferirem um faturamento superior à 20% do limite estabelecido pela legislação deverão deixar o sistema de tributação quase que imediatamente, tendo para isso o prazo de um mês. Segundo a Confirp Consultoria Contábil, pela legislação anterior, a empresa apenas deveria deixar o regime no ano subsequente ao evento.
SUPREMO REALMENTE ADMITIU A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS MATERIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL?
Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal
A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano passado, confronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já fixada em duas súmulas, e a do Tribunal de Justiça paulista.
