26 Jul 2013
Orgão Especial do Tribunal de Justiça paulista reconhece inconstitucionalidade de leis de Poá e Santana de Parnaíba Municípios criaram benefícios fiscais como manobra para fugir do piso do ISS e atrair empresas, diz procurador A Prefeitura de São Paulo venceu duas disputas jurídicas ligadas à guerra fiscal com municípios próximos à capital, ontem, no Tribunal de Justiça de São Paulo. O Órgão Especial do TJ paulista reconheceu a inconstitucionalidade de leis fiscais das…
26 Jul 2013
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – que reúne 25 desembargadores – considerou inconstitucionais duas leis que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS) e contribuem para a guerra fiscal entre municípios do Estado. As normas, editadas por Santana de Parnaíba e Poá, reduzem a base de cálculo do tributo. Ambas foram questionadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pela Prefeitura de São Paulo. Nas ações, o município de…
23 Jul 2013
A Secretaria da Fazenda deflagrou a operação Grão de Ouro com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países. A implantação deste novo modelo de…
16 Jul 2013
Abnor Gondim Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) completaram, no dia 1º de julho, seis e três anos de vigência, respectivamente, com bons resultados para comemorar. Nesse período, esses regimes diminuíram tributos, fizeram aumentar a arrecadação de municípios, de estados e da União e contribuíram para o maior processo de formalização de pequenos negócios no Brasil. Em primeiro lugar, merece destaque que a…
10 Jul 2013
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 386/2012, que altera alguns dispositivos da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, norma geral relativa à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Esse projeto é originário do Senado Federal — seu autor é o senador Romero Jucá (PMDB-RR) — e, atualmente, está sendo examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Em linhas gerais, o…
10 Jul 2013
O Conselho Regional de Economia (Corecon-SP) começará a preparar a partir da próxima semana um proposta que será levado ao Congresso Nacional, para incluir também outras categorias no Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 - que permite aos advogados entrar no sistema de tributação do Simples Nacional. "Estamos protestando porque quando foi sugerida a inclusão de trabalhadores no Super Simples era para todas as categorias", comentou Afonso Arthur Neves Baptista, presidente…
04 Jul 2013
De acordo com dados da OAB, 90% dos 800 mil profissionais cadastrados no país seriam beneficiados O Senado aprovou ontem projeto de lei que estende os benefícios do Supersimples aos advogados. Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, o programa do governo federal oferece regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. A inclusão da nova atividade foi aprovada no plenário e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a OAB…
04 Jul 2013
SÃO PAULO – A Prefeitura de Belo Horizonte regulamentou a transação tributária – acordo entre Fisco e contribuinte para facilitar a quitação de dívidas relacionadas a impostos – para os cartórios da cidade. A novidade consta do Decreto nº 15.251, publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira. O decreto regulamenta a Lei nº 9.677, de 2008, que criou a benesse para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ele entra hoje em vigor.…
02 Jul 2013
Os polêmicos e intrincados temas do local de incidência e substituição tributária do ISS foram amplamente debatidos no DF, em curso "in company" ministrado pela nossa empresa para a Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX. O curso foi realizado em meados de junho pelo professor Francisco Mangieri, contando com a participação de dezenas de profissionais internos da Associação. A discussão foi de grande valia para a entidade, que presta e recebe inúmeros serviços de…
26 Jun 2013
por Giselly Fernanda Silva Manso* 1 - INTRODUÇÃO É sabido por qualquer administração tributária, que a receita de ISS oriundo das instituições financeiras representa uma quantia significativa no montante da Receita própria para qualquer município. Dessa mesma maneira e não menos importante, pra não dizer: essencial, é a atuação do fiscal de tributos em todas as atividades que norteiam o acompanhamento e a fiscalização de bancos bem como os investimentos em tecnologia.…
25 Jun 2013
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária, na localidade em que estiver estabelecido o prestador do serviço ou onde ele estiver domiciliado. A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal (Lei Complementar 116/03). O autor explica que atualmente o…
21 Jun 2013
A Receita Federal emitiu alerta para um golpe que vem sendo aplicado no Estado de São Paulo contra empresas por suposta falta de pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços). A fraude ocorre por meio de falsas correspondências informando sobre a suposta dívida. A carta (veja cópia abaixo), apresenta às empresas uma notificação de lançamento de multa referente ao não pagamento de ISS, acompanhada de um título bancário com o valor a ser pago no banco. A Receita Federal informou…
21 Jun 2013
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (20) projeto de lei complementar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) as atividades de inseminação artificial, fertilização in vitro e similares . A proposta, agora, será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser remetida à Câmara dos Deputados. Na avaliação do autor do projeto de lei do Senado (PLS) 94/2013, a fertilização dos rebanhos…
21 Jun 2013
Brasília – O Congresso poderá aprovar, nos próximos 15 dias, a desoneração total para o transporte público, disseram hoje (19) o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator na Câmara do projeto que reduz os tributos para o transporte público urbano. Os dois parlamentares chegaram há pouco para uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo eles, é possível fazer alterações no…
