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Segmentos e Temas:
Inscrição em Dívida Ativa da União – débito do Simples Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN informa que foram inscritos em dívida ativa da União os débitos de Simples Nacional, objeto da DASN 2008 (Períodos de Apuração – PA 07/2007 a 12/2007), para os quais não houve respectivo pagamento ou parcelamento.
São Paulo questiona ISS de cidades vizinhas
A Prefeitura de São Paulo decidiu adotar uma nova estratégia para combater a atuação de cidades vizinhas que, com uma carga de Imposto sobre Serviços (ISS) menor, têm atraído empresas e bancos e contribuído para reduzir consideravelmente a arrecadação paulistana. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) pretende entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra leis dos municípios de Poá, Barueri e Santana do Parnaíba. Nos últimos cinco anos, de acordo com a Secretaria de Finanças de São Paulo, normas do gênero causaram um prejuízo de mais de R$ 200 milhões aos cofres paulistanos.
Empresa processa prefeitura por cobrança indevida de ISS
Uma empresa de consultoria aguarda a apreciação de recursos pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para ingressar com ação de reparação por lucros cessantes contra a Prefeitura de Itapecerica da Serra, município onde está sediada.
Setor de leasing vence disputa do ISS
O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. A decisão, unânime, foi dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um leading case sobre o tema, julgado como recurso repetitivo. O entendimento deve ser aplicado pelos demais tribunais.
DECIDIDO O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE O "LEASING": SERÁ?
O ISS sobre as operações de leasing deve ser recolhido nos Municípios que sediam as companhias. Esta foi a decisão, unânime, dada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em um leading case sobre o tema, julgado como recurso repetitivo.
Planos de saúde tentam barrar no Supremo cobrança de ISS
Aprovado projeto que permite cobrança de ISS por publicidade em outdoors
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) projeto de lei complementar que inclui nas atividades tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio (exceto livros, jornais, periódicos, rádio e televisão).
NOVO PROJETO DO ISS INCLUI SERVIÇOS, ALTERA LOCAL DE INCIDÊNCIA E PÕE FIM AO REGIME FIXO
Publicidade em outdoors pode render imposto a municípios
Os municípios poderão ter um acréscimo em suas receitas com a decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (30). Os senadores aprovaram projeto de lei da Câmara (PLC 32/2012) que inclui, nas atividades tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a inserção de textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão).
Incidência de ISS sobre atividades de planos de saúde tem repercussão geral
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 651703), no qual um hospital do interior do Paraná contesta a incidência de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a atividade de administração de planos de saúde. No recurso ao Supremo, a defesa do hospital sustenta que a atividade de efetuar a cobertura dos gastos dos beneficiários não pode ser considerada serviço, de forma que não estaria sujeita à tributação pelo ISS.
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