PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ISS SERÁ REALIZADO EM PORTO ALEGRE/RS NOS DIAS 23 E 24/09
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Segmentos e Temas:
Provimento do CNJ disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa pelos serviços notariais e de registro
Provimento nº 34, de 9 de julho de 2013 Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 8º, X,…
Deputados querem médicos no Simples
BRASÍLIA - Com o apoio da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, deputados preparam modificações na lei do Simples Nacional para incluir no regime de recolhimento unificado categorias como as de médicos, advogados e jornalistas. A iniciativa contraria o governo porque vai na contramão do que prega a Fazenda, em meio a um cenário de aperto fiscal. Em outra frente, os parlamentares vão tentar tirar os pequenos negócios da chamada substituição tributária do ICMS, o que promete…
Simples Nacional: análise de regularidade das empresas deve começar em outubro
O cronograma para a troca de arquivos dos Municípios para a Opção pelo Simples Nacional 2014 começa em outubro. O período foi definido pelo Grupo de trabalho 1 do Comitê Gestor do Simples Nacional, em que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) é integrante. A entidade participou dos encontros corridos de 12 a 14 de agosto, e alertar os gestores municipais sobre o procedimento de análise de opções. Anualmente, em outubro, os Municípios recebem a lista com a relação de…
Comissão do Senado rejeita isenção de ISS à Fifa
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) rejeitou, nesta terça-feira (20), projeto de lei complementar de autoria da Presidência da República que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Fédération Internationale de Football Association (Fifa). De acordo com a proposta, a Fifa ficaria isentas do ISS para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de…
NOVAS REGRAS PARA O SEFISC DO SIMPLES NACIONAL
O Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional - SEFISC deverá enfim ser disponibilizado a partir de setembro de 2013. Com isso, os municípios e também os demais entes, deverão realizar todas as suas fiscalizações através do aludido sistema. Contudo, a recente Resolução CGSN nº 109, de 20/08/2013, estabeleceu novos prazos para a transição entre o regime atual de fiscalização e o que se dará após a disponibilização do SEFISC. O Comitê Gestor do Simples…
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ISS FOI MINISTRADO EM CAMAÇARI - BA
A TRIBUTO MUNICIPAL esteve na semana passada em Camaçari - BA, para ministrar o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS. Um forte abraço a todos os participantes que muito enriqueceram o treinamento! Leia abaixo a notícia da assessoria de imprensa daquela Prefeitura: "A Prefeitura iniciou nesta quinta-feira (15/08) o treinamento para funcionários da Sefaz (Secretaria da Fazenda). A capacitação é sobre planejamento estratégico tributário e tem o objetivo de…
Município de São Luís não pode cobrar ISS de franquias
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou, nesta quarta-feira (14) a inconstitucionalidade de normas da Lei Complementar nº. 116/2003 e do Código Tributário do município de São Luís, que estabeleciam a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de empresas franqueadas, também conhecidas como franchising. Por unanimidade, o plenário concordou com o voto do relator da arguição de inconstitucionalidade, desembargador Paulo Velten, para quem a…
Guerra fiscal traz prejuízo de R$ 500 milhões a São Paulo
A Prefeitura de São Paulo estima que deixa de arrecadar, anualmente, cerca de R$ 500 milhões por conta da guerra fiscal do Imposto sobre Serviços (ISS). O cálculo foi feito a pedido do Valor pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do município. Em 2012, São Paulo arrecadou R$ 9,8 bilhões de ISS. O primeiro round dessa guerra já foi vencido pela Prefeitura de São Paulo. Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - que reúne 25…
Tribunal livra de ISS fertilização in vitro
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a fertilização in vitro para a produção e comercialização de embriões. Ainda que a atividade esteja prevista na lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do ISS, os desembargadores entenderam que essa não era a atividade-fim da In Vitro Brasil, empresa especializada na produção in vitro de embriões bovinos, ovinos, caprinos e equinos, localizada em Mogi Mirim.…
STF NEGA REPERCUSSÃO GERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS
O Plenário do STF negou a repercussão geral da base de cálculo do ISS sobre os cartórios, entendendo que o assunto desperta matéria infraconstitucional, logo, de competência do STJ, e não do STF. Por conseguinte, foi afastada a tentativa dos cartórios de derrubar a cobrança do ISS variável no STF, uma vez que o STJ pacificou o entendimento contrário ao ISS-fixo. Essa decisão do STF foi dada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 699.362, relator Ministro Dias Tóffoli, DJe…
Brasil é campeão em diversidade de alíquotas
Além de ter carga tributária altíssima sobre o consumo, o Brasil tem uma quantidade completamente fora do padrão de alíquotas cobradas. A maior parte dos países desenvolvidos tem duas, três ou quatro alíquotas. O Brasil, só no ICMS, imposto de caráter estadual sobre a circulação de mercadorias, tem 20. Na Alemanha, são duas alíquotas: 7% (água, livros e produtos agrícolas, por exemplo) e 19% (restaurantes, roupas e sapatos). Na Dinamarca, nem isso: qualquer imposto sobre…
Débito já é mais utilizado que o crédito
Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), foram movimentados nos três primeiros meses do ano R$ 189,43 bilhões com esse tipo de transações. A associação atribui o crescimento à mudança de comportamento do consumidor. “O crescimento está associado à contínua substituição de meios de pagamento por parte dos consumidores e o acesso de novos nichos de comércio e serviço ao sistema de cartões”, ressaltou a entidade. O levantamento…
Menos imposto para planos de saúde
Começou a vigorar neste mês de julho de 2013 a Instrução Normativa SF/Surem n. 1, emitida pelo município de São Paulo, regulamentando a emissão e entrega da Declaração do Plano de Saúde (“DPS”). A obrigação se aplica às pessoas jurídicas que atuam com planos de medicina de grupo ou individual, convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e outros planos de saúde que se valem dos serviços de terceiros, permitindo-lhes uma diminuição no recolhimento…
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