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Projeto que altera o Simples Nacional tramita na Câmara
Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o Sebrae
Agência Sebrae de Notícias
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá passar por novas alterações. O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pedro Eugênio (PT/PE), protocolou nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 237/12. Entre os novos benefícios propostos está a inclusão do setor de serviços no Simples Nacional, regime simplificado de tributação.
Relator quer valor movimentado como único critério para inclusão de empresa no Simples Nacional
O senador Gim Argello (PTB-DF) defende o uso do valor movimentado pelas empresas como único parâmetro para sua inclusão no Simples Nacional, regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. Hoje, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) especifica setores que podem e não podem aderir ao Simples.
Arrecadação do Simples sobe, mas inadimplência persiste
SÃO PAULO – A arrecadação de impostos pelo Simples Nacional no ano passado, em termos nominais, isto é, sem ajuste da inflação, cresceu, percentualmente, acima do registrado por todos os recolhimentos de tributos federais. Enquanto no primeiro caso, o avanço foi de 7,41% no acumulado de 2012 para igual período de 2011, ao passar de R$ 43,307 bilhões para R$ 46,515 bilhões, no segundo, subiu 6,12%, de R$ 969 bilhões para R$ 1,029 trilhão.
Solução esclarece tributação de serviços por encomenda
A Receita Federal entende que a prestação de serviços por encomenda de industrialização de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus (ZFM) deve ser tributada pelo PIS e pela Cofins. A interpretação foi divulgada por meio da Solução de Consulta nº 288, publicada no Diário Oficial da União de ontem.
ISS poderá ser recolhido e retido pela Administração Pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 132/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que institui a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos firmados pela Administração Pública.
Alterado o valor da parcela mínina dos parcelamentos do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 105, remetida para publicação no DOU.
Serviços acessórios à comunicação estão isentos de ICMS
As empresas de telecomunicações conseguiram mais uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça no início do mês. A 1ª Seção do tribunal decidiu que serviços acessórios às telecomunicações não podem ser tributados de ICMS, livrando as companhias de mais um encargo tributário e, consequentemente, impedindo o aumento do preço ao consumidor.
STF vai julgar ISS sobre cessão de software, Luiz Fux será relator
Já é do Supremo Tribunal Federal a incumbência de definir se o licenciamento e a cessão de programas de computador feitos por encomenda é ou não prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços (ISS). O tema foi aceito em setembro pela corte como de repercussão geral e, no último dia 7 de dezembro, teve parecer da Procuradoria-Geral da República em favor da cobrança do imposto.
Decisão judicial sobre ISS deve destravar os negócios de leasing
Após anos de disputas jurídicas, uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve pôr fim a uma questão que envolve bilhões e uma queda de braço entre o setor de leasing e municípios do país: o ISS (Imposto sobre Serviços) deve ser recolhido nas cidades que sediam as empresas de leasing.
