A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) rejeitou, nesta terça-feira (20), projeto de lei complementar de autoria da Presidência da República que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Fédération Internationale de Football Association (Fifa). De acordo com a proposta, a Fifa ficaria isentas do ISS para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.

O Sistema Eletrônico Único de Fiscalização do Simples Nacional - SEFISC deverá enfim ser disponibilizado a partir de setembro de 2013. Com isso, os municípios e também os demais entes, deverão realizar todas as suas fiscalizações através do aludido sistema. Contudo, a recente Resolução CGSN nº 109, de 20/08/2013, estabeleceu novos prazos para a transição entre o regime atual de fiscalização e o que se dará após a disponibilização do SEFISC.

A TRIBUTO MUNICIPAL esteve na semana passada em Camaçari - BA, para ministrar o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS. Um forte abraço a todos os participantes que muito enriqueceram o treinamento!

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou, nesta quarta-feira (14) a inconstitucionalidade de normas da Lei Complementar nº. 116/2003 e do Código Tributário do município de São Luís, que estabeleciam a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de empresas franqueadas, também conhecidas como franchising.