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Projeto que regulamenta ISS pode afetar pequenas cidades
Proposta em tramitação no Congresso que pretende acabar com a guerra fiscal em torno da concessão de incentivos fiscais do ISS (Imposto Sobre Serviços) pode favorecer municípios mais ricos, a exemplo de São Paulo, e prejudicar a arrecadação até dos estados. A prefeitura paulista e de outras capitais querem a aprovação imediata da proposta.
CURSO PRÁTICO DO SEFISC É MINISTRADO EM MARÍLIA/SP
"O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO" foi ministrado na vizinha cidade de Marília para a auditoria local. O treinamento foi realizado nos dias 1 e 2 de setembro, com forte conteúdo prático, como de costume.
A parte operacional do sistema foi amplamente exposta e discutida com os auditores presentes. Fizemos, inclusive, a simulação "on line" de uma fiscalização através do programa oficial do SEFISC, desde o registro da ação fiscal até a lavratura do AINF.
O professor Mangieri e toda a equipe da Tributo Municipal agradece a todos pela produtiva participação no evento!
STF AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 31 QUANDO A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO ESTIVER CLARAMENTE SEPARADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Omar Augusto Leite Melo
Por meio da Súmula Vinculante nº 31, o STF assentou a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. Todavia, esse assunto ainda vem gerando discussões, com relação àqueles contratos ou atividades complexas, que envolvem a locação de bens móveis associada a uma prestação de serviços.
LOCAL DE OCORRÊNCIA DO ISS NOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA: SEDE DA EMPRESA, SEGUNDO STJ
Omar Augusto Leite Melo
Mais uma vez, o polêmico tema do local de ocorrência do ISS voltou à pauta do STJ nos autos do AgRg no ARESP nº 299.489, 2ª Turma, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 08/04/2014, DJe de 18/06/2014.
STJ, 1ª SEÇÃO: INCIDE ISS SOBRE O BENEFICIAMENTO E POLIMENTO DE PEÇAS DE METAL
A Primeira Seção do STJ, no AgRg nos Emb.Div. em Ag nº1.360.188, j. em 11/06/2014, DJe de 17/06/2014, relator Ministro Mauro Campbell Marques, v.u., manteve o entendimento do tribunal em favor da incidência do ISS sobre a “industrialização por encomenda”, nos termos do subitem 14.05 da Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
Serviço que devolve imposto com nota fiscal começa em Vitória
‘Nota Vitória’ vai devolver 30% do ISS para contribuintes da capital. Dinheiro poderá ser depositado em conta corrente ou abatido em IPTU.
O ‘Nota Vitória’, programa que vai devolver parte do Imposto Sobre Serviço (ISS) ao contribuinte de Vitória, começa a funcionar a partir desta segunda-feira (1). Clientes que exigirem a nota fiscal de estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis, oficinas mecânicas e empresas de vigilância e limpeza terão direito à devolução de 30% do valor do imposto.
Discussão sobre local onde incide ISS em leasing é enviada ao Supremo
Dois processos que discutem qual município tem o direito de recolher ISS (imposto sobre serviços) em operações de arrendamento mercantil, conhecidas como leasing, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A remessa dos casos foi ordenada pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar pedidos de um município gaúcho que tenta receber o tributo de uma série de empresas do setor.
Após escândalo de fiscais, arrecadação da prefeitura com ISS sobe 74%
Após as investigações que revelaram a quadrilha de fiscais que fraudavam tributos da Prefeitura de São Paulo, a arrecadação do município com o ISS (Imposto Sobre Serviços) de obras subiu 74%.
Projeto que altera ISS pode gerar receita extra de R$ 6 bilhões anuais para os municípios
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 – Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano.
Supremo Tribunal Federal decidirá local da operação do ISS sobre leasing
No último dia 1º de agosto de 2014, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, em memorável despacho monocrático, determinou a remessa dos autos do RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.023.569 – RS (2008/0013104-5) ao Supremo Tribunal Federal.
