27 Out 2016
No ARE nº 930.585, relator Ministro Edson Fachin, j. em 30/09/2016, foi confirmado o entendimento pacificado há décadas no STJ de que o fato gerador do ITBI ocorre apenas no momento do registro imobiliário. Essa decisão faz referência a outras decisões da Suprema Corte, nesta mesma linha de raciocínio. Abaixo, segue a ementa do acórdão. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO…
03 Jul 2014
A WTorre obteve uma tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de apresentar em uma execução fiscal uma garantia no valor aproximado de R$ 20 milhões, referente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco entende que a empresa teria deixado de recolher o tributo na aquisição do prédio da Daslu, em 2006. A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e ainda cabe recurso. A WTorre e a Fazenda já discutiram o assunto no Conselho…
18 Jun 2014
Quem pretende comprar imóvel sabe bem que é preciso reservar parte do dinheiro para pagar as certidões, a escritura e o registro de imóveis. O problema tem sido calcular o quanto reservar para essas taxas cobradas por cartórios. É que desde o ano passado essas cobranças não têm mais valor fixo e são calculadas a partir do valor do imóvel arbitrado pela prefeitura para o cáculo de outro imposto, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). E como esse valor é, muitas…
30 Mai 2014
Depois do dia 31, alíquota para quem comprar um imóvel no Recife volta a 3%. Esta é a última semana para que os contribuintes do Recife aproveitem a redução do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em vigor desde 1º de janeiro, o benefício garante que a alíquota do tributo seja de 1,8% para quem cumprir os prazos de registro e recolhimento do imposto. Até o próximo dia 31, também será possível solicitar o parcelamento em até dez vezes sem juros do ITBI. A partir…
02 Abr 2014
A Prefeitura de São Paulo intensificou neste mês o reajuste da tabela de valor dos imóveis usada como referência para pagamento de impostos em transações imobiliárias. O aumento chega a 173% em alguns casos. Assim, proprietários terão de pagar mais imposto na hora de transferir um imóvel de nome quando essa tabela for usada como referência. A gestão Fernando Haddad (PT) estima que isso aconteça em 20% das transações. Nas demais são aceitos valores do mercado imobiliário. A…
06 Mar 2014
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o art. 20, VII, da Lei 1.364/88, do Município do Rio de Janeiro, que prevê o recolhimento do ITBI após trinta dias contados da lavratura do instrumento de promessa de compra e venda de imóveis e de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis, não tem o condão de afastar a incidência do Código Tributário Nacional e a Constituição Federal. Concluiu-se na decisão atacada que a lei em questão…
19 Fev 2014
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, litoral paulista, suspendeu em caráter liminar a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Móveis e Imóveis (ITBI) que era cobrado de um proprietário do imóvel na planta que iria passar o apartamento para outra pessoa, antes da entrega do bem. Com a decisão, compradores de imóveis na planta que queiram vender antes de receber as chaves podem economizar em uma dos encargos mais onerosos que incidem na transação. O valor da alíquota do…
31 Jan 2014
Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP). O valor da alíquota do ITBI varia de uma cidade para outra. Em São Paulo e em Santos, corresponde a 2% do valor da propriedade. Muitas leis municipais preveem o pagamento do imposto na chamada cessão de direitos…
26 Jun 2013
Já é assunto pacificado no âmbito do STJ o prazo inicial de decadência para o Fisco Municipal constituir o ITBI decorrente da quebra da imunidade tributária específica para este imposto, relativamente àintegralização do capital social de uma sociedade com bens imóveis. Como se sabe, quando a sociedade adquirente tiver receita preponderantemente imobiliária, a contribuinte perderá a imunidade depois de dois ou três anos contados da aquisição do imóvel, dependendo da situação…
10 Mai 2013
Projeto de lei da PCR que aumenta alíquota e cria sistema de desconto para recolhimento antecipado foi atacada por empresários e tributaristas A proposta da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) de alterar a legislação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aumentando em 50% a alíquota do tributo, foi alvejada por críticas de tributaristas e empresários. Em meio à repercussão negativa, o executivo recifense enviou à Câmara dos Vereadores uma emenda ao Projeto de…
08 Fev 2013
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) proveu o Recurso Extraordinário (RE) 562045, julgado em conjunto com outros nove processos que tratam da progressividade na cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD). O governo do Rio Grande do Sul, autor de todos os recursos, contestou decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que entendeu inconstitucional a progressividade da alíquota do ITCD (de 1% a 8%) prevista no…
14 Jan 2013
Conforme esclareceu a Segunda Turma do STJ em recente julgado, a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens transmitidos e não o valor real da transação. Sempre entendemos dessa forma, especialmente pelo teor do art. 38 do CTN. Assim, não importa o preço acordado entre as partes, mas sim o valor que o bem alcançaria numa compra e venda à vista. Veja abaixo a ementa do julgado: Processo RMS 36966 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2012/0008712-2…
16 Mai 2012
Continua prevalecendo no STJ o entendimento segundo o qual a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens transmitidos e não o "valor venal" previsto na Planta Genérica de Valores. Assim, estão os municípios autorizados a tributar os negócios imobiliários pelo seu valor real de mercado, bastando que se observe o contraditório (art. 148 do CTN). Fica a sugestão de procedimento criado em Bauru para a elevação da receita desse imposto. Trata-se do "ITBI on-line", guia…
04 Out 2011
Uma empresa do setor imobiliário obteve liminar para reduzir o valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis Inter Vivos (ITBI) de um imóvel em Campinas (SP). O contribuinte contesta a mudança na forma de fixação dos valores de casas e apartamentos - usados para calcular o tributo, cobrado na venda ou permuta de imóveis. A Portaria nº 14, de 29 de junho, traz tabelas com preços por região que seriam superiores aos valores venais dos bens. Ao analisar o caso, o juiz…
