02 Set 2010
O Sebrae lança nesta terça-feira (31) o novo ambiente de dados sobre as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras, o MPE Data (www.mpedata.com.br ). A ferramenta é simples e única. Trata-se de uma base de informações elaborada para facilitar a busca de números dos pequenos negócios no País. O lançamento será às 11 horas na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), localizado na SGAS 902, Bloco C, Auditório, 1º andar, em Brasília. Para a elaboração do MPE…
25 Ago 2010
A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), para decretar a extinção da ação por ausência de interesse e legitimidade ativa do Ministério Público (MP). O Ministério Público…
05 Ago 2010
Mudanças em lei de micro e pequenas empresas serão analisadas na Câmara Sílvia Pimentel - Diário do Comércio Comentários: Omar Augusto Leite MeloO projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está pronto para ser apresentado à mesa da Câmara dos Deputados. Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Entre as mudanças mais importantes está o aumento da receita bruta anual…
02 Ago 2010
Omar Augusto Leite Melo A Confederação Nacional de Municípios – CMN, através da Nota Técnica nº 36/2010 – Finanças esclareceu que os Municípios não possuem competência legislativa para fixar o valor da terra nua, base de cálculo do imposto territorial rural. Obviamente, essa vedação também vale contra os Municípios que aderiram ao convênio com a Receita Federal do Brasil para municipalizar a cobrança do ITR.Com efeito, conforme sempre procuramos esclarecer em nossos cursos…
15 Jul 2010
Laura Ignacio, de São Paulo para o Valor Econômico Comentários: Omar Augusto Leite Melo Micros e pequenas empresas de São Paulo, Porto Alegre, Distrito Federal, Porto Velho e Natal já contam com um meio mais célere para resolver pendências com as Fazendas estaduais e municipais - o que inclui autarquias, fundações e empresas públicas. Começaram a funcionar no fim de junho os primeiros Juizados Especiais da Fazenda Pública do país, instituídos pela Lei Federal nº 12.153, de…
14 Jul 2010
Jorge Moisés Júnior e Paulo H. dos Mares Guia para o Valor Econômico - ITR - 13/07/2010 Comentários: Omar Augusto Leite MeloMuitos adquirentes de terrenos rurais têm se angustiado com o posicionamento da Receita Federal em não reconhecer o benefício do artigo 10 da Lei nº 9.363, de 1996, segundo o qual, na apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), não se deve levar em consideração a área de preservação permanente e de reserva legal. O Fisco, inclusive,…
12 Jul 2010
Algumas entidades ligadas aos Municípios estão divulgando que, em 31/07/2010, vencerá prazo para os municípios, que realizaram convênio do ITR com a Receita Federal do Brasil, divulgar o preço da terra nua de seu território, por meio de ofício protocolizado na agência ou delegacia da RFB de sua jurisdição. A nossa Revista Eletrônica “Tributo Municipal” também divulgou notícia extraída do site da CMN neste sentido (em 11/07/2010).Ocorre que esse prazo não é oficial, não…
06 Jul 2010
TJSP Comentários: Omar Augusto Leite Melo Projeto de lei enviado nesta semana à Assembleia Legislativa autoriza o Poder Executivo a não propor ações na Justiça, inclusive execuções fiscais, com valores inferiores a 600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, que correspondem atualmente a R$ 9.852,00. Além disso, o projeto prevê a desistência da cobrança de ações já ajuizadas com até esse mesmo valor. O objetivo da medida é cobrar judicialmente aqueles débitos mais…
01 Jul 2010Destaque
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a definir de que forma pretende cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais das quais não cabem mais recursos, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, na primeira audiência pública realizada para discutir a questão, ficou resolvido, por exemplo, que não haverá cobrança retroativa. Ao desconstituir a chamada "coisa julgada", a sentença perderia os efeitos a partir…
02 Jun 2010
Omar Augusto Leite Melo O artigo 38 da Lei nº 6.830/1981 (Lei de Execuções Fiscais) declara que “a discussão da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”. Enfim, além dos…
27 Mai 2010
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS Uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por um placar de sete votos a quatro, autorizou o Estado do Mato Grosso a cobrar ICMS sobre softwares produzidos em série, comercializados no varejo (de prateleira) ou por meio de transferência eletrônica de dados. Apesar de a decisão referir-se apenas à lei mato-grossense, advogados e ministros temem que o entendimento possa encorajar outros Estados a manter ou criar leis no…
26 Mai 2010
STJ | Execução | 20/05/2010 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à Primeira Seção o processo que discute se o Judiciário pode extinguir execução fiscal ajuizada por ente público, ante o valor irrisório do processo executivo. A questão está sendo discutida em recurso interposto pelo município paulista de Presidente Prudente. O município impetrou um mandado de segurança contra ato do juízo de primeira instância que extinguiu execução fiscal…
26 Mai 2010
Omar Augusto Leite Melo Em 17 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal editou novas súmulas vinculantes que versam sobre matéria tributária municipal. A Súmula Vinculante nº 31 rechaça de uma vez por todas a cobrança do ISS sobre “locação de bens móveis”: “É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS”. Basicamente, o STF afastou a incidência do ISS sobre esta atividade por considerar a…
26 Mai 2010
TRF 4 | Crédito Tributário | 15/03/2010 1. A norma que privilegia o crédito tributário em detrimento dos alimentos aos filhos fere, de forma direta, o artigo 227 da CF, que prioriza a proteção à criança e ao adolescente. 2. O artigo 186 do CTN obsta, ainda, o cumprimento do dever constitucional de assistência devido pelos pais aos filhos menores, consagrado no artigo 229 da CF . 2. Suspensão do julgamento, a fim de que se submeta a questão pertinente à inconstitucionalidade…
