26 Jun 2011
A Receita Federal do Brasil publicou dia 22 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.166 com as regras para a declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2011. A Receita Federal informou que espera receber 5 milhões de declarações no período de 22 de agosto e 30 de setembro deste ano. A entrega ocorrerá por meio da internet, no site www.receita.fazenda.gov.br, em mídia removível nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal,…
20 Jun 2011
O Senado aprovou o projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato, é necessária a presença de pelo menos duas pessoas. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já havia aprovado o projeto em caráter terminativo no dia 1º, mas houve apresentação de recurso que forçou a votação do texto em plenário. Em votação simbólica, os senadores referendaram a aprovação do projeto -que segue…
09 Jun 2011
A Câmara analisa proposta que modifica a forma de indicação dos ministros do STF. Hoje, os onze ministros são escolhidos pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Pela proposta, a aprovação pelo Senado será mantida, mas à Presidência caberá a escolha para somente duas vagas. As outras nove vagas serão divididas entre : o STJ, a OAB, a PGR, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A medida está prevista na PEC 17/11 (clique aqui). O autor da proposta, deputado…
07 Jun 2011
Será realizado em Campinas/SP, nos dias 20 a 22 de julho de 2011, o pioneiro "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS MUNICIPAIS". O programa une teoria e prática, possibilitando aos novatos iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria. Ao mesmo tempo, revela-se extremamente útil para a atualização e aperfeiçoamento de fiscais experientes. Além das aulas presenciais, o curso ainda oferecerá plantão de…
03 Jun 2011
Empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. Antes que seja expedido um novo precatório, juízes da execução têm pedido à Fazenda Nacional que se manifeste sobre a existência de eventuais dívidas tributárias federais ou até valores a vencer de parcelamentos existentes em nome da empresa, que poderão ser abatidos dos valores devidos. Há decisões nesse sentido…
03 Jun 2011
Brasília - A criação de uma nova modalidade de negócios denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode reduzir a burocracia e favorecer os pequenos negócios. É o que avalia o presidente o Sebrae, Luiz Barretto, ao comentar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/11 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A decisão foi tomada em caráter terminativo, o que significa que o projeto não precisa passar pelo Plenário da Casa, seguindo direto…
26 Mai 2011
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (25), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 601392. Este processo discute se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está imune, ou não, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades por ela exercidas que não tenham a característica de serviços postais, os quais, de acordo com o artigo 21, inciso X, da…
25 Mai 2011
Os órgãos afetos à Administração Tributária da Prefeitura de Bauru passarão a enviar notificações eletrônicas em substituição às comunicações postais. É o que determina a Instrução Normativa nº 34, de 20 de maio de 2011. Este ato infralegal, que possui lastro na Lei Municipal nº 5.911/2010 , determina a obrigatoriedade do contribuinte informar em todo e qualquer requerimento protocolado junto à Administração endereço eletrônico para o recebimento de notificações e…
17 Mai 2011
O Plenário do STF deverá julgar na sessão plenária de 18/05/2011 uma questão extremamente polêmica a respeito da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos): essa empresa pública é imune aos impostos, relativamente aos serviços não postais (cobrança, intermediação etc.)? Pelos julgados anteriores, a expectativa é que o STF confirme a imunidade da ECT, mesmo sobre os serviços não postais.Segue breve relatório extraído do site do STF sobre essa causa:Recurso Extraordinário (RE)…
17 Mai 2011
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.A Fazenda Nacional recorria de entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
13 Mai 2011
A penhora on-line de contas correntes, medida que permite aos juízes bloquear depósitos bancários de devedores, ganhou uma nova interpretação do Judiciário. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorados para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas. Os ministros da 2ª Turma interpretaram que, a partir do momento em que há valores nessas contas, o montante ali depositado torna-se…
05 Mai 2011
DE BRASÍLIA - A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para usar máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial. A ideia é simples: havendo consenso entre as partes, o pagamento é imediato. Até o ano que vem, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), idealizador do projeto, espera que a prática esteja em pleno funcionamento em toda a Justiça brasileira. A CEF (Caixa Econômica Federal) e a Redecard são…
03 Mai 2011
Quando, no início da década de setenta, acadêmico de direito da UFRGS, comecei a estudar o que naqueles tempos difíceis era mais conhecido como Direito Fiscal, vivia-se no auge da ditadura militar e dos Pareceres Normativos da Receita Federal, que ainda não era do Brasil. No escritório de um economista, onde se exercia esse Direito Fiscal, e por onde principiei minha carreira profissional, a doutrina estudada era a de Rubens Gomes de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto, Aliomar…
02 Mai 2011
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte. Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração. O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito do Imposto sobre Serviços (ISS) ao desistir de ação judicial contra um auto de infração para participar de um programa de parcelamento. Mais…
