03 Jun 2011
Brasília - A criação de uma nova modalidade de negócios denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode reduzir a burocracia e favorecer os pequenos negócios. É o que avalia o presidente o Sebrae, Luiz Barretto, ao comentar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/11 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A decisão foi tomada em caráter terminativo, o que significa que o projeto não precisa passar pelo Plenário da Casa, seguindo direto…
26 Mai 2011
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (25), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 601392. Este processo discute se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está imune, ou não, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades por ela exercidas que não tenham a característica de serviços postais, os quais, de acordo com o artigo 21, inciso X, da…
25 Mai 2011
Os órgãos afetos à Administração Tributária da Prefeitura de Bauru passarão a enviar notificações eletrônicas em substituição às comunicações postais. É o que determina a Instrução Normativa nº 34, de 20 de maio de 2011. Este ato infralegal, que possui lastro na Lei Municipal nº 5.911/2010 , determina a obrigatoriedade do contribuinte informar em todo e qualquer requerimento protocolado junto à Administração endereço eletrônico para o recebimento de notificações e…
17 Mai 2011
O Plenário do STF deverá julgar na sessão plenária de 18/05/2011 uma questão extremamente polêmica a respeito da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos): essa empresa pública é imune aos impostos, relativamente aos serviços não postais (cobrança, intermediação etc.)? Pelos julgados anteriores, a expectativa é que o STF confirme a imunidade da ECT, mesmo sobre os serviços não postais.Segue breve relatório extraído do site do STF sobre essa causa:Recurso Extraordinário (RE)…
17 Mai 2011
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.A Fazenda Nacional recorria de entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
13 Mai 2011
A penhora on-line de contas correntes, medida que permite aos juízes bloquear depósitos bancários de devedores, ganhou uma nova interpretação do Judiciário. Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma conta conjunta tivesse parte dos valores penhorados para o pagamento de dívida de apenas um dos correntistas. Os ministros da 2ª Turma interpretaram que, a partir do momento em que há valores nessas contas, o montante ali depositado torna-se…
05 Mai 2011
DE BRASÍLIA - A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para usar máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial. A ideia é simples: havendo consenso entre as partes, o pagamento é imediato. Até o ano que vem, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), idealizador do projeto, espera que a prática esteja em pleno funcionamento em toda a Justiça brasileira. A CEF (Caixa Econômica Federal) e a Redecard são…
03 Mai 2011
Quando, no início da década de setenta, acadêmico de direito da UFRGS, comecei a estudar o que naqueles tempos difíceis era mais conhecido como Direito Fiscal, vivia-se no auge da ditadura militar e dos Pareceres Normativos da Receita Federal, que ainda não era do Brasil. No escritório de um economista, onde se exercia esse Direito Fiscal, e por onde principiei minha carreira profissional, a doutrina estudada era a de Rubens Gomes de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto, Aliomar…
02 Mai 2011
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte. Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração. O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito do Imposto sobre Serviços (ISS) ao desistir de ação judicial contra um auto de infração para participar de um programa de parcelamento. Mais…
28 Abr 2011
O Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e a Dra. Beatriz Sena estão coordenando o III SIFRA – Seminário de Inovações e Ferramentas para Recuperação da Arrecadação, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de maio de 2011 no Rio de Janeiro, que contará com a participação de palestrantes de renome nacional, além de agentes políticos de algumas Capitais e dos Estados. Os temas foram divididos em quatro partes: Reforma da Constituição Financeira e Relações Federativas; Receitas Transferidas…
18 Abr 2011
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional, no último dia 13, a Lei Municipal Complementar nº 25/2008, da cidade de Rosana, que instituiu a cobrança de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública. A ação foi movida pela Mesa Diretora da Câmara de Rosana para impugnar a validade jurídico-constitucional da lei, de autoria da prefeita da cidade, uma vez que a mesma estabeleceu a progressividade das alíquotas do…
18 Abr 2011
Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação são eletrônicos. “O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prever que isso seria alcançado num tempo tão curto. É uma mudança de paradigma”, avalia o ministro Ari Pargendler, presidente do STJ.O processo eletrônico é muito mais do que apenas digitalizar papel. “Na verdade, ele mudou…
08 Abr 2011
BRASÍLIA - A Receita Federal espera economizar R$ 100 milhões este ano com a digitalização de até 500 mil processos do órgão, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Além de dar mais agilidade aos processos e acesso mais fácil aos contribuintes, a medida cortará custos com papel, tintas de impressão, malotes, correios e espaço de armazenagem, entre outros. Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento…
08 Abr 2011
Os processos administrativos em tramitação na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser acessados por empresas e pessoas físicas pelo site do Fisco federal (www.receita.fazenda.gov.br). O acompanhamento virtual abrange os pedidos de ressarcimento de crédito tributário. A consulta virtual ao conteúdo dos processos é preparação para uma etapa mais abrangente que entrará em vigor no segundo semestre e que permitirá aos contribuintes…
