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CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE REEXAME DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia.
CULTIVO DE FRUTAS NATIVAS PODE SER ISENTO DE ITR
O produtor rural que cultiva como atividade principal as frutas nativas da sua região poderá ficar isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e ainda ganhar incentivos especiais. Projeto do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) com esse objetivo está pronto para ser votado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) com voto favorável do relator.
SÃO PAULO E RIO PROTESTAM CONTRIBUINTE INADIMPLENTE
Tributário: Procedimento controverso ainda não foi analisado pela Justiça
Enquanto o Judiciário não analisa a legalidade do protesto em cartório de devedores de débitos fiscais, as Fazendas estaduais iniciam novas ofensivas contra os contribuintes. O Estado de São Paulo, por exemplo, retomou a prática que estava suspensa e enviará a protesto neste mês o nome de cem grandes devedores de ICMS e IPVA.
SEIS NORMAS TRIBUTÁRIAS SÃO EDITADAS POR HORA
Levantamento considera os 22 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988
Ontem a Constituição Federal do Brasil, de 1988, completou 22 anos da promulgação, ou seja, de início de validade. Para comemorar a data, o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBPT) divulgou um estudo sobre o número de “remendos” feitos a ela, com vistas à regulamentar a cobrança de novos tributos. Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal foram editadas 269.124 normas tributárias, ou seja, quase seis normas por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária.
SOLUÇÃO PARA EXECUÇÃO FISCAL É A CONCILIAÇÃO
O advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams, defendeu a prática de conciliação como forma de solucionar conflitos de execução fiscal, envolvendo cobrança de impostos no país. Segundo ele, existem 7,5 milhões de processos em tramitação em que a União aparece como demandante ou demandada. “O volume demonstra que vivemos uma alta taxa de conflito no Brasil, entre o Estado e a população”, destacou.
SECRETARIA QUER APROVAR NOVA EXECUÇÃO FISCAL
Com as mudanças, pretende-se diminuir o tempo de trâmite das ações, que é de 12 anos em média
O novo secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira, pretende investir na aprovação dos projetos de lei no Congresso Nacional que alteram a execução fiscal.
CURSO “IN COMPANY” NA PREFEITURA DE ANÁPOLIS
Em meados de setembro, o Professor Francisco Ramos Mangieri, ministrou curso fechado para a Prefeitura de Anápolis, no Estado de Goiás.
Com as honras do Secretário de Finanças, Sr. José Roberto Mazon, o tema do encontro foi “Práticas Fiscais para a Tributação do Leasing e dos Cartórios e a Fiscalização do ISS no Simples Nacional”.
Com intensa participação dos funcionários desse Município, foram discutidos temas relevantes e polêmicos afetos ao ISS.
O professor e toda equipe da TRIBUTO MUNICIPAL agradecem publicamente a participação dessa experiente equipe de fiscais e técnicos tributários, que muito contribuíram para o sucesso desse evento.
Muito obrigado a todos e até a próxima!
NO BRASIL, 63% DOS TRIBUTOS NÃO SÃO GASTOS COM O QUE É DE INTERESSE DA POPULAÇÃO
Fonte: InfoMoney, Flávia Furlan Nunes - 28 de setembro de 2010
No Brasil, 63% dos tributos não são gastos com o que é de interesse da população, o terceiro maior percentual identificado em uma pesquisa divulgada pela BBC World Service nesta segunda-feira (27).
A pesquisa foi realizada com 22 mil pessoas em 22 países. Na média global, as pessoas acreditam que 52% do dinheiro que pagam em tributos em seus países não são usados de forma a servir a seus interesses e seus valores.
É IMPESCINDÍVEL NOTIFICAÇÃO DE ESPÓLIO PARA COBRANÇA TRIBUTÁRIA EM CASO DE MORTE DO EXECUTADO
Site do STJ Notícias - 27/09/2010 - 10h51
Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituição da CDA em nome de um executado – que morreu – pelo do espólio.
INCENTIVOS FISCAIS DA FAZENDA PODEM SER LIMITADOS PELO TCU
Fonte: Valor Econômico - 22 de setembro de 2010
O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários.
O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários projetando excesso de arrecadação ou ajuste na execução do Orçamento como compensações das renúncias de receitas. No ano passado, as reduções de tributos destinadas a fomentar o consumo e a conter os efeitos da crise global na economia corresponderam a uma renúncia tributária de R$ 25 bilhões. Na época, o governo não especificou fontes de receita para cobrir as medidas.
