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CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL PODE SER ANULADA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria dos votos, que é possível rever uma confissão de dívida de contribuinte. Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração. O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito do Imposto sobre Serviços (ISS) ao desistir de ação judicial contra um auto de infração para participar de um programa de parcelamento.
III SIFRA – SEMINÁRIO DE INOVAÇÕES E FERRAMENTAS PARA RECUPERAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. LOCAL: RIO DE JANEIRO. DATA: 19 E 20 DE MAIO DE 2011
O Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva e a Dra. Beatriz Sena estão coordenando o III SIFRA – Seminário de Inovações e Ferramentas para Recuperação da Arrecadação, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de maio de 2011 no Rio de Janeiro, que contará com a participação de palestrantes de renome nacional, além de agentes políticos de algumas Capitais e dos Estados.
TJSP: CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ROSANA/SP É INCONSTITUCIONAL
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional, no último dia 13, a Lei Municipal Complementar nº 25/2008, da cidade de Rosana, que instituiu a cobrança de contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.
A ação foi movida pela Mesa Diretora da Câmara de Rosana para impugnar a validade jurídico-constitucional da lei, de autoria da prefeita da cidade, uma vez que a mesma estabeleceu a progressividade das alíquotas do tributo com base no consumo mensal de energia elétrica do contribuinte.
PROCESSO ELETRÔNICO CONQUISTA MAGISTRADOS E ADVOGADOS, MAS AINDA TEM DESAFIOS
Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação são eletrônicos.
COM DIGITALIZAÇÃO, RECEITA DEVE ECONOMIZAR R$ 100 MI
BRASÍLIA - A Receita Federal espera economizar R$ 100 milhões este ano com a digitalização de até 500 mil processos do órgão, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Além de dar mais agilidade aos processos e acesso mais fácil aos contribuintes, a medida cortará custos com papel, tintas de impressão, malotes, correios e espaço de armazenagem, entre outros.
PROCESSOS FISCAIS ESTÃO NA INTERNET
Os processos administrativos em tramitação na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser acessados por empresas e pessoas físicas pelo site do Fisco federal (www.receita.fazenda.gov.br). O acompanhamento virtual abrange os pedidos de ressarcimento de crédito tributário.
JUDICIÁRIO NÃO CUMPRE META PARA PROCESSOS FISCAIS
O Judiciário brasileiro não conseguiu cumprir a meta para 2010 de reduzir, em 20%, o acervo de execuções fiscais – que representam quase um terço do total de processos em tramitação nos tribunais do país. O estoque de 23,5 milhões de execuções fiscais, registrado em dezembro de 2009, foi diminuído em 7,59%.
SIMPÓSIO FOI SUCESSO ABSOLUTO!
O III Simpósio de Direito Tributário Municipal, realizado pela Tributo Municipal nos dias 23 e 24 de março próximos, foi sucesso de público e de debates.
Quase 150 pessoas estiveram presentes no evento e puderam acompanhar debates calorosos sobre as atuais questões polêmicas da matéria tributária municipal.
O presente Simpósio abordou o ISS das arrendadoras mercantis, das administradoras de cartões de crédito/débito, dos bancos, das construtoras e das sociedades profissionais. Ainda mereceu destaque a progressividade fiscal do IPTU e a base de cálculo do ITBI.
A Tributo Municipal sente-se honrada com a presença do numeroso público e dos notáveis palestrantes que proporcionaram momentos riquíssimos de aprendizado.
O sucesso do evento se deve aos participantes. Um grande abraço a todos!
Na foto, da esquerda para a direta: Francisco Mangieri, Geovane Basílio, José Carlos Amaro, Marcos Fardin, Roberto Tauil e Omar Melo.
STJ MANTÉM PRAZO DE DOIS ANOS PARA FAZENDA RECORRER
Para ministros, ação rescisória não é válida após esse período
Laura Ignacio
Uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para inúmeros contribuintes que, apesar de terem decisões judiciais finais - que não admitem mais recursos - ainda assim sofrem cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
SEGUNDO DIA DE SIMPÓSIO TEVE DOIS TEMAS RELEVANTES
O segundo (e último) dia de simpósio também enfrentou dois temas muito atuais e extremamente relevantes: base de cálculo do ISS na construção civil e contas do COSIF tributadas pelo ISS.
O Prof. Roberto Tauil honrou-nos com a palestra da tributação do ISS sobre as instituições financeiras, focando as contas do COSIF que sofrem a incidência do imposto, ou seja, dando uma conotação prática muito pertinente para as fiscalizações municipais. A palestra foi seguida de grandes debates pelos participantes e pelos debatedores Francisco Mangieri, Geovani Basílio, Omar Augusto e José Carlos Amaro.
