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Fisco reconhece que auto de infração deve ter fundamento
As várias empresas que sofrem autuações do fisco mal fundamentadas e sem conjunto de provas que evidencie a legalidade do lançamento tributário devem ter alívio com recente decisão. A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos.
Ceará aceitará pagamento de tributos com cartões
Com o objetivo de reduzir os níveis de inadimplência e aumentar a arrecadação, o governo do Ceará passará a aceitar cartões de crédito para o recebimento de tributos estaduais. A partir de 1º de setembro, os contribuintes do fisco cearense, sejam pessoas físicas ou empresas, poderão utilizar o plástico para o pagamento de IPVA, ICMS e ITCD, podendo, inclusive, financiar o valor devido de acordo com as condições oferecidas pelos bancos parceiros.
Cobrança de tributos inconstitucionais
O parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, aprovado pelo ministro da Fazenda e que vincula os órgãos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pretende legitimar a cobrança automática de tributos que foram declarados inconstitucionais em processos judiciais, mas que, posteriormente, em outra ação específica, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou aquela mesma lei constitucional.
TRIBUTO MUNICIPAL MODERNIZARÁ A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ITAPIRA/SP
Na foto, da esquerda para a direita, Sérgio Augusto, o Prefeito Municipal de Itapira e Francisco Mangieri.
Francisco Mangieri esteve semanas atrás em Itapira/SP, promovendo o curso “A TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL NA PRÁTICA”.
O curso selou o início dos trabalhos da nossa empresa naquele Município, visando à elaboração de novo e moderno Código Tributário.
Obrigado a todos os que participaram do curso e em especial aos Senhores Sérgio Augusto (Gerente de Fiscalização), Hélio Citrângulo (Secretário de Finanças) e Toninho Belini (Prefeito Municipal).
ESTUDIOSOS QUEREM MAPEAR JUSTIÇA
Uma disciplina de nome diferente está surgindo no Brasil, com potencial de ampliar o conhecimento sobre os litígios e indicar melhores formas de resolvê-los. Trata-se da jurimetria, que mistura direito com estatística. A ideia é mensurar os fatos relacionados aos conflitos, para antecipar cenários e planejar condutas no exercício da advocacia, na elaboração das leis e na gestão do Judiciário.
É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desenvolvimento de suas atividades.
Brasil abriga até 43% da corrupção do mundo
Nos últimos anos, a economia brasileira avançou e virou referência para as nações ricas em crise, mas a chaga da corrupção ainda insiste em fazer sangrar parcela importante de tudo o que é pago pelo contribuinte.
Presidente sanciona lei que dá proteção a empresário individual
A presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 11 a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entrará em vigor a partir de 04.01.2012
Publicado em 8 de Julho de 2011 às 9h26.
A partir de 04.01.2012, as empresas poderão solicitar gratuitamente a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a fim de comprovarem a inexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho. A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da emissão.
A CNDT será documento exigível para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de participação em licitações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), de Pernambuco, que pretendia suspender a exigência de impostos devidos à União.
