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STJ MANTÉM PRAZO DE DOIS ANOS PARA FAZENDA RECORRER
Para ministros, ação rescisória não é válida após esse período
Laura Ignacio
Uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá servir de precedente para inúmeros contribuintes que, apesar de terem decisões judiciais finais - que não admitem mais recursos - ainda assim sofrem cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
SEGUNDO DIA DE SIMPÓSIO TEVE DOIS TEMAS RELEVANTES
O segundo (e último) dia de simpósio também enfrentou dois temas muito atuais e extremamente relevantes: base de cálculo do ISS na construção civil e contas do COSIF tributadas pelo ISS.
O Prof. Roberto Tauil honrou-nos com a palestra da tributação do ISS sobre as instituições financeiras, focando as contas do COSIF que sofrem a incidência do imposto, ou seja, dando uma conotação prática muito pertinente para as fiscalizações municipais. A palestra foi seguida de grandes debates pelos participantes e pelos debatedores Francisco Mangieri, Geovani Basílio, Omar Augusto e José Carlos Amaro.
SIMPÓSIO DE CAMPINAS TEVE UM PRIMEIRO DIA BASTANTE AGITADO
Omar Augusto Leite Melo
Direto de Campinas
O III Simpósio de Direito Tributário Municipal, que está sendo realizado em Campinas nos dias 23 e 24 de março de 2011, encerrou com balanço positivo o primeiro dia de palestras.
Contando com a participação de 140 pessoas, de 18 Estados diferentes e de todas as regiões do País, tivemos quatro palestras neste primeiro dia.
O Prof. Francisco Mangieri começou com o assunto do ISS sobre o leasing, quando também relatou e destacou os resultados excelentes obtidos na Prefeitura de Bauru com a adoção da substituição tributária "total". Atuaram como debatedores Omar Augusto Leite Melo e Geovani Basílio Silva. Várias perguntas forma feitas pelos participantes, comprovando o interesse e o ótimo nível dos participantes.
FISCO INTENSIFICA PROTESTO DE CONTRIBUINTES
Com precedentes judiciais favoráveis e o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados e prefeituras decidiram intensificar a cobrança de débitos tributários por meio de protestos em cartório. A Fazenda paulista encaminhou recentemente um lote de 50 certidões de dívida ativa (CDAs) de ICMS, envolvendo milhões de reais. Outros 50 títulos - desta vez, de IPVA - serão enviados neste mês.
DE OLHO NOS VILÕES DA C ARGA TRIBUTÁRIA
Entre os tributos que mais contribuíram para o crescimento da arrecadação estão o ICMS, INSS, Cofins e Imposto de Renda.
SÃO PAULO PENHORA RECEBÍVEIS DE CARTÕES
A Fazenda do Estado de São Paulo adotou uma nova forma de cobrar contribuintes inadimplentes. Está requerendo em execuções fiscais a penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito. O alvo é o varejo. Sessenta solicitações, envolvendo milhões de reais em débitos do ICMS, já foram apresentadas à Justiça e, em boa parte dos casos, primeira e segunda instâncias estão decidindo favoravelmente ao Fisco.
ESTRATÉGIAS PARA O AUMENTO IMEDIATO DO ISS FORAM DEBATIDAS EM CAMPINAS/SP
Campinas foi palco na semana passada para o curso “NOVAS E IMEDIATAS FONTES DE RECEITA DO ISS”, ministrado por Francisco Mangieri e Omar Melo.
Esse curso está sendo ministrado em várias cidades e estados de nosso País e tem agradado muito pelo seu enfoque essencialmente prático.
Mais uma vez foram apresentadas e debatidas medidas que proporcionam a elevação rápida do ISS, baseadas em experiências concretas aplicadas em outros municípios, como o de Bauru/SP, cujo imposto sofreu o substancial aumento de 45% em apenas 5 meses após a efetiva implementação dos projetos em questão.
Parabéns aos qualificados fiscais que participaram do evento com suas ideias e sugestões!
STF JULGA TRIBUTAÇÃO DE EMBALAGEM
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo setor de embalagens contra a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Embalagens (Abre), que representa cerca de 300 empresas. Apenas um voto foi proferido.
MINISTRO LUIZ FUX É INDICADO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux é indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Fux vai assumir a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Eros Grau. É a primeira indicação da presidenta Dilma Rousseff para tribunais superiores. A indicação está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).
