04 Abr 2012
Um empresário de João Pessoa (PB) conseguiu na Justiça que a Receita Federal deixe de usar extratos bancários fornecidos pelo HSBC e Itaú Unibanco para fiscalizar sua declaração de Imposto de Renda (IR) de 2008. Na liminar, o juiz João Bosco Medeiros de Sousa, da 1 ª Vara Federal da capital da Paraíba, proibiu também que o Fisco busque informações financeiras do contribuinte diretamente em outra instituição financeira. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) preferiu…
02 Abr 2012
Duas medidas simples podem reduzir o tempo de encerramento de um negócio dos atuais quatro anos para um ano no paísSe começar um negócio no Brasil é caro e demorado, fechar uma empresa pode ser muito pior. Quem quer encerrar as atividades de uma companhia pode esperar até 4 anos, segundo dados do Banco Mundial. É muito tempo. Na América Latina, a demora fica em 3,3 anos e na Colômbia, em apenas 1 ano. Além disso, o custo pode chegar a R$ 5 mil. Essa situação desencoraja o…
29 Mar 2012
Nosso simpósio começou com tudo nesse primeiro dia. Com uma maravilhosa aula do eminente Prof. Hugo de Brito Machado, um dos maiores tributaristas do Brasil, os participantes tiveram o privilégio de ouvir sobre o polêmico tema do local de ocorrência do fato gerador do ISS. Na seqüência, foi a vez do também renomado nacionalmente, Prof. Kiyoshi Harada, abordar a tributação do ISS sobre os correios. Na parte da tarde, quem abrilhantou o simpósio com suas lições e sua didática…
27 Mar 2012
Foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe, entre outras matérias, sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revogando a Portaria MF nº 49, de 2004. A edição deste ato decorre do estudo promovido pela PGFN desde o ano de 2010 e está inserida no contexto das ações…
23 Mar 2012
Bauru é o décimo colocado no ranking dos municípios brasileiros em termos de gestão tributária. A sua administração tributária recebeu do Sistema Firjan "conceito A" no quesito, que analisa a estrutura e a capacidade do Município em arrecadar. O excelente desempenho da Prefeitura de Bauru é fruto da implantação de revolucionários projetos que fortaleceram os setores tributários nos últimos anos. A equipe de auditores e técnicos tributários, que conta com profissionais do…
19 Mar 2012
A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou uma norma que lista as informações existentes nos sistemas informatizados do órgão protegidas por sigilo fiscal. A Resolução da Fazenda nº 20, publicada ontem no Diário Oficial, regulamenta a aplicação do Decreto Estadual nº 55.559, de 2010. A norma instituiu o Portal do Governo Aberto de São Paulo e estabeleceu o livre acesso a informações e dados não sigilosos da administração pública estadual. A nova norma determina que são…
13 Mar 2012
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 903394, considerou que estaria pacificado na Corte o entendimento de que o contribuinte de fato, consumidor, não teria legitimidade para ajuizar ação judicial contra o Fisco, para requerer a devolução de tributos indiretos – como IPI, ICMS, PIS e Cofins – considerados indevidos. Somente o contribuinte de direito (vendedor de mercadoria, concessionária de serviço público etc) teria essa legitimidade. Ao longo de 2011, o…
13 Mar 2012
Em decisão inédita, o Juiz Liciomar Fernandes da Silva, da Comarca de Quirinópolis, concedeu liminar obrigando os bancos HSBC e Mercantil do Brasil, a fornecerem aos auditores fiscais da Delegacia Regional de Fiscalização de Rio Verde, extratos bancários e cópias de cheques compensados de um contribuinte que é objeto de ação fiscal. A decisão foi proferida no mês passado. A medida judicial foi solicitada pela Delegacia Fiscal à Procuradoria Regional de Rio Verde, em razão da…
13 Mar 2012
Ações que têm dividido a jurisprudência no Brasil carregam em seu pólo passivo a instituição errada. Processos contra as secretarias de Fazenda estaduais e municipais contra a negativação de devedores tributários de cadastros de restrição ao crédito deixam de lado uma questão importante: a inclusão dos devedores é feita automaticamente por instituições como a Serasa, que, por isso, seria a destinatária correta de tais ações. Dessa forma, diversos processos, alguns noticiados…
07 Mar 2012
Publicado em 5 de Março de 2012 às 8h37.Foi instituído o programa piloto de fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN), a constar em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), incidente em malha fiscal, relativa a imóveis rurais localizados em municípios conveniados. O programa será realizado de acordo com as normas e os municípios a serem definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (Resolução CGITR nº 3/2012 - DOU 1 de 05.03.2012)…
23 Fev 2012
Em um único dia, um juiz analisa os pedidos de liberdade condicional de três presidiários cuja ficha criminal e sentença são semelhantes. No entanto, apenas um deles é libertado. Segundo pesquisadores da Ben-Gurion University, em Israel, e da Universidade Stanford, o veredicto pode ter sido influenciado por um curioso fator: o horário da audiência. O criminoso que teve seu pedido concedido compareceu ao julgamento no início da manhã, enquanto os outros dois o fizeram no…
13 Fev 2012
Uma disputa entre a Telemar (atual Oi) e o Estado de Minas Gerais chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) criando um precedente perigoso para as empresas envolvidas em discussões tributárias. A Telemar ganhou uma ação na Justiça para não pagar ICMS sobre a instalação de telefones. O próprio STJ estabeleceu que a cobrança é ilegal. Durante mais de uma década, enquanto tramitava a ação, a empresa depositou o valor do imposto em juízo, somando cerca de R$ 150 milhões. O…
08 Fev 2012
Duas em cada três pessoas consideram o Judiciário pouco ou nada honesto e sem independência. Mais da metade da população (55%) questiona a competência desse Poder. A má avaliação do Judiciário como prestador de serviço piorou ainda mais ao longo dos últimos três anos segundo pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. De acordo com levantamento da Escola de Direito da FGV, coordenado pela professora Luciana Gross Cunha, 89% da população considera o…
07 Fev 2012
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional (Lei nº 5.172, artigo 168, inciso I). A pretensão é que seja aplicado o entendimento constitucional de que o prazo…
