23 Jan 2013
Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias - como agências reguladoras - e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Com essa forma de cobrança, a AGU busca recuperar créditos de menor valor exigidos hoje por meio de uma…
18 Jan 2013
A linha de crédito tem taxa de juros a partir de TR (Taxa Referencial) mais 0,96% ao mêsPor Karla Santana Mamona SÃO PAULO - O Banco do Brasil anunciou nesta quinta-feira (10) uma linha de crédito voltada para MPEs (Micro e Pequenas Empresas) para financiar o pagamento de tributos. A iniciativa são para as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano.A linha de crédito tem taxa de juros a partir de TR (Taxa Referencial) mais 0,96% ao mês. O prazo de pagamento pode chegar…
18 Jan 2013
AS EMPRESAS TRIBUTO MUNICIPAL E CONSULTOR MUNICIPAL UNEM SUAS FORÇAS PARA OFERECER AOS MUNICÍPIOS A MELHOR CONSULTORIA A DISTÂNCIA DO BRASIL. A MUITO MAIS CONSULTORIA On Line consolida a experiência e os conhecimentos dos tributaristas Francisco Mangieri, Omar Melo e Roberto Tauil, para prestar à Administração Pública Municipal um serviço de alta qualidade, segurança e rapidez, em retorno às questões formuladas pelos servidores públicos. Os serviços oferecidos são os…
07 Jan 2013
Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios. A medida prevista na Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que trata de diversos outros assuntos, está em vigor e já gera questionamentos por parte de advogados. "O protesto é um meio indireto de forçar o pagamento e dispensar o Estado de usar o meio apropriado de cobrança. É uma sanção…
03 Dez 2012
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell votou no sentido de que o prazo de cinco anos deve ser iniciado no momento em que o Fisco soube da dissolução ilícita da empresa. O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.…
03 Dez 2012
É difícil criticar uma ideia que goza de ampla aceitação da sociedade, mas vamos lá. Refiro-me ao projeto de lei que determina explicitar os impostos na nota fiscal. Tal regra não existe em lugar algum, pois seus custos superam os supostos benefícios. O projeto teria por objetivo conscientizar os cidadãos. A percepção do peso dos impostos geraria demanda de redução da enorme carga tributária e de serviços públicos compatíveis com o que se paga. Uma experiência recente não…
03 Dez 2012
A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa nem saiu do papel, mas o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP) já se antecipou em colaborar com o organismo, que terá status de ministério, com propostas visando melhorar a gestão dos pequenos negócios. Será uma parceria especial, levando em conta todo o conhecimento que os profissionais da contabilidade têm sobre a rotina dos micro e pequenos empresários. "Conhecemos muito a realidade do…
30 Nov 2012
A Escola de Gestão Pública, ligada à Secretaria Municipal de Administração do Município de Bauru/SP, promoveu nesta quinta-feira, 29/11, a palestra “Atos e Procedimentos Fiscais”. A palestra foi voltada para os Fiscais de Posturas Municipais da Prefeitura e ministrada por Francisco Ramos Mangieri, sócio da Tributo Municipal e também Diretor do Departamento Tributário do Município de Bauru. Foram abordados os temas: “Alvará e cadastro fiscal”, “Da Capacidade e do Exercício…
06 Nov 2012
Certidões de dívida ativa podem ser enviadas a protesto extrajudicial, de acordo com parecer do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para os conselheiros, essa é uma forma de otimizar a cobrança dos créditos municipais de pequeno valor e também de reduzir o montante da dívida. A manifestação do TCE-SP se deu em consulta feita pelo prefeito do município de Itápolis. O tribunal reconhece que o tema é polêmico e que ainda há muita divergência no Judiciário.…
27 Out 2012
Nos dias 24 e 26 de outubro, a TRIBUTO MUNICIPAL realizou mais dois cursos a distância: o primeiro sobre construção civil e o segundo sobre bancos. Felizmente, tivemos um grande sucesso de público e uma participação efetiva dos participantes que abrilhantaram bastante esses cursos (especialmente no de bancos), ministrados em conjunto pelos Professores Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo. Pessoas de diversos Estados brasileiros assistiram essas aulas! Enquanto…
22 Out 2012
Não importa se o estudo é nacional ou internacional, quando o tema é tributo, o Brasil é um destaque em matéria de distorção. De acordo com um levantamento da consultoria PwC, o país é de longe o lugar do mundo onde as grandes empresas gastam mais tempo cumprindo obrigações com o Fisco. São em média 2 600 horas anuais, ou seja, 108 dias calculando qual é a parte que o governo leva do negócio. O número é injustificável quando comparado às 15 horas consumidas na Suíça ou mesmo…
15 Out 2012
Brasil prossegue firme na liderança dos países que mais atazanam empresas com tributos; aqui, despendem-se 2.600 horas por ano com eles Desde que o Banco Mundial iniciou, em 2005, uma comparação internacional do tempo gasto em cada país com o pagamento de impostos, o Brasil permanece cristalizado na pior colocação. Uma empresa de médio porte, aqui, leva 2.600 horas por ano -ou o equivalente a mais de 108 dias- para reunir dados, calcular valores devidos e preencher…
14 Out 2012
Para aprofundar neste discurso vamos, primeiramente, buscar o significado da palavra parceiro. No dicionário, a definição encontrada é “cada um dos indivíduos ou empresas que se associam para realizar ou desenvolver projetos comuns, permitindo a cada uma das partes servir melhor os interesses da outra.” A parceria sadia é aquela na qual um contribui de alguma forma para que o outro seja beneficiado. No entanto, a recíproca deve ser verdadeira, ou seja, ambos devem obter…
14 Out 2012
Por unanimidade, a 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região determinou a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EM), em nome do Município de Seabra (BA), deferindo recurso apresentado pelo ente federativo. O Município recorreu a este tribunal contra sentença que julgou improcedente pedido para expedição das referidas certidões de regularidade fiscal. O juízo de primeiro grau, ao julgar o caso, entendeu que a…
