Juiz indefere pedido de cancelamento de dívida de IPTU

O juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, da comarca de São Gotardo, indeferiu pedido em caráter liminar de W.R.O., que questionava a legalidade do protesto de dívida de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município de São Gotardo e solicitava que a administração pública fosse impedida de protestar a dívida dele. W. afirma que duas certidões de dívida ativa emitidas pelo município réu foram levadas a protesto contra ele, oriundas de crédito tributário de IPTU, nos…

VÍDEO VI SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAMPINAS - 27 E 28/03/2014

Só 8% dos municípios brasileiros arrecadam mais do que gastam

Cidades das regiões mais pobres do País costumam ser deficitárias, mas o mesmo ocorre com Brasília, que concentra um grande número de funcionários públicos e gasta R$ 59 bilhões a mais por ano do que sua economia consegue arrecadar SÃO PAULO – A grande maioria dos municípios brasileiros tem gastos públicos maiores do que o que sua economia gera de imposto sobre a produção, somando as arrecadações municipais, estaduais e federais. No total, apenas 417 cidades brasileiras…

Em MS, todas as prefeituras vão cobrar e fiscalizar pagamento do ITR em 2014

Com a participação de Fátima do Sul, a 246 quilômetros de Campo Grande, todos os 79 municípios de Mato Grosso do Sul passam a ter convênio com a Receita Federal para receber 100% dos recursos da arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural). De acordo com a legislação anterior, os municípios tinham direito a 50% do ITR, cujo repasse é feito nos meses de outubro, novembro e dezembro pela Secretaria do Tesouro Nacional. A cidade, última a optar pela totalidade da arrecadação,…

Programação VII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CAMPINAS/SP

VII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CAMPINAS/SP - DIAS 26 E 27/03/2015 LOCAL: HOTEL NACIONAL INN, sito à Rua Benedicto Campos, 35 - Jardim do Trevo - CEP 13030-100 - Campinas/SP. Telefone: (19) 3772-1400 / Fax: (19) 3272-7888. Valor da inscrição: R$ 790,00 por participante. Primeiro dia 8h30 – Solenidade de abertura 8h45-9h45 – Repercussão geral no STF: temas envolvendo os impostos municipais. Palestrante: José Alberto Oliveira Macedo 9h45-10h: debates 10h-10h15:…

Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa

Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já há precedentes favoráveis à exclusão. As dívidas tributárias são inscritas na Serasa após serem enviadas a protesto pela Fazenda Nacional, Estados e municípios. As informações são repassadas por cartórios, distribuidores judiciais e…

Normas tributárias viram livro gigante

Advogado reuniu regulamentação dos tributos nacionais em um volume com o peso de um elefante SÃO PAULO - A cada dia útil são editadas no Brasil 46 normas tributárias nos três níveis de administração, sendo os municípios responsáveis por quase 60% desse volume. Por ano, portanto, pessoas e empresas passam a conviver com 12 mil novas leis sobre impostos, segundo estudo anual do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Grande parte dessa regulamentação, contudo,…

TRIBUTO MUNICIPAL REALIZOU CURSO EM PORTO ALEGRE SOBRE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Nos dias 23 e 24 de setembro, a TRIBUTO MUNICIPAL realizou mais um curso sobre PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS em Porto Alegre, contando com a participação de vários fiscais tributários da capital gaúcha, além de fiscais de Tijucas/SC, Gramado/RS e Júlio de Castilhos/RS, e procuradora jurídica de Paraíba do Sul/RJ. Para o Professor Omar Augusto Leite Melo, que teve o desafio de ministrar mais este curso, foi uma das melhores turmas para quem ele lecionou,…

TJMG afasta prescrição intercorrente contra o Estado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou prescrição intercorrente de crédito tributário aplicada em execução fiscal, suspensa e arquivada pela secretaria sem ordem judicial e intimação do Estado. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 4077345-26.2004.8.13.0024 interposto pela Advocacia-Geral do Estado. Acolhendo os argumentos apresentados pela AGE, o relator, Desembargador Marcelo Rodrigues, enfatizou que a suspensão se deu à revelia da lei e do juízo, não…

BH vai passar a protestar dívidas fiscais

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários - como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja de até R$ 50 mil. Para esses valores, a cobrança será feita por meio de protesto. Bastará que a exigibilidade não esteja suspensa por depósito judicial ou parcelamento, por exemplo. Além disso, a prefeitura vai protestar os…

Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste. A Fazenda recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que determinou a…

STJ DECIDE SOBRE O TRATAMENTO A SER DADO AOS DOCUMENTOS COM INFORMAÇÕES SIGILOSAS

A Primeira Seção do STJ, no RESP nº 1.349.363, DJ de 31/05/2013, julgou sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C, CPC), qual o tratamento a ser dado para os documentos juntados na execução fiscal, que contiverem informações sigilosas (declaração do imposto de renda, relação de bens ou extrato bancário, por exemplo). No caso analisado, o contribuinte requeria o arquivamento desses documentos em “pasta própria”, fora dos autos; ao passo que o Fisco Federal entendia…

Justiça indisponibiliza bens de empresa que deve R$ 6 milhões em ICMS

Uma empresa de produtos químicos de Araquari, no Norte catarinense, deve aproximadamente R$ 6 milhões ao Estado por conta de ICMS não recolhido. Para garantir o pagamento dessa dívida, a Justiça concedeu liminar pleiteada Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Medida Cautelar Fiscal, e determinou a indisponibilidade de bens da empresa, de seu sócio administrador e de sua esposa, com quem é casado em comunhão universal de bens. Dessa forma, 50% dos bens do casal poderão ser…

Conselho municipal altera regimento

Propostas como a mudança no número de câmaras de julgamento, conforme o volume de processos, e alterações na forma de requisição da defesa oral por advogados devem estar presentes no projeto do novo regimento interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo. O texto foi aprovado pelos integrantes do órgão administrativo e será ainda enviado para a análise da Secretaria Municipal de Finanças. O Conselho Municipal de Tributos é responsável pelo julgamento de…