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Efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal
No dia 22 de maio, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou, sob a sistemática de julgamento por amostragem dos recursos repetitivos, o Recurso Especial (REsp) nº 1.272.827/PE, concluindo que, após a entrada em vigor do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), os embargos à execução fiscal não possuem efeito suspensivo automático, ou seja, pela sua mera apresentação. Assim, caberá ao juiz decidir em cada caso concreto sobre a suspensão da execução se, uma vez garantido o juízo, considerar relevantes os fundamentos da defesa e vislumbrar o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado.
PEC amplia imunidade tributária de igrejas, partidos e outras instituições
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações.
Liminar determina encerramento de fiscalização
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo
Uma indústria do ramo alimentício obteve na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar que determina o encerramento de uma fiscalização tributária que já dura mais de três anos. A decisão, proferida no dia 14, estabeleceu um prazo de até 20 dias para a fiscalização fluminense cumprir a determinação, autuando ou não o contribuinte.
PGE consegue que administradora de cartões deposite R$ 2,1 milhões penhorados de devedor
A dívida tributária de R$ 2,1 milhões de uma grande rede de supermercados de Santa Catarina foi totalmente garantida graças à atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O valor foi obtido, esta semana, com a penhora de 10% dos pagamentos recebidos pela empresa através de cartões de crédito e está depositado em juízo até a conclusão do processo.
Conselho digitalizou 10 mil acórdãos
RONDÔNIA RECEBE O CONSAGRADO CURSO "PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS"
Justiça bloqueia R$ 9,6 milhões de banco para pagar prefeitura de Cuiabá
Valor penhorado é referente a dívidas de impostos municipais desde 2003.
Ação foi parte do esforço em recuperar mais de R$ 100 milhões em dívidas.
Sonegômetro chega para mostrar perda de arrecadação
Luís Roberto Barroso: Bem, justiça e tolerância
Hoje, ao assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, mudo de lado do balcão. Deixo de ser um professor e advogado que há muitos anos participa do debate público de ideias para me tornar juiz.
Lei protege conselheiros do Carf de processos
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia e a independência dos conselheiros. A lei foi publicada na sexta-feira.
