STF decidirá se inadimplência gera direito a crédito de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir com efeito de repercussão geral se, no caso de inadimplência do tomador, a prestadora de serviços tem direito ao ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago. Ou, ao menos, direito a usar o crédito de ICMS equivalente para pagar o imposto em operações futuras. O paradigma é uma disputa judicial entre o Estado de Rondônia e a empresa Global Village Telecom. empresa quer compensar o ICMS…

Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, que, em processo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido do ente público para reconhecimento de fraude à execução e…

STJ PASSA A ADMITIR O PROTESTO DA CDA

A Segunda Turma do STJ, que vinha decidindo contra o protesto da CDA, ao julgar o RESP nº 1.126.515/PR, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 03/12/2013, mudou sua orientação, admitindo o protesto extrajudicial da CDA em cartório. Esse julgado, aliás, sequer foi proferido à luz da Lei nº 12.767/2012, que previu expressamente tal possibilidade. Abaixo, segue a ementa desse acórdão. É possível o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). No regime instituído pelo art. 1º da…

STF voltará a julgar cobrança por uso de espaço público

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda decidirá se os municípios podem cobrar pelo uso do espaço público por empresas para a instalação de redes de infraestrutura, como postes, fiação e dutos. Em julgamento realizado em dezembro, os ministros aceitaram um recurso do município de Ji-Paraná (RO) para reduzir o alcance de uma decisão proferida em 2010 por meio de repercussão geral. O relator do caso era o ministro aposentado Eros Grau. Na ocasião, o plenário decidiu, por…

"DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL" É REALIZADO EM CAMAÇARI/BA

A Prefeitura de Camaçari/BA, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda), promoveu uma capacitação sobre "Dívida Ativa - Cobrança Administrativa e Judicial" para 30 servidores que atuam na área de arrecadação tributária. O objetivo é buscar estratégias para melhor cobrar os impostos, além de reduzir o estoque da dívida ativa municipal de forma legitima. A capacitação aconteceu nesta segunda-feira (27/01), na Cidade do Saber. A iniciativa é destinada especificamente aos setores…

Juiz indefere pedido de cancelamento de dívida de IPTU

O juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, da comarca de São Gotardo, indeferiu pedido em caráter liminar de W.R.O., que questionava a legalidade do protesto de dívida de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município de São Gotardo e solicitava que a administração pública fosse impedida de protestar a dívida dele. W. afirma que duas certidões de dívida ativa emitidas pelo município réu foram levadas a protesto contra ele, oriundas de crédito tributário de IPTU, nos…

VÍDEO VI SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAMPINAS - 27 E 28/03/2014

Só 8% dos municípios brasileiros arrecadam mais do que gastam

Cidades das regiões mais pobres do País costumam ser deficitárias, mas o mesmo ocorre com Brasília, que concentra um grande número de funcionários públicos e gasta R$ 59 bilhões a mais por ano do que sua economia consegue arrecadar SÃO PAULO – A grande maioria dos municípios brasileiros tem gastos públicos maiores do que o que sua economia gera de imposto sobre a produção, somando as arrecadações municipais, estaduais e federais. No total, apenas 417 cidades brasileiras…

Em MS, todas as prefeituras vão cobrar e fiscalizar pagamento do ITR em 2014

Com a participação de Fátima do Sul, a 246 quilômetros de Campo Grande, todos os 79 municípios de Mato Grosso do Sul passam a ter convênio com a Receita Federal para receber 100% dos recursos da arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural). De acordo com a legislação anterior, os municípios tinham direito a 50% do ITR, cujo repasse é feito nos meses de outubro, novembro e dezembro pela Secretaria do Tesouro Nacional. A cidade, última a optar pela totalidade da arrecadação,…

Programação VII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CAMPINAS/SP

VII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CAMPINAS/SP - DIAS 26 E 27/03/2015 LOCAL: HOTEL NACIONAL INN, sito à Rua Benedicto Campos, 35 - Jardim do Trevo - CEP 13030-100 - Campinas/SP. Telefone: (19) 3772-1400 / Fax: (19) 3272-7888. Valor da inscrição: R$ 790,00 por participante. Primeiro dia 8h30 – Solenidade de abertura 8h45-9h45 – Repercussão geral no STF: temas envolvendo os impostos municipais. Palestrante: José Alberto Oliveira Macedo 9h45-10h: debates 10h-10h15:…

Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa

Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já há precedentes favoráveis à exclusão. As dívidas tributárias são inscritas na Serasa após serem enviadas a protesto pela Fazenda Nacional, Estados e municípios. As informações são repassadas por cartórios, distribuidores judiciais e…

Normas tributárias viram livro gigante

Advogado reuniu regulamentação dos tributos nacionais em um volume com o peso de um elefante SÃO PAULO - A cada dia útil são editadas no Brasil 46 normas tributárias nos três níveis de administração, sendo os municípios responsáveis por quase 60% desse volume. Por ano, portanto, pessoas e empresas passam a conviver com 12 mil novas leis sobre impostos, segundo estudo anual do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Grande parte dessa regulamentação, contudo,…

TRIBUTO MUNICIPAL REALIZOU CURSO EM PORTO ALEGRE SOBRE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Nos dias 23 e 24 de setembro, a TRIBUTO MUNICIPAL realizou mais um curso sobre PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS em Porto Alegre, contando com a participação de vários fiscais tributários da capital gaúcha, além de fiscais de Tijucas/SC, Gramado/RS e Júlio de Castilhos/RS, e procuradora jurídica de Paraíba do Sul/RJ. Para o Professor Omar Augusto Leite Melo, que teve o desafio de ministrar mais este curso, foi uma das melhores turmas para quem ele lecionou,…

TJMG afasta prescrição intercorrente contra o Estado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou prescrição intercorrente de crédito tributário aplicada em execução fiscal, suspensa e arquivada pela secretaria sem ordem judicial e intimação do Estado. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 4077345-26.2004.8.13.0024 interposto pela Advocacia-Geral do Estado. Acolhendo os argumentos apresentados pela AGE, o relator, Desembargador Marcelo Rodrigues, enfatizou que a suspensão se deu à revelia da lei e do juízo, não…