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Contribuição de Melhorias em abril
O tributo está em fase de regulamentação e a Sefaz ainda irá definir a forma como cobrará a contribuição.
A cobrança da Contribuição de Melhorias, novo tributo aprovado no Ceará, no fim do ano passado, poderá começar a ser feita já a partir do mês que vem. De acordo com o secretário estadual da Fazenda, João Marcos Maia, o tributo está em fase de regulamentação e a secretaria ainda irá definir como será feita esta cobrança. “Tem todo um trabalho de estudo, de dimensionamento de valor da contribuição para, depois, a gente efetuar a cobrança dos eventuais devedores”, informou o secretário.
STF decidirá se inadimplência gera direito a crédito de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir com efeito de repercussão geral se, no caso de inadimplência do tomador, a prestadora de serviços tem direito ao ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago. Ou, ao menos, direito a usar o crédito de ICMS equivalente para pagar o imposto em operações futuras.
Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, que, em processo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido do ente público para reconhecimento de fraude à execução e de bloqueio patrimonial.
STJ PASSA A ADMITIR O PROTESTO DA CDA
A Segunda Turma do STJ, que vinha decidindo contra o protesto da CDA, ao julgar o RESP nº 1.126.515/PR, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 03/12/2013, mudou sua orientação, admitindo o protesto extrajudicial da CDA em cartório.
STF voltará a julgar cobrança por uso de espaço público
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda decidirá se os municípios podem cobrar pelo uso do espaço público por empresas para a instalação de redes de infraestrutura, como postes, fiação e dutos. Em julgamento realizado em dezembro, os ministros aceitaram um recurso do município de Ji-Paraná (RO) para reduzir o alcance de uma decisão proferida em 2010 por meio de repercussão geral.
"DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL" É REALIZADO EM CAMAÇARI/BA
A Prefeitura de Camaçari/BA, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda), promoveu uma capacitação sobre "Dívida Ativa - Cobrança Administrativa e Judicial" para 30 servidores que atuam na área de arrecadação tributária.
Juiz indefere pedido de cancelamento de dívida de IPTU
O juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, da comarca de São Gotardo, indeferiu pedido em caráter liminar de W.R.O., que questionava a legalidade do protesto de dívida de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município de São Gotardo e solicitava que a administração pública fosse impedida de protestar a dívida dele.
Só 8% dos municípios brasileiros arrecadam mais do que gastam
Cidades das regiões mais pobres do País costumam ser deficitárias, mas o mesmo ocorre com Brasília, que concentra um grande número de funcionários públicos e gasta R$ 59 bilhões a mais por ano do que sua economia consegue arrecadar
Em MS, todas as prefeituras vão cobrar e fiscalizar pagamento do ITR em 2014
Com a participação de Fátima do Sul, a 246 quilômetros de Campo Grande, todos os 79 municípios de Mato Grosso do Sul passam a ter convênio com a Receita Federal para receber 100% dos recursos da arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural). De acordo com a legislação anterior, os municípios tinham direito a 50% do ITR, cujo repasse é feito nos meses de outubro, novembro e dezembro pela Secretaria do Tesouro Nacional.
