07 Ago 2017
Estaremos realizando em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25 de agosto, treinamento sobre o "NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da recente LC nº 155/2016, que promoveu grandes mudanças neste regime diferenciado de tributação. Teremos a oportunidade de retornar àquela bela cidade, novamente a convite do insigne Diretor Tributário, Sr. Marco Braga. Uma excelente oportunidade para debatermos um tema de extrema importância para o Município, além de rever os amigos. Até lá!
03 Ago 2017
Em caso com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que proíbe os municípios de cobrar taxas de incêndio. Por 6 votos a 3, os ministros concordaram com a tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual é de competência dos estados a arrecadação de imposto para a boa prestação do serviço de prevenção e combate ao fogo. O julgamento se deu após a corte decidir, em maio, pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de combate a incêndios…
29 Jul 2017
Realizamos mais um curso sobre o SEFISC, dessa vez para a Prefeitura de Volta Redonda/RJ. Debates intensos foram realizados entre os qualificados agentes fiscais e o professor Francisco Mangieri, o que enriqueceu demais o treinamento dos dias 27 e 28/07. Um grande abraço a toda a simpática e competente corporação de fiscais da Prefeitura de Volta Redonda!
29 Jul 2017
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei Complementar (LC) 116/2003 (com redação dada pela LC 157/2016) que admite a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades de costura e de acabamento inseridas na produção de bens que serão utilizados em operações comerciais ou industriais posteriores. De acordo com…
24 Jul 2017
No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa um crescimento de 12,6% em relação ao 1º semestre de 2016, quando o valor foi R$ 65,4 bilhões. A quantidade de auditorias externas aumentou 9,2%, e a de revisão de declarações cresceu 14,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. Destacam-se as autuações das contribuições previdenciárias, com um incremento de 54,5% na mesma base de comparação. Na Operação Lava…
22 Jul 2017
Realizamos mais um curso "in company" sobre o SEFISC, desta vez na belíssima cidade praiana de Caraguatatuba/SP. Como é de praxe, o treinamento abordou o regramento tributário da matéria e essencialmente a parte operacional do programa SEFISC, cuja utilização se tornará obrigatória para os municípios a partir de janeiro de 2018. Muitos debates, questionamentos e soluções foram verificados ao longo do treinamento de 12 horas. Agradecemos a todos pela recepção e participação…
18 Jul 2017
Em continuidade ao programa de conformidade fiscal “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda está avisando mais um lote de contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Foram selecionados 407 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 263 milhões em débitos de ICMS. As empresas receberão um aviso por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) informando as pendências que devem ser…
16 Jul 2017
Mais um workshop muito importante foi realizado em nossa sede em Bauru/SP. Desta vez, o tema foi "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL", treinamento que apresentou estratégias de malhas fiscais para a racionalização e otimização dos procedimentos de apuração e cobrança dos tributos municipais. Foram sugeridos vários cruzamentos de dados, bem como o passo a passo para a concretização da parte operacional das rotinas de inteligência fiscal. Parabéns a todos pela participação!
13 Jul 2017
A primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) venceu em 12 de junho, e muitos contribuintes ainda não pagaram o tributo. Segundo a Secretaria de Fazenda, 330.798 mil pessoas estão em débito com o governo do Distrito Federal. A partir desta segunda-feira (10), inicia-se o vencimento da segunda cota do IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), exercício de 2017, a começar pelos imóveis com inscrições de final 1 e 2 até 9, 0 e X, que devem ser pagos até 14 de…
13 Jul 2017
A morosidade do Judiciário é notória e indiscutível. Demandas judiciais levam anos a fio para serem julgadas. Tanto é assim que, recentemente, mudanças legislativas têm tido como propósito a busca de meios e filtros para evitar que os casos pendentes alcancem nossos tribunais superiores, como toda a sistemática para julgamento de demandas repetitivas prevista no Código de Processo Civil de 2015. E, como consequência profilática, os meios alternativos de solução de…
13 Jul 2017
Foi realizado em nossa sede em Bauru/SP um produtivo workshop sobre a operacionalização do programa SEFISC do Simples Nacional. O treinamento foi essencialmente prático, apresentando as principais rotinas de trabalho dos módulos do referido sistema (REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF E CONTENCIOSO). O workshop ainda foi complementado com comentários sobre o regramento tributário afeto à fiscalização do Simples Nacional e com a colocação de casos concretos verificados no exercício…
11 Jul 2017
Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias. Resultado de parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas de governo, as divergências apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos…
11 Jul 2017
Realizamos em Itápolis/SP o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA", totalmente atualizado conforme a recente LC nº 157/2016. A platéia, bastante qualificada, foi formada por procuradores e fiscais daquele Município. Os participantes interagiram com o professor Francisco Mangieri a todo momento, o que tornou o debate rico e produtivo. Deixamos aqui registrado um forte abraço a toda a equipe de Itápolis!
08 Jul 2017
A Lei Complementar nº 157/2016, que inseriu o inciso XXIV ao artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, mudou a forma de cobrar ISS sobre os serviços prestados pelas administradoras de fundos, de consórcios, de cartões de crédito ou débito, de carteiras de clientes e de cheques pré-datados. Se antes o tributo deveria ser pago ao município onde estivesse localizado o estabelecimento que prestou os serviços, agora ele deverá ser repassado para a cidade do domicílio do tomador…
