11 Ago 2017
Foi lançada a quinta edição do livro "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", de autoria de Francisco Mangieri. A obra foi revista, ampliada e atualizada nos termos da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, republicada em 1º de junho de 2017, incluindo os vetos não acolhidos pelo Congresso. Fruto da experiência de duas décadas de seu autor à frente de cargos ligados à Administração Tributária Municipal, a presente obra oferece sua contribuição aos…
10 Ago 2017
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou pedido de liminar, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Distrito Federal e Territórios, para suspender a exigibilidade da cobrança suplementar de IPTU, calculada em decorrência de aumento de área construída, apurada por referenciamento geoespacial. A OAB-DF ajuizou mandado de segurança coletivo, no qual narrou que este ano, muitos contribuintes foram surpreendidos ao receberem a guia para…
10 Ago 2017
O governo de Brasília iniciará a cobrança do aditivo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), referente à revisão de 110 mil imóveis que tiveram sua estrutura alterada sem que isso fosse informado ao Fisco. Os pagamentos deverão ser feitos a partir de 26 de setembro, de acordo com calendário publicado no Diário Oficial do DF dessa terça-feira (8). A Secretaria de Fazenda ainda publicará um edital com as medidas das áreas e com os valores a serem pagos. Os boletos…
08 Ago 2017
No dia 30/06/2017 foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar as opções “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”. Antes da alteração, o aplicativo apresentava a possibilidade de marcar “imunidade” e “lançamento de ofício” para todos os tributos e atividades, indistintamente, cabendo ao contribuinte selecionar a opção, quando fosse o caso, e de acordo com a legislação. Ao marcar uma dessas…
08 Ago 2017
Foi realizado nesta segunda-feira (7) o Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT). No evento, que aconteceu no auditório da CNI em Brasília, foram apresentadas iniciativas de integração entre administrações tributárias dos três níveis da federação, que ampliam eficiência na gestão e garantem simplificação de obrigações…
07 Ago 2017
Estaremos realizando em Eunápolis/BA, nos dias 24 e 25 de agosto, treinamento sobre o "NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da recente LC nº 155/2016, que promoveu grandes mudanças neste regime diferenciado de tributação. Teremos a oportunidade de retornar àquela bela cidade, novamente a convite do insigne Diretor Tributário, Sr. Marco Braga. Uma excelente oportunidade para debatermos um tema de extrema importância para o Município, além de rever os amigos. Até lá!
03 Ago 2017
Em caso com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que proíbe os municípios de cobrar taxas de incêndio. Por 6 votos a 3, os ministros concordaram com a tese proposta pelo relator, ministro Marco Aurélio, segundo a qual é de competência dos estados a arrecadação de imposto para a boa prestação do serviço de prevenção e combate ao fogo. O julgamento se deu após a corte decidir, em maio, pela inconstitucionalidade da cobrança de taxa de combate a incêndios…
29 Jul 2017
Realizamos mais um curso sobre o SEFISC, dessa vez para a Prefeitura de Volta Redonda/RJ. Debates intensos foram realizados entre os qualificados agentes fiscais e o professor Francisco Mangieri, o que enriqueceu demais o treinamento dos dias 27 e 28/07. Um grande abraço a toda a simpática e competente corporação de fiscais da Prefeitura de Volta Redonda!
29 Jul 2017
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de dispositivo da Lei Complementar (LC) 116/2003 (com redação dada pela LC 157/2016) que admite a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades de costura e de acabamento inseridas na produção de bens que serão utilizados em operações comerciais ou industriais posteriores. De acordo com…
24 Jul 2017
No 1º semestre de 2017 a Fiscalização da Receita Federal lançou R$ 73,6 bilhões em autuações, o que representa um crescimento de 12,6% em relação ao 1º semestre de 2016, quando o valor foi R$ 65,4 bilhões. A quantidade de auditorias externas aumentou 9,2%, e a de revisão de declarações cresceu 14,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. Destacam-se as autuações das contribuições previdenciárias, com um incremento de 54,5% na mesma base de comparação. Na Operação Lava…
22 Jul 2017
Realizamos mais um curso "in company" sobre o SEFISC, desta vez na belíssima cidade praiana de Caraguatatuba/SP. Como é de praxe, o treinamento abordou o regramento tributário da matéria e essencialmente a parte operacional do programa SEFISC, cuja utilização se tornará obrigatória para os municípios a partir de janeiro de 2018. Muitos debates, questionamentos e soluções foram verificados ao longo do treinamento de 12 horas. Agradecemos a todos pela recepção e participação…
18 Jul 2017
Em continuidade ao programa de conformidade fiscal “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda está avisando mais um lote de contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Foram selecionados 407 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 263 milhões em débitos de ICMS. As empresas receberão um aviso por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC) informando as pendências que devem ser…
16 Jul 2017
Mais um workshop muito importante foi realizado em nossa sede em Bauru/SP. Desta vez, o tema foi "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL", treinamento que apresentou estratégias de malhas fiscais para a racionalização e otimização dos procedimentos de apuração e cobrança dos tributos municipais. Foram sugeridos vários cruzamentos de dados, bem como o passo a passo para a concretização da parte operacional das rotinas de inteligência fiscal. Parabéns a todos pela participação!
13 Jul 2017
A primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) venceu em 12 de junho, e muitos contribuintes ainda não pagaram o tributo. Segundo a Secretaria de Fazenda, 330.798 mil pessoas estão em débito com o governo do Distrito Federal. A partir desta segunda-feira (10), inicia-se o vencimento da segunda cota do IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana (TLP), exercício de 2017, a começar pelos imóveis com inscrições de final 1 e 2 até 9, 0 e X, que devem ser pagos até 14 de…
