10 Jan 2018Destaque
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou pedido de reconsideração feito pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, por meio do qual reiterou a necessidade de suspensão liminar da norma legal que alterou a cobrança do Imposto sobre Serviços…
09 Jan 2018
Nova legislação possibilitará aumentar a arrecadação municipal, que segundo a Prefeitura, não ocorrerá com aumento de tributo ou criação de novos impostos. A Câmara Municipal de São Luís aprovou ontem o novo código tributário de São Luís. Somente os vereadores Marcial Lima (PEN) e Estevão Aragão (PSB) decidiu ser contra a proposta defendida pela maioria do parlamento como uma forma de modernizar o sistema tributário da capital. A votação foi aparentemente tranquila, mas…
22 Dez 2017Destaque
A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime especial estabelecido para médicos, advogados, engenheiros, economistas e contadores e…
21 Dez 2017Destaque
O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, participou hoje de audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do Deputados, em Brasília. Parlamentares promoveram um debate sobre a cobrança de multas e encargos pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), que propôs a realização do debate, o objetivo foi debater o crescimento de multas incidentes no Brasil. Segundo ele, uma das…
20 Dez 2017Destaque
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 497/2017 – Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional. Para gerir a padronização, o projeto institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (CGNFS), que terá a atribuição de criar um ambiente de dados nacional, determinar como deve ser a nota visualmente e expedir normas…
20 Dez 2017
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5840, por falta de legitimidade. A ação questiona a Lei Complementar 157/2016, que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja recolhido no município do tomador de serviços. A decisão foi anunciada após audiência da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Frente Nacional de Prefeitos…
19 Dez 2017
A Tributo Municipal fechou o ano de 2017 com a realização de 2 cursos para o Município de Mossoró/RN: "ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA" e "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL". Os treinamentos foram ministrados nos dias 13, 14 e 15/12, oportunidade em que o professor Francisco Mangieri apresentou as alterações promovidas pela LC nº 157/2016 no campo do ISS, como também as principais questões polêmicas que cercam tal imposto, sempre na visão da jurisprudência, e discorreu sobre…
14 Dez 2017Destaque
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) deferiu as liminares pedidas pelos deputados estaduais Flavio Bolsonaro, Luiz Paulo Correa da Rocha e Lucinha para suspender o aumento do IPTU no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira, dia 8, por maioria de votos. Os deputados entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal Nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que, entre outras providências, promovia alterações e…
14 Dez 2017Destaque
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PLS 445/2017) que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, que vai regular a aplicação do parâmetro nacional do tributo. O autor do texto, senador Cidinho Santos (PR-MT), entende que a Lei Complementar 157/2016, que transferiu a cobrança do ISS para a cidade de destino do bem ou…
09 Dez 2017
Ministramos nosso tradicional curso de formação para o Município de Amparo/SP. Durante os dias 6, 7 e 8/12, os participantes da Administração Tributária daquele Município puderam relembrar de conceitos e institutos do direito tributário e debater questões atuais envolvendo os tributos municipais. Obrigado a todos pela recepção e participação!
04 Dez 2017Destaque
A Lei Complementar nº 157/2016 está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, na parte que alterou o local de ocorrência do ISS para as atividades de plano de saúde (subitens 4.22, 4.23 e 5.09), administração de cartões de crédito/débito, fundos, consórcio e congêneres do subitem 15.01 e leasing (10.04 e 15.09). Na ADI 5.838, a discussão abrange todos esses serviços; já na ADPF nº 499, a discussão se limita às operadoras de planos de saúde. ambas ações fora distribuídas…
04 Dez 2017
Publicamos em nosso site (seção "downloads") as petições iniciais da ADI 5835 e ADPF 499, ambas impetradas contra a LC 157/2016 perante o STF. FRANCISCO MANGIERI: Como já dissemos em notícias anteriores, estava demorando para as grandes empresas afetadas pela nova lei do ISS contestarem a alteração havida em relação ao elemento especial do fato gerador deste imposto municipal. É importante a atenta leitura dos argumentos expostos pelas impetrantes.
02 Dez 2017
O nosso curso prático sobre o programa SEFISC do Simples Nacional foi levado ao Município de Barueri/SP. Lá estivemos nos dias 30/11 e 01/12 para ministrar tal treinamento à qualificada e simpática equipe do quadro de fiscalização tributária daquela Prefeitura. O evento foi bastante produtivo, dado o conteúdo essencialmente prático do treinamento e a intensa participação dos fiscais tributários, com suas perguntas e sugestões. Deixamos aqui registrado um grande abraço a toda…
02 Dez 2017
Realizamos nos dias 28 e 29/11/2017 mais um curso sobre o ISS incidente nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O treinamento foi realizado em Bauru/SP, nossa sede. O evento contou com a presença de participantes de vários estados brasileiros e foi enriquecido pelos intensos debates do público com o professor Francisco Mangieri. As últimas novidades sobre o assunto, tais como o projeto de lei complementar nacional que estabelece uma…
