20 Dez 2017
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5840, por falta de legitimidade. A ação questiona a Lei Complementar 157/2016, que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja recolhido no município do tomador de serviços. A decisão foi anunciada após audiência da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Frente Nacional de Prefeitos…
19 Dez 2017
A Tributo Municipal fechou o ano de 2017 com a realização de 2 cursos para o Município de Mossoró/RN: "ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA" e "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL". Os treinamentos foram ministrados nos dias 13, 14 e 15/12, oportunidade em que o professor Francisco Mangieri apresentou as alterações promovidas pela LC nº 157/2016 no campo do ISS, como também as principais questões polêmicas que cercam tal imposto, sempre na visão da jurisprudência, e discorreu sobre…
14 Dez 2017Destaque
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) deferiu as liminares pedidas pelos deputados estaduais Flavio Bolsonaro, Luiz Paulo Correa da Rocha e Lucinha para suspender o aumento do IPTU no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira, dia 8, por maioria de votos. Os deputados entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal Nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que, entre outras providências, promovia alterações e…
14 Dez 2017Destaque
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PLS 445/2017) que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A proposta cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, que vai regular a aplicação do parâmetro nacional do tributo. O autor do texto, senador Cidinho Santos (PR-MT), entende que a Lei Complementar 157/2016, que transferiu a cobrança do ISS para a cidade de destino do bem ou…
09 Dez 2017
Ministramos nosso tradicional curso de formação para o Município de Amparo/SP. Durante os dias 6, 7 e 8/12, os participantes da Administração Tributária daquele Município puderam relembrar de conceitos e institutos do direito tributário e debater questões atuais envolvendo os tributos municipais. Obrigado a todos pela recepção e participação!
04 Dez 2017Destaque
A Lei Complementar nº 157/2016 está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, na parte que alterou o local de ocorrência do ISS para as atividades de plano de saúde (subitens 4.22, 4.23 e 5.09), administração de cartões de crédito/débito, fundos, consórcio e congêneres do subitem 15.01 e leasing (10.04 e 15.09). Na ADI 5.838, a discussão abrange todos esses serviços; já na ADPF nº 499, a discussão se limita às operadoras de planos de saúde. ambas ações fora distribuídas…
04 Dez 2017
Publicamos em nosso site (seção "downloads") as petições iniciais da ADI 5835 e ADPF 499, ambas impetradas contra a LC 157/2016 perante o STF. FRANCISCO MANGIERI: Como já dissemos em notícias anteriores, estava demorando para as grandes empresas afetadas pela nova lei do ISS contestarem a alteração havida em relação ao elemento especial do fato gerador deste imposto municipal. É importante a atenta leitura dos argumentos expostos pelas impetrantes.
02 Dez 2017
O nosso curso prático sobre o programa SEFISC do Simples Nacional foi levado ao Município de Barueri/SP. Lá estivemos nos dias 30/11 e 01/12 para ministrar tal treinamento à qualificada e simpática equipe do quadro de fiscalização tributária daquela Prefeitura. O evento foi bastante produtivo, dado o conteúdo essencialmente prático do treinamento e a intensa participação dos fiscais tributários, com suas perguntas e sugestões. Deixamos aqui registrado um grande abraço a toda…
02 Dez 2017
Realizamos nos dias 28 e 29/11/2017 mais um curso sobre o ISS incidente nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. O treinamento foi realizado em Bauru/SP, nossa sede. O evento contou com a presença de participantes de vários estados brasileiros e foi enriquecido pelos intensos debates do público com o professor Francisco Mangieri. As últimas novidades sobre o assunto, tais como o projeto de lei complementar nacional que estabelece uma…
30 Nov 2017Destaque
Uma entidade do ramo de saúde questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços (ISS). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questiona a regra que alterou o local de recolhimento do tributo, que deixou de ser o município da sede da operadora do plano e passou a ser aquele do prestador do…
30 Nov 2017Destaque
Vivemos numa nação judicializada. O grande Miguel Reale dizia que o fórum era um imenso hospital, ou seja o que iria para ele era patologia da sociedade. Se inquilino e proprietário se acertam sobre o reajuste do aluguel, não haverá processo. Se dois sócios que decidem se separar chegam a um acordo, não há demanda. No Brasil de hoje tudo é motivo de demanda. Todo mundo recorre de tudo. A expressão “vou recorrer” é uma interjeição, quase uma vírgula. Como somos originais em…
28 Nov 2017Destaque
A Prefeitura de São Paulo vai adotar uma importante inovação em 2018: os boletos do IPTU deixarão de ser enviados mensalmente aos contribuintes. Serão apenas dois envios: um no início do ano, com o lançamento do imposto e as primeiras parcelas, e um segundo, em outro momento de 2018, com os códigos de barra e as informações para o pagamento das parcelas restantes. As mudanças garantem mais segurança aos munícipes, limitando a possibilidade de golpe com boletos falsos. A nova…
27 Nov 2017
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), entraram com uma ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra as novas incidências de ISS autorizadas pela LC 157/2016, especialmente contra os elementos espacial e quantitativos do imposto em relação às atividades de administração de cartões de crédito e débito e demais previstos no item…
24 Nov 2017
No último dia 22/11 estivemos em Belo Horizonte/MG, participando de um curso promovido pela empresa Pauta Municipal de Sete Lagoas/MG. Na oportunidade, palestramos sobre o ISS incidente nas operações com cartões de crédito e débito, numa parceria com a simpática e competente Dra. Juliana Fernandino. O evento contou com a presença maciça de inúmeros municípios do Estado de Minas Gerais e teve grande participação do público presente que, como era de se esperar, demonstrou…
