18 Ago 2018
Estivemos no último dia 16/08 em Governador Valadares/MG, ministrando o curso INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL, em mais uma parceria com a conceituada empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Várias estratégias de malhas fiscais foram discutidas no treinamento, dentre as quais os cruzamentos de dados da NFS-e com as obrigações acessórias federais e com o PGDAS-D do Simples Nacional, as travas que devem ser inseridas no programa de emissão de notas fiscais, os indicadores de…
14 Ago 2018
Aguardando apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 entrou na pauta desta segunda-feira, 13 de agosto, mas, por dificuldade de quórum, não foi votado. O substitutivo, de relatoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), promove uma distribuição justa do Imposto Sobre Serviços (ISS) entre os Municípios ao definir quem são os tomadores de serviços. Agendada para as 17h em um dia atípico para sessões deliberativas, que costumam…
09 Ago 2018
O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal (como instituições filantrópicas, templos e partidos políticos). A novidade está no Decreto nº 58.331, publicado no mês de julho no Diário Oficial do Município. A declaração deverá ser entregue por quem têm a imunidade…
19 Jul 2018
AgRg no REsp 1375913 / DF PRIMEIRA TURMA - 27/02/2018 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, II, DO CPC/1973 E 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CUSTO DE DEFASAGEM. ICMS. INCIDÊNCIA. VENDA A PRAZO E VENDA FINANCIADA. RECURSO REPETITIVO RESP 1.106.462/SP. 1. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não…
19 Jul 2018Destaque
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2147196-47.2017.8.26.0000 -Voto nº 25283 Comarca: São José do Rio Preto Agravante: Agravado: Interessado: Vetorasso Empreendimentos Imobiliários Ltda (executado). Município de São José do Rio Preto (exequente). Ementa: Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2011 a 2015. Alegação de ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade não acolhida. Promessa de compra e venda do imóvel em questão devidamente registrada no…
11 Jul 2018
Não percam a nova turma do nosso CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS MUNICIPAIS TOTALMENTE À DISTÂNCIA! O referido treinamento terá início em 24/09 e término no dia 31/10/2018, com apostila, slides, aulas gravadas, aulas ao vivo em tempo real pela internet, plantão de dúvidas e questionário de verificação de aprendizagem. Serão fornecidos certificados de 24 horas-aula aos participantes. Atualize-se e se aperfeiçoe para realizar com precisão e segurança as suas…
21 Jun 2018
Antes dos agradecimentos, mais do que especiais, aos participantes e palestrantes desse IX SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – Campinas 2018, gostaríamos de refletir um pouco sobre a decisão de organizarmos um “Simpósio”. Justamente um Simpósio*, e não Congresso (que até soa mais elegante), Seminário, Convenção, Fórum, Painel, etc. O simpósio é entendido como um tipo de reunião social em que diversos indivíduos se juntam para debater, conversar e trocar ideias sobre…
08 Jun 2018
Em 07/06/2018 estivemos em Pirangi/SP, ministrando um curso sobre fiscalização tributária. O treinamento abordou as rotinas do dia-a-dia da fiscalização municipal, além de estratégias de inteligência fiscal que permitam uma apuração mais rápida e produtiva das inconsistências verificadas em relação ao recolhimento de tributos municipais. Foi mais um evento importante promovido pela nossa parceira Oficina Municipal. Um grande abraço a todos!
24 Mai 2018Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, publicada no DOU de 24/05, que revoga a atual Resolução nº 94/2011. Trata-se do novo regulamento do Simples Nacional! Com efeito, essa resolução disciplina totalmente o regime tributário do Simples Nacional, tanto que contém 154 artigos, e dez anexos! A nova resolução somente entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2018. Esse novo regulamento acaba forçando a leitura e estudo de…
21 Mai 2018Destaque
Um contribuinte da cidade de São José do Rio Preto conseguiu, por meio de uma ação anulatória, afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJ/SP, o contribuinte conseguiu comprovar por meio de fotos, que não houve melhorias, tão pouco manutenção de infraestrutura básica no local onde o mesmo possui a habitação.O relator do caso, Antonio Roberto Andolfato de Sousa, consentiu, após a analise das fotos, de que não há…
21 Mai 2018Destaque
É muito comum na esfera municipal, e até mesmo na esfera estadual, o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. O argumento para aqueles que defendem a legalidade dessa atribuição consiste na competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário, nos termos do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, de modo que compete a cada ente político determinar, à sua livre escolha política, a…
18 Mai 2018Destaque
Tivemos a honra de participar do I SEMINÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA, realizado na cidade de Passo Fundo/RS no dia 17/05/2018. O evento foi organizado pela AGAFIM - ASSOCIAÇÃO GAÚCHA DOS AUDITORES E FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, sediada no Município de Porto Alegre/RS. Coube-nos palestrar sobre a implantação de projetos na Administração Tributária Municipal. Falamos, pois, sobre ações concretas e exitosas praticadas no Município de Bauru/SP, tais como: processo eletrônico,…
16 Mai 2018Destaque
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face…
14 Mai 2018
No último dia 11/05 estivemos em Rio Grande/RS, ministrando o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE BANCOS". O treinamento abordou estratégias interessantes para a apuração das contas tributáveis pelo ISS dentro do plano COSIF e que normalmente não são levadas à tributação pelos bancos. A equipe de auditores e também o Secretário de Finanças de Rio Grande, bem como representantes da empresa SIGCORP, participaram ativamente do curso, com suas questões, opiniões e sugestões, o…
