28 Ago 2018Destaque
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma. Assim entendeu a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao negar um recurso que cobrava R$ 2 milhões em impostos de uma empresa prestadora de serviços médicos. O colegiado manteve a sentença de primeiro grau, reconhecendo que a prestação de serviços não aconteceram na sede da…
27 Ago 2018Destaque
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa. Após mais de um ano desde o início do julgamento, a decisão desta quarta-feira (20/8) uniformiza a jurisprudência…
27 Ago 2018Destaque
Através da Resolução CGSN 142/2018 foram alteradas algumas normas relativas a parcelamento e aos demais procedimentos do Simples Nacional. Dentre as mudanças, destaca-se que o Microempreendedor Individual (MEI) poderá incluir no parcelamento débitos não exigíveis, para fins de contagem de tempo de contribuição para obtenção dos benefícios previdenciários. Outras alterações em destaque Caso a EPP esteja impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, por haver…
22 Ago 2018Destaque
Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998 do estado de Mato Grosso, que previa a incidência de ICMS sobre “operação com programas de computador — software — ainda que realizados por transferência eletrônica de dados”. Quando a ADI foi proposta, ainda não havia entrado em vigor a Lei Complementar Federal 116/2003, que, no item 1.05 de sua…
21 Ago 2018Destaque
A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de saúde recolha o próprio tributo, permitindo que a base de cálculo seja restrita à receita de comissão da operadora. A decisão proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública do DF em julho deste ano beneficia o plano de saúde que impetrou o mandado de segurança. Em setores como de saúde, seguradoras e transporte aéreo, a legislação distrital…
18 Ago 2018
Estivemos no último dia 16/08 em Governador Valadares/MG, ministrando o curso INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL, em mais uma parceria com a conceituada empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Várias estratégias de malhas fiscais foram discutidas no treinamento, dentre as quais os cruzamentos de dados da NFS-e com as obrigações acessórias federais e com o PGDAS-D do Simples Nacional, as travas que devem ser inseridas no programa de emissão de notas fiscais, os indicadores de…
14 Ago 2018
Aguardando apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 entrou na pauta desta segunda-feira, 13 de agosto, mas, por dificuldade de quórum, não foi votado. O substitutivo, de relatoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), promove uma distribuição justa do Imposto Sobre Serviços (ISS) entre os Municípios ao definir quem são os tomadores de serviços. Agendada para as 17h em um dia atípico para sessões deliberativas, que costumam…
09 Ago 2018
O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal (como instituições filantrópicas, templos e partidos políticos). A novidade está no Decreto nº 58.331, publicado no mês de julho no Diário Oficial do Município. A declaração deverá ser entregue por quem têm a imunidade…
19 Jul 2018
AgRg no REsp 1375913 / DF PRIMEIRA TURMA - 27/02/2018 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, II, DO CPC/1973 E 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CUSTO DE DEFASAGEM. ICMS. INCIDÊNCIA. VENDA A PRAZO E VENDA FINANCIADA. RECURSO REPETITIVO RESP 1.106.462/SP. 1. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não…
19 Jul 2018Destaque
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2147196-47.2017.8.26.0000 -Voto nº 25283 Comarca: São José do Rio Preto Agravante: Agravado: Interessado: Vetorasso Empreendimentos Imobiliários Ltda (executado). Município de São José do Rio Preto (exequente). Ementa: Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2011 a 2015. Alegação de ilegitimidade passiva. Exceção de pré-executividade não acolhida. Promessa de compra e venda do imóvel em questão devidamente registrada no…
11 Jul 2018
Não percam a nova turma do nosso CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS MUNICIPAIS TOTALMENTE À DISTÂNCIA! O referido treinamento terá início em 24/09 e término no dia 31/10/2018, com apostila, slides, aulas gravadas, aulas ao vivo em tempo real pela internet, plantão de dúvidas e questionário de verificação de aprendizagem. Serão fornecidos certificados de 24 horas-aula aos participantes. Atualize-se e se aperfeiçoe para realizar com precisão e segurança as suas…
21 Jun 2018
Antes dos agradecimentos, mais do que especiais, aos participantes e palestrantes desse IX SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – Campinas 2018, gostaríamos de refletir um pouco sobre a decisão de organizarmos um “Simpósio”. Justamente um Simpósio*, e não Congresso (que até soa mais elegante), Seminário, Convenção, Fórum, Painel, etc. O simpósio é entendido como um tipo de reunião social em que diversos indivíduos se juntam para debater, conversar e trocar ideias sobre…
08 Jun 2018
Em 07/06/2018 estivemos em Pirangi/SP, ministrando um curso sobre fiscalização tributária. O treinamento abordou as rotinas do dia-a-dia da fiscalização municipal, além de estratégias de inteligência fiscal que permitam uma apuração mais rápida e produtiva das inconsistências verificadas em relação ao recolhimento de tributos municipais. Foi mais um evento importante promovido pela nossa parceira Oficina Municipal. Um grande abraço a todos!
24 Mai 2018Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, publicada no DOU de 24/05, que revoga a atual Resolução nº 94/2011. Trata-se do novo regulamento do Simples Nacional! Com efeito, essa resolução disciplina totalmente o regime tributário do Simples Nacional, tanto que contém 154 artigos, e dez anexos! A nova resolução somente entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2018. Esse novo regulamento acaba forçando a leitura e estudo de…
