25 Fev 2019Destaque
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. De acordo com o juiz António César Bochenek, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, o município extrapolou sua legitimidade ao fazer a alteração no recolhimento do ISS, contrariando o disposto no decreto-lei. A decisão atende a pedido…
21 Fev 2019
Acaba de ser lançada a sexta edição do livro ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", do professor Francisco Mangieri. A nova edição encontra-se totalmente atualizada até 15/01/2019, com base nas últimas leis complementares e jurisprudências sobre o tema.
18 Fev 2019
Não basta a mera afixação da Planta Genérica de Valores em mural da sede da Prefeitura para que a lei possa ser considerada como publicada. Deve ser necessariamente publicada no Diário Oficial do Município ou em jornal local que lhe faça as vezes. É o que decidiu o STJ, conforme o julgado que segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PUBLICAÇÃO OFICIAL. NECESSIDADE. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "não…
13 Fev 2019Destaque
Estivemos em Colômbia/SP, no dia 12/02, debatendo com os participantes a elaboração de um Código Tributário Municipal racional, desburocratizado, eficiente e promovedor da justiça fiscal. Temas como a simplificação da arrecadação, a implantação de instrumentos eletrônicos, uma jurisdição administrativa verdadeira e célere, mecanismos de inteligência fiscal e a desburocratização de procedimentos, dentre inúmeros outros, foram discutidos nesse produtivo evento, que contou com…
07 Fev 2019Destaque
SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EMENTA: IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA UTILIZADO EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,…
05 Fev 2019Destaque
O crescente desenvolvimento de novas tecnologias trouxe à realidade jurídica inúmeras atividades que escapam aos conceitos tradicionais utilizados pela legislação federal, estadual e municipal para incidência tributária. Com isso, temos acompanhado nos últimos tempos a edição de atos normativos pelas autoridades fiscais buscando justamente tributar essa crescente fonte de riquezas que são as novas tecnologias e operações digitais. Especificamente com relação à cobrança do…
04 Fev 2019Destaque
Há duas discussões envolvendo a aplicação, ou não, do ISS fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. Primeiramente, há uma dúvida se os Municípios são obrigados a aceitar o ISS fixo para os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional, ou se trata de uma discricionariedade do Município. O art. 18, §22-A, da LC 123/2006 prevê que essa atividade "recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal". A polêmica está em…
04 Fev 2019
Estivemos em Dom Eliseu/PA nos dias 30 e 31/01/2019, ministrando o nosso CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Como sempre, é uma imensa alegria para nós percorrer o nosso grande Brasil, levando ideias para as mais distantes cidades do País. Muitos debates, opiniões e sugestões marcaram esse produtivo encontro. Deixamos um caloroso abraço a toda a turma de Dom Eliseu, agradecendo a excelente recepção que foi oferecida ao professor Francisco…
28 Jan 2019
A única solução razoável e adequada ao princípio federativo, para a tributação do consumo, é preservar o poder de cada Estado e Município cobrar seus tributos, vedando, apenas, as atuais baixarias praticadas no ICMS. A Comissão Especial da Reforma Tributária, instalada na Câmara dos Deputados, elaborou e aprovou a sua proposta de Reforma Tributária, tendo encaminhado o seu texto para a votação do Plenário dessa Casa Legislativa. Trata-se da PEC (Proposta de Emenda…
16 Jan 2019Destaque
A Justiça de São Paulo tem suspendido a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis. Em uma dessas situações, abrange a divisão igualitária de valores. Num exemplo de repartição de R$ 1 milhão, um fica com imóvel de R$ 500 mil e outro com o mesmo valor em aplicação, os municípios cobram o ITBI na transferência do imóvel. Nesse caso, entende-se que quem ficou com o…
16 Jan 2019Destaque
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560 para questionar decisões de Tribunais de Justiça do país que permitem a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse de imóveis da União utilizados na exploração de atividade portuária. Também é objeto de questionamento lei do Município de Campinas (SP) que autoriza tal tributação. A entidade aponta…
26 Dez 2018Destaque
A Primeira Turma do STJ, no ARESP nº 654.401, relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 04/10/2018, DJe de 16/11/2018, decidiu pela incidência do ISS, ainda que o prestador de serviço não tenha visado o lucro. Dito de outro modo, o STJ afastou a necessidade do intuito lucrativo (ou empresarial) para a configuração do fato gerador do ISS, bastando a prestação deserviço. O caso em específico envolveu o sindicato (patronal) do comércio varejista da Baixada Santista, que prestou…
21 Dez 2018Destaque
Estivemos em Altamira/PA nos dias 18 a 20/12/2018, ministrando o nosso tradicional CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Esse nosso curso, como de costume, abordou o sistema tributário nacional e as normas gerais de direito tributário, além dos tributos municipais em espécie. A turma, bastante simpática e participativa, tornou o evento produtivo com suas perguntas e opiniões. Nossos sinceros agradecimentos a todos pela calorosa recepção e…
11 Dez 2018
FRANCISCO MANGIERI: O contribuinte do segmento da construção civil tem direito à dedução dos materiais que são empregados na obra, bem como das subempreitadas tributadas pelo ISS. Contudo, é seu o ônus da prova. Isto é, o sujeito passivo é que deverá comprovar, de modo claro e organizado, aquilo que foi empregado na obra. As notas de remessa de materiais com a indicação do local da obra costumam ser os documentos apresentados pelo contribuintes e aceitos pelo Fisco Municipal…
