05 Fev 2019Destaque
O crescente desenvolvimento de novas tecnologias trouxe à realidade jurídica inúmeras atividades que escapam aos conceitos tradicionais utilizados pela legislação federal, estadual e municipal para incidência tributária. Com isso, temos acompanhado nos últimos tempos a edição de atos normativos pelas autoridades fiscais buscando justamente tributar essa crescente fonte de riquezas que são as novas tecnologias e operações digitais. Especificamente com relação à cobrança do…
04 Fev 2019Destaque
Há duas discussões envolvendo a aplicação, ou não, do ISS fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. Primeiramente, há uma dúvida se os Municípios são obrigados a aceitar o ISS fixo para os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional, ou se trata de uma discricionariedade do Município. O art. 18, §22-A, da LC 123/2006 prevê que essa atividade "recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal". A polêmica está em…
04 Fev 2019
Estivemos em Dom Eliseu/PA nos dias 30 e 31/01/2019, ministrando o nosso CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Como sempre, é uma imensa alegria para nós percorrer o nosso grande Brasil, levando ideias para as mais distantes cidades do País. Muitos debates, opiniões e sugestões marcaram esse produtivo encontro. Deixamos um caloroso abraço a toda a turma de Dom Eliseu, agradecendo a excelente recepção que foi oferecida ao professor Francisco…
28 Jan 2019
A única solução razoável e adequada ao princípio federativo, para a tributação do consumo, é preservar o poder de cada Estado e Município cobrar seus tributos, vedando, apenas, as atuais baixarias praticadas no ICMS. A Comissão Especial da Reforma Tributária, instalada na Câmara dos Deputados, elaborou e aprovou a sua proposta de Reforma Tributária, tendo encaminhado o seu texto para a votação do Plenário dessa Casa Legislativa. Trata-se da PEC (Proposta de Emenda…
16 Jan 2019Destaque
A Justiça de São Paulo tem suspendido a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis. Em uma dessas situações, abrange a divisão igualitária de valores. Num exemplo de repartição de R$ 1 milhão, um fica com imóvel de R$ 500 mil e outro com o mesmo valor em aplicação, os municípios cobram o ITBI na transferência do imóvel. Nesse caso, entende-se que quem ficou com o…
16 Jan 2019Destaque
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560 para questionar decisões de Tribunais de Justiça do país que permitem a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse de imóveis da União utilizados na exploração de atividade portuária. Também é objeto de questionamento lei do Município de Campinas (SP) que autoriza tal tributação. A entidade aponta…
26 Dez 2018Destaque
A Primeira Turma do STJ, no ARESP nº 654.401, relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 04/10/2018, DJe de 16/11/2018, decidiu pela incidência do ISS, ainda que o prestador de serviço não tenha visado o lucro. Dito de outro modo, o STJ afastou a necessidade do intuito lucrativo (ou empresarial) para a configuração do fato gerador do ISS, bastando a prestação deserviço. O caso em específico envolveu o sindicato (patronal) do comércio varejista da Baixada Santista, que prestou…
21 Dez 2018Destaque
Estivemos em Altamira/PA nos dias 18 a 20/12/2018, ministrando o nosso tradicional CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Esse nosso curso, como de costume, abordou o sistema tributário nacional e as normas gerais de direito tributário, além dos tributos municipais em espécie. A turma, bastante simpática e participativa, tornou o evento produtivo com suas perguntas e opiniões. Nossos sinceros agradecimentos a todos pela calorosa recepção e…
11 Dez 2018
FRANCISCO MANGIERI: O contribuinte do segmento da construção civil tem direito à dedução dos materiais que são empregados na obra, bem como das subempreitadas tributadas pelo ISS. Contudo, é seu o ônus da prova. Isto é, o sujeito passivo é que deverá comprovar, de modo claro e organizado, aquilo que foi empregado na obra. As notas de remessa de materiais com a indicação do local da obra costumam ser os documentos apresentados pelo contribuintes e aceitos pelo Fisco Municipal…
10 Dez 2018
Estivemos em Porto Velho/RO nos dias 6 e 7/12/2018, ministrando o curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL". O treinamento foi realizado "in company" para a Capital de Rondônia. Como de costume, a exposição foi essencialmente prática e contou com a participação da equipe de auditores de Porto Velho e também de outros municípios do Estado de Rondônia, que foram convidados para o evento. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou o…
06 Dez 2018Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido município. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1167509 e teve repercussão geral reconhecida em…
06 Dez 2018Destaque
Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial, com organização profissional da produção, o pagamento deve ser feito com base no faturamento. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou apelação de um escritório de registro de marcas e patentes. Em mandado de segurança, o…
29 Nov 2018Destaque
FRANCISCO MANGIERI: A Segunda Turma do STJ decidiu que cartório não possui personalidade jurídica, como sempre entendemos e divulgamos já na primeira edição do nosso livro "ISS SOBRE CARTÓRIOS". Destarte, qualquer notificação ou intimação deve ser endereçada à pessoa física (CPF) do titular da serventia. Este, portanto, será o sujeito passivo do ISS e não a "pessoa jurídica" do cartório, que, afinal, não existe. Veja o acórdão abaixo: Processo AgInt no AgInt no AREsp 1141894…
28 Nov 2018Destaque
FRANCISCO MANGIERI: A Primeira Turma do STJ decidiu que a emissão de nota fiscal de serviço não equivale à declaração de débitos do contribuinte para fins de constituição do crédito tributário. Isto é, não serve como lançamento. Em outras palavras, ao menos para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a emissão de nota fiscal de serviço não está abarcada pela Súmula 436, editada pelo mesmo Tribunal Superior. Vemos tal decisão como algo incompreensível! Ora, o…
