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SANCIONADA LEI QUE DISPENSA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ÓRGÃO PÚBLICO
Reconhecimento de firma também está dispensado. Responsabilidade de verificar autenticidade será de agente administrativo
PREFEITURA DE BH ALERTA EMPRESAS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS QUE AINDA NÃO SE CREDENCIARAM NO DECORT-BH
A Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH) tem o objetivo de facilitar, por meio eletrônico, a comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo aquelas que gozem de isenção ou imunidade.
CONTRIBUINTES DE CAMPINAS COM DÉBITOS JUNTO AO MUNICÍPIO SERÃO EXCLUÍDOS DO SIMPLES
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), publicou no Diário Oficial da última segunda-feira, 24 de setembro, o Edital de Notificação de Exclusão do Simples Nacional. O documento traz uma relação com 1.832 contribuintes que têm débitos junto Município na ordem de R$ 11,5 milhões.
SIMPLES NACIONAL NA PRÁTICA EM CAMPINAS/SP
Estivemos realizando em Campinas/SP nos dias 4 e 5 de outubro de 2018 o curso "COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL".
OPINIÃO: TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA É REALIDADE EM BLUMENAU E MODELO PODE SER REPLICADO
O sistema tributário brasileiro é caótico, burocrático, custoso e opressivo, sendo natural que, num ambiente como esse, pensemos em novas soluções que amenizem a já conhecida e conturbada relação fisco versus contribuinte.
SEMINÁRIO EM FORTALEZA/CE
Tivemos a honra de participar do I SEMINÁRIO FORTALECIMENTO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, realizado em Fortaleza/CE, no dia 24/09/2018, a convite da OFICINA MUNICIPAL.
REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE SÃO INCONSISTENTES E ATENTAM CONTRA SEGURANÇA JURÍDICA, AFIRMA PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se a favor de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Lei Complementar 116/2003 e normas posteriores que estabelecem as regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à oferta de planos de saúde. A ADPF foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS).
DOIS MINISTROS DO STJ ENTENDEM QUE COOPERATIVAS DE TÁXI NÃO PAGAM ISS
Discussão na 1ª Turma do tribunal é se a atividade é ato cooperado ou prestação de serviço de transporte
OPINIÃO: A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO E O PLS 493/17
O ISS tem representado, de há muito, um capítulo à parte na guerra fiscal presente no cenário tributário brasileiro. Do ponto de vista jurídico, a discussão envolve a definição do município competente para cobrar o imposto, se aquele em que localizado os estabelecimentos prestadores (via de regra, concentrados nos municípios mais desenvolvidos) ou aqueles em que os serviços são efetivamente prestados e/ou tomados.
RECEITA FEDERAL NOTIFICA 716 MIL EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PARA COBRAR DÍVIDAS QUE SOMAM R$ 19,5 BILHÕES
Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que está notificando 716.948 empresas inscritas no Simples Nacional (regime simplificado de pagamento de tributos) para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões.
