14 Jun 2019Destaque
A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro multou cerca de 90 contribuintes e quatro cartórios de Notas por sonegação fiscal. As multas aplicadas equivalem a 250% do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, recolhido sempre que há aquisição onerosa de bens imóveis na cidade como, por exemplo, a compra e a venda de um imóvel. As penalidades já totalizam R$ 6,7 milhões em autos de infrações lavrados. Segundo o Secretário Municipal de Fazenda,…
07 Jun 2019Destaque
O STJ entende que sim quando o Edital do Judiciário indica a existência de débitos e atribuí a responsabilidade ao arrematante. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Ora, mas como fica a norma excepcional do parágrafo único do art. 130 do CTN, que desonera claramente o arrematante dos débitos de IPTU que gravam o imóvel? Essa norma pode ser afastada por um ato administrativo do Judiciário? A nosso ver essa decisão do STJ é absurda! O art. 128 do CTN é cristalino ao dispor que…
03 Jun 2019Destaque
VI JORNADA DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM GRAMADO/RS Foi com imensa alegria que participamos na semana passada, da VI edição da Jornada de Direito Tributário Municipal, na belíssima cidade de Gramado/RS. Este congresso é promovido anualmente pelo carismático professor Roberto Tauil, que nos honra com a sua amizade de tantos anos! Fomos convidados a palestrar neste importante evento sobre uma metodologia moderna para a fiscalização tributária municipal. Nesse contexto,…
27 Mai 2019Destaque
A Receita Federal agora admite a transferência da e-Financeira para os municípios. A e-Financeira foi criada através da Instrução Normativa nº 1.571/2015. É uma obrigação acessória que exige a apresentação de saldos de contas correntes, movimentações de resgate, rendimentos, poupanças, entre outras informações financeiras. Isso está confirmado pela SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 26/02/2018, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário…
27 Mai 2019Destaque
Estivemos em Petrópolis/RJ no dia 24/05, ministrando um treinamento essencialmente prático sobre o ISS bancário. Discorremos sobre um roteiro para a apuração e cobrança do ISS devido pelos bancos, sugerindo medidas "a toque de caixa", de efeito imediato para o incremento da receita, e outras mais complexas e que procuram aprofundar a análise dos planos de contas e balancetes para encontrar novas rubricas tributáveis pelo ISS. Foi ainda comentado um balancete oficial de uma…
16 Mai 2019Destaque
No dia 10/05 retornamos a Governador Valadares/MG para debater novos e polêmicos temas tributários com a qualificada equipe de fiscais do Município. O evento foi realizado em parceria com a empresa SIGCORP. Abordamos questões ligadas ao domicílio tributário eletrônico, baixas retroativas, ITBI, substituição tributária e meios de controle, e as deduções da base de cálculo do ISS nos segmentos da construção civil e planos de saúde. Deixamos aqui um sincero e forte abraço a…
03 Mai 2019Destaque
O STJ, em julgado recentíssimo da sua Primeira Turma, reafirmou o seu entendimento segundo o qual a base de cálculo do ISS, nos serviços de planos de saúde, deve ser composta excluindo-se os dispêndios com os profissionais que efetivamente prestam os serviços médicos, hospitalares e laboratoriais. Segue abaixo a ementa de tal julgado. FRANCISCO MANGIERI Processo AgInt no REsp 1337836 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0166725-8 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA…
30 Abr 2019Destaque
Estivemos novamente em Eunápolis/BA, no dia 25/04, desta vez para ministrar o novo curso da Tributo Municipal intitulado "PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O ABUSO DA FORMA JURÍDICA SOCIETÁRIA PARA A REDUÇÃO DO ISS". Como o nome sugere, o treinamento aborda a tênue linha que separa a elisão da evasão fiscal. Além dos conceitos imprescindíveis, foram apresentados casos concretos de sonegação fiscal mascarados sob o manto do "planejamento tributário". Obrigado mais uma vez ao…
25 Abr 2019Destaque
A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida, e trata do recolhimento do ISS sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968. Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de…
18 Abr 2019Destaque
Nos dias 16 e 17 de abril de 2019 ministramos em Trindade/GO o curso "FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - TEORIA E PRÁTICA". Esse treinamento é essencialmente prático e aborda o cotidiano da fiscalização tributária municipal. Aquelas dúvidas relacionadas aos procedimentos adotados pelos fiscais que costumam surgir diariamente, são enfrentadas e solucionadas no presente curso. Temas como a competência para fiscalizar, os elementos do auto de infração, sigilo bancário, abordagem do…
12 Abr 2019Destaque
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional taxa de fiscalização municipal. Ele apontou que o Supremo tem jurisprudência indicando a constitucionalidade da taxa de fiscalização de anúncios imposta pelo município. Segundo Moraes, o TJ-SP inverteu a lógica fixada em julgamento de recurso no Supremo ao considerar a comprovação de fiscalização como condição indispensável para o…
11 Abr 2019Destaque
Estivemos ministrando em Belo Horizonte/MG no dia 9/4 o curso "FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL", numa parceria com a empresa Pauta Municipal, de Sete Lagoas, do mesmo Estado de Minas Gerais. A abordagem foi bastante prática, com a indicação das alternativas de procedimentos que podem ser realizados pela fiscalização tributária no âmbito do SUPERSIMPLES. O professor Mangieri falou da notificação prévia criada pela LC 155/2016, das autuações "caseiras" envolvendo…
10 Abr 2019Destaque
Redução de papel e adoção de tecnologia e sistemas para melhorar processos já não são novidades em empresas privadas há muitos anos. Na administração pública a história é outra: montanhas de papel costumam ser a primeira imagem que vem à cabeça quando se pensa na burocracia estatal. Uma das razões para a papelada é que os processos públicos precisam ser documentados em todas as suas etapas. “Quando escrevo uma norma de gestão, por exemplo, preciso dos documentos que…
08 Abr 2019Destaque
Costuma publicar muitas fotos de suas viagens na internet? Compartilha cada compra que faz online? Muita gente já ouviu comentários sobre a Receita Federal utilizar essas informações para cobrar impostos, mas será que é verdade que existe realmente essa fiscalização em tudo aquilo que é postado nas redes sociais? A resposta é: sim. Receita Federal fará operações mais detalhadas em 2019, monitorando as redes sociais dos contribuintes em busca de possíveis casos de sonegação…
