DESTAQUES (1529)
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NÃO BASTA AFIXAR A PLANTA GENÉRICA NO MURAL DA PREFEITURA
Não basta a mera afixação da Planta Genérica de Valores em mural da sede da Prefeitura para que a lei possa ser considerada como publicada.
WORKSHOP SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Estivemos em Colômbia/SP, no dia 12/02, debatendo com os participantes a elaboração de um Código Tributário Municipal racional, desburocratizado, eficiente e promovedor da justiça fiscal.
HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE NEM ITR NEM IPTU
SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
TJSP DECIDIRÁ INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS
O crescente desenvolvimento de novas tecnologias trouxe à realidade jurídica inúmeras atividades que escapam aos conceitos tradicionais utilizados pela legislação federal, estadual e municipal para incidência tributária.
O ISS FIXO E OS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Há duas discussões envolvendo a aplicação, ou não, do ISS fixo para os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional.
CURSO DE FORMAÇÃO EM DOM ELISEU/PA
Estivemos em Dom Eliseu/PA nos dias 30 e 31/01/2019, ministrando o nosso CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS.
A REFORMA TRIBUTÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEVE SER ESQUECIDA
A única solução razoável e adequada ao princípio federativo, para a tributação do consumo, é preservar o poder de cada Estado e Município cobrar seus tributos, vedando, apenas, as atuais baixarias praticadas no ICMS.
TJ-SP: CONTRIBUINTES TÊM CONSEGUIDO AFASTAR COBRANÇA DE ITBI EM CASOS DE PARTILHA E DIVÓRCIO
A Justiça de São Paulo tem suspendido a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo a inventários ou divórcios, em situações específicas, que envolvam a partilha com imóveis.
CNT CONTESTA DECISÕES SOBRE COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEIS DA UNIÃO NA ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 560 para questionar decisões de Tribunais de Justiça do país que permitem a incidência de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a posse de imóveis da União utilizados na exploração de atividade portuária. Também é objeto de questionamento lei do Município de Campinas (SP) que autoriza tal tributação.
STJ DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇO PRESTADO SEM ÂNIMO DE LUCRO
A Primeira Turma do STJ, no ARESP nº 654.401, relator Ministro Gurgel de Faria, j. em 04/10/2018, DJe de 16/11/2018, decidiu pela incidência do ISS, ainda que o prestador de serviço não tenha visado o lucro.
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