17 Jul 2019Destaque
ISS não incide sobre o valor total da nota fiscal no tocante aos serviços de propaganda e publicidade. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que decidiu a Primeira Turma do STJ no AgInt no AREsp 562665/ES. Importante esse julgado para os municípios que até então só contavam com decisões dos tribunais de justiça sobre a matéria. Embora o STJ não tenha entrado na seara das provas, o que é vedado na terceira instância, acolheu o argumento adotado pelo Tribunal de origem, segundo o qual o…
08 Jul 2019Destaque
Ministramos em Linhares/ES, no último dia 5/7, o curso "FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ELETRÔNICA", numa parceria com a empresa local de cursos ATUAL SERVIÇOS E PESQUISAS LTDA. Referido treinamento focou nas rotinas de malha fina que podem ser implementadas pelos municípios para otimizar o procedimento fiscalizatório, abrangendo um número elevado de contribuintes em cada ação fiscal, além de automatizações de processos que visam monitorar o cotidiano do contribuinte.…
01 Jul 2019Destaque
Na foto acima, da esquerda para a direita: Omar Melo, André Macedo, Leandro Paulsen e Francisco Mangieri, no X SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. Realizamos na cidade de Campinas/SP, nos dias 27 e 28 de junho, a décima edição do nosso tradicional SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. E mais uma vez, graças a Deus, as expectativas foram superadas, não apenas por nós, organizadores do evento, mas também, pelos presentes, que demonstraram o seu contentamento durante…
01 Jul 2019Destaque
Não poderia faltar em nosso X Simpósio a simpática e competente equipe da Prefeitura de Bauru, nossa casa de sempre! Obrigado a todos pela presença e participação! Grande abraço!
17 Jun 2019Destaque
Realizamos em Palmas/TO mais um CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Referido treinamento ocorreu nos dias 12, 13 e 14 de junho, na Capital do Tocantins, numa parceria com a empresa local ISB (Instituto Saturnino Bastos). O curso contou com a participação de diversos municípios do Estado do Tocantins e também do Pará. Foram apresentados conceitos de direito tributário, passando pela CF/88, CTN e leis complementares nacionais, e abordados com…
14 Jun 2019Destaque
A Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro multou cerca de 90 contribuintes e quatro cartórios de Notas por sonegação fiscal. As multas aplicadas equivalem a 250% do valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, recolhido sempre que há aquisição onerosa de bens imóveis na cidade como, por exemplo, a compra e a venda de um imóvel. As penalidades já totalizam R$ 6,7 milhões em autos de infrações lavrados. Segundo o Secretário Municipal de Fazenda,…
07 Jun 2019Destaque
O STJ entende que sim quando o Edital do Judiciário indica a existência de débitos e atribuí a responsabilidade ao arrematante. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Ora, mas como fica a norma excepcional do parágrafo único do art. 130 do CTN, que desonera claramente o arrematante dos débitos de IPTU que gravam o imóvel? Essa norma pode ser afastada por um ato administrativo do Judiciário? A nosso ver essa decisão do STJ é absurda! O art. 128 do CTN é cristalino ao dispor que…
03 Jun 2019Destaque
VI JORNADA DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM GRAMADO/RS Foi com imensa alegria que participamos na semana passada, da VI edição da Jornada de Direito Tributário Municipal, na belíssima cidade de Gramado/RS. Este congresso é promovido anualmente pelo carismático professor Roberto Tauil, que nos honra com a sua amizade de tantos anos! Fomos convidados a palestrar neste importante evento sobre uma metodologia moderna para a fiscalização tributária municipal. Nesse contexto,…
27 Mai 2019Destaque
A Receita Federal agora admite a transferência da e-Financeira para os municípios. A e-Financeira foi criada através da Instrução Normativa nº 1.571/2015. É uma obrigação acessória que exige a apresentação de saldos de contas correntes, movimentações de resgate, rendimentos, poupanças, entre outras informações financeiras. Isso está confirmado pela SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 26/02/2018, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário…
27 Mai 2019Destaque
Estivemos em Petrópolis/RJ no dia 24/05, ministrando um treinamento essencialmente prático sobre o ISS bancário. Discorremos sobre um roteiro para a apuração e cobrança do ISS devido pelos bancos, sugerindo medidas "a toque de caixa", de efeito imediato para o incremento da receita, e outras mais complexas e que procuram aprofundar a análise dos planos de contas e balancetes para encontrar novas rubricas tributáveis pelo ISS. Foi ainda comentado um balancete oficial de uma…
16 Mai 2019Destaque
No dia 10/05 retornamos a Governador Valadares/MG para debater novos e polêmicos temas tributários com a qualificada equipe de fiscais do Município. O evento foi realizado em parceria com a empresa SIGCORP. Abordamos questões ligadas ao domicílio tributário eletrônico, baixas retroativas, ITBI, substituição tributária e meios de controle, e as deduções da base de cálculo do ISS nos segmentos da construção civil e planos de saúde. Deixamos aqui um sincero e forte abraço a…
03 Mai 2019Destaque
O STJ, em julgado recentíssimo da sua Primeira Turma, reafirmou o seu entendimento segundo o qual a base de cálculo do ISS, nos serviços de planos de saúde, deve ser composta excluindo-se os dispêndios com os profissionais que efetivamente prestam os serviços médicos, hospitalares e laboratoriais. Segue abaixo a ementa de tal julgado. FRANCISCO MANGIERI Processo AgInt no REsp 1337836 / DFAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2012/0166725-8 Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA…
30 Abr 2019Destaque
Estivemos novamente em Eunápolis/BA, no dia 25/04, desta vez para ministrar o novo curso da Tributo Municipal intitulado "PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O ABUSO DA FORMA JURÍDICA SOCIETÁRIA PARA A REDUÇÃO DO ISS". Como o nome sugere, o treinamento aborda a tênue linha que separa a elisão da evasão fiscal. Além dos conceitos imprescindíveis, foram apresentados casos concretos de sonegação fiscal mascarados sob o manto do "planejamento tributário". Obrigado mais uma vez ao…
25 Abr 2019Destaque
A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida, e trata do recolhimento do ISS sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968. Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de…
