04 Jun 2020Destaque
Pesquisa ‘O Supremo Tributário’, da FGV Direito Rio, monitorou os processos sobre a temática desde 1988 A União e o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) são os maiores litigantes em processos tributários no Supremo Tribunal Federal (STF). São mais de 129 mil litígios envolvendo a União e 31 mil envolvendo o INSS, números que correspondem, respectivamente, a 21% e 5% do total de casos tributários na Corte. O balanço, relacionado ao período entre 1988 e 2018, consta na…
01 Jun 2020Destaque
Já se encontra disponível para a venda em nossa Seção de CURSOS "ON-LINE" GRAVADOS o curso "SEFISC NA PRÁTICA", ministrado recentemente e com grande participação do público que o assistiu "on-line". São 12 horas de treinamento, com muito debate e respostas a questões práticas envolvendo o regramento tributário do ISS do Simples Nacional e toda a parte operacional do programa SEFISC (Módulos REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF e CONTENCIOSO). Para adquiri-lo, clique aqui.
27 Mai 2020Destaque
Em 27/05 ministramos mais um curso totalmente "on-line" em parceria com a empresa SIGCORP: "QUESTÕES POLÊMICAS DO ISS". Referido treinamento foi realizado especificamente para os municípios de Itapira, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Agudos, todos do interior do Estado de São Paulo. O professor Francisco Mangieri debateu com os participantes importantes e tormentosas questões relacionadas ao ISS, tais como a composição da base de cálculo do imposto para as atividades de planos de…
24 Mai 2020Destaque
O STF decidiu no último dia 28/05 que é constitucional a incidência do ISS sobre a atividade de franquia, prevista no item 17.08 da Lista de Serviços anexa à LC nº 116/03. Veja abaixo a decisão exarada no RE 603136: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 300 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de…
22 Mai 2020Destaque
Realizamos nesta semana o curso "SEFISC NA PRÁTICA", totalmente "on-line" e com carga horária de 12 horas, sendo 4 horas por dia de treinamento. O curso foi bastante movimentado, com grande participação dos qualificados profissionais que o assistiram. Abordamos o regramento tributário do Simples Nacional relacionado ao ISS e toda a parte operacional do programa SEFISC - tela a tela. Assim, exibimos as funções dos módulos REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF e CONTENCIOSO. O…
21 Mai 2020Destaque
Foi publicada dias atrás a Resolução CGSN 155, que aprova a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho. Tais parcelas poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. A medida afeta tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). Os parcelamentos são administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
20 Mai 2020Destaque
A Tributo Municipal estará realizando os cursos "on-line" acima em parceria com o INSTITUTO SATURNINO BASTOS, de Palmas/TO, nos dias 16, 17, 18 e 19 de junho de 2020. Poderá ser contratado o pacote fechado ou mesmo um ou algum dos cursos indicados no folder, a critério do contratante. Os interessados poderão entrar em contato com a organizadora dos eventos, Sra. Wanderlene, através do whastapp (63) 98427-5330, e também pelo site isbcursos.com.br para inscrições e demais…
14 Mai 2020Destaque
Nos dias 14 e 15/05/2020 realizamos o curso "OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NA JURISPRUDÊNCIA" para o Município de Rio Grande/RS. O treinamento foi ministrado de modo totalmente "on-line", com carga horária de 8 horas. Abordamos as questões mais polêmicas que envolvem cada um dos impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI). A participação dos técnicos e auditores daquela Prefeitura foi intensa, ocasionando debates interessantes sobre questões pontuais do cotidiano da fiscalização. O…
12 Mai 2020Destaque
A questão é saber se a rubrica "Adiantamento a Depositantes" é tributada pelo ISS ou pelo IOF. FRANCISCO MANGIERI: Temos defendido em nossos cursos que a fiscalização deve averiguar se se trata de conta de juros ou de tarifa cobrada em razão da análise do crédito. Isso muitas vezes não fica evidenciado nos balancetes do banco, o que torna mais complexa a análise e exige um esforço maior por parte do fisco municipal, que deverá realizar a confrontação das rubricas que indicam…
30 Abr 2020Destaque
Em julgado recentíssimo, o STJ voltou a confirmar a aplicabilidade do art. 166 do CTN. Destarte, quando o tributo é "indireto", o pedido de restituição deve ser instruído com a comprovação de que o ônus do referido tributo foi assumido pelo próprio contribuinte ou então com a aquiescência expressa de terceiro que arcou com tal encargo. Segue a decisão: Processo AgInt no REsp 1702453 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2017/0248442-5 Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA…
24 Abr 2020Destaque
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu vista da ADI 1.945, que trata do modelo de tributação de softwares no Brasil. A análise teve início na última sexta-feira (17/4) e terminaria no dia 24 de abril. A relatora considerou prejudicado um trecho da ação e, na parte remanescente, manteve a tributação dos softwares pelo ICMS, sendo acompanhada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Nesta quinta-feira (23/4), Toffoli pediu vista. O presidente da…
17 Abr 2020Destaque
Supremo confirmou a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88. 14/02/2020 – PLENÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.259 - DISTRITO FEDERAL - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI - REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE…
13 Abr 2020Destaque
Ministros vão decidir se viola o princípio da legalidade a avaliação individualizada de imóveis pelo município. O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já registrou o número mais do que suficiente de seis votos para que seja julgado no mérito – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte decidirá se viola o princípio da legalidade tributária norma municipal que passa à esfera administrativa, para efeito de cobrança do…
03 Abr 2020Destaque
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte…
