21 Mai 2020Destaque
Foi publicada dias atrás a Resolução CGSN 155, que aprova a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho. Tais parcelas poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. A medida afeta tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). Os parcelamentos são administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
20 Mai 2020Destaque
A Tributo Municipal estará realizando os cursos "on-line" acima em parceria com o INSTITUTO SATURNINO BASTOS, de Palmas/TO, nos dias 16, 17, 18 e 19 de junho de 2020. Poderá ser contratado o pacote fechado ou mesmo um ou algum dos cursos indicados no folder, a critério do contratante. Os interessados poderão entrar em contato com a organizadora dos eventos, Sra. Wanderlene, através do whastapp (63) 98427-5330, e também pelo site isbcursos.com.br para inscrições e demais…
14 Mai 2020Destaque
Nos dias 14 e 15/05/2020 realizamos o curso "OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NA JURISPRUDÊNCIA" para o Município de Rio Grande/RS. O treinamento foi ministrado de modo totalmente "on-line", com carga horária de 8 horas. Abordamos as questões mais polêmicas que envolvem cada um dos impostos municipais (ISS, IPTU e ITBI). A participação dos técnicos e auditores daquela Prefeitura foi intensa, ocasionando debates interessantes sobre questões pontuais do cotidiano da fiscalização. O…
12 Mai 2020Destaque
A questão é saber se a rubrica "Adiantamento a Depositantes" é tributada pelo ISS ou pelo IOF. FRANCISCO MANGIERI: Temos defendido em nossos cursos que a fiscalização deve averiguar se se trata de conta de juros ou de tarifa cobrada em razão da análise do crédito. Isso muitas vezes não fica evidenciado nos balancetes do banco, o que torna mais complexa a análise e exige um esforço maior por parte do fisco municipal, que deverá realizar a confrontação das rubricas que indicam…
30 Abr 2020Destaque
Em julgado recentíssimo, o STJ voltou a confirmar a aplicabilidade do art. 166 do CTN. Destarte, quando o tributo é "indireto", o pedido de restituição deve ser instruído com a comprovação de que o ônus do referido tributo foi assumido pelo próprio contribuinte ou então com a aquiescência expressa de terceiro que arcou com tal encargo. Segue a decisão: Processo AgInt no REsp 1702453 / SPAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2017/0248442-5 Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA…
24 Abr 2020Destaque
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu vista da ADI 1.945, que trata do modelo de tributação de softwares no Brasil. A análise teve início na última sexta-feira (17/4) e terminaria no dia 24 de abril. A relatora considerou prejudicado um trecho da ação e, na parte remanescente, manteve a tributação dos softwares pelo ICMS, sendo acompanhada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Nesta quinta-feira (23/4), Toffoli pediu vista. O presidente da…
17 Abr 2020Destaque
Supremo confirmou a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88. 14/02/2020 – PLENÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.259 - DISTRITO FEDERAL - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI - REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S): MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): RAFAEL BARBOSA DE…
13 Abr 2020Destaque
Ministros vão decidir se viola o princípio da legalidade a avaliação individualizada de imóveis pelo município. O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já registrou o número mais do que suficiente de seis votos para que seja julgado no mérito – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte decidirá se viola o princípio da legalidade tributária norma municipal que passa à esfera administrativa, para efeito de cobrança do…
03 Abr 2020Destaque
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte…
31 Mar 2020Destaque
IBS cria ampla base de arrecadação e mantém a prerrogativa dos municípios na definição de alíquotas. Eurico Marcos Diniz de Santi 30/03/2020 17:14 A tradição política e democrática dos municípios vem desde o início do descobrimento do Brasil. Em 1532 foi instalada a primeira vila; em 1534, as chamadas capitanias hereditárias; em 1549, o governo-geral. Conforme registra o historiador Jorge Caldeira: “Onde quer que se criasse uma vila no Brasil, a história se repetia: eleições…
19 Mar 2020Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem na próxima sexta (20). Com isso, de…
13 Mar 2020Destaque
Imóveis situados em zona de expansão urbana do município, assim considerados os constantes de loteamentos aprovados pelo Poder Público, são alcançados pelo IPTU mesmo diante da inexistência de equipamentos urbanos na área. FRANCISCO MANGIERI: É o que vem decidindo o STJ, conforme se extrai de mais um julgado sobre o tema, a seguir transcrito: Processo REsp 1848802 / SPRECURSO ESPECIAL2019/0342360-4 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA…
06 Mar 2020Destaque
Estivemos em Palmas/TO nos dias 3 a 5 de março para ministrar o curso "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL", numa parceria com a ISB CURSOS da Capital do Tocantins. Para a nossa satisfação, tivemos "casa cheia"! E o melhor: um público seleto de fiscais e técnicos tributários altamente qualificados! O treinamento abordou estratégias de malhas fiscais e rotinas de automatização de procedimentos fiscais, dentro e fora do Simples Nacional. Tivemos intensos debates, com o…
28 Fev 2020Destaque
Vitor Puppi, presidente de associação que reúne secretários de finanças, defende emenda à PEC 45/2019. As capitais e maiores cidades brasileiras não querem perder a gestão do Imposto sobre Serviços (ISS) e rejeitam propostas de reforma tributária que unificam o imposto municipal com tributos dos estados e da União. Em entrevista ao JOTA, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário de Finanças de Curitiba, Vitor Puppi,…
