11 Out 2017Destaque
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Município de Fortaleza deve manter a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à exploração do estacionamento do Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi. O processo, julgado nessa segunda-feira (25/09), teve relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. “A exploração de vagas de estacionamento na área do Shopping não configura mera locação,…
04 Out 2017
Estamos realizando um curso intensivo preparatório para o concurso de auditor fiscal do Município de Bauru. Referido curso vem abordando toda a parte geral do direito tributário e também os tributos municipais em espécie, além do Simples Nacional. A grande turma de alunos é bastante qualificada e participativa. Com certeza, tem grande chance de aprovação. A Tributo Municipal deseja uma excelente prova a todos!
02 Out 2017Destaque
Ministramos um módulo no curso de pós-graduação em gestão tributária na Instituição Toledo de Ensino de Bauru - ITE, envolvendo os impostos sobre o patrimônio e transferências patrimoniais. Na oportunidade, foram abordados os elementos essenciais e as principais polêmicas do IPTU, ITBI, ITR, IPVA e ITCMD. O curso foi bastante movimentado, com intensa participação dos qualificados alunos. Deixamos aqui registrado um forte abraço a todos!
29 Set 2017
STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI Nº 13.477/02 DO MUNICÍPIO DA SÃO PAULO. CRITÉRIO GERAL PARA DIMENSIONAR A EXAÇÃO. TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério da atividade exercida pelo contribuinte para se…
27 Set 2017Destaque
A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) deflagraram nesta terça-feira (26/09/2017) a operação Realidade Virtual para desarticular esquema de simulação de domicílio fiscal que visa o aproveitamento fraudulento de benefício fiscal irregular concedido pelo município de Alfredo Chaves.Buscas estão sendo efetuadas na sede da empresa de assessoria tributária mentora do esquema, na residência de seu…
21 Set 2017Destaque
Estivemos em Florianópolis/SC no dia 19/09/2017, ministrando o curso "A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO". O evento foi realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal de Santa Catarina - EGEM. Na oportunidade, foram abordados os elementos essenciais dos fatos geradores do IPTU, ITBI, Taxas Mobiliárias, Contribuição de Melhoria e Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e as principais questões polêmicas que envolvem esses tributos. O curso foi bastante movimentado,…
20 Set 2017Destaque
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A entidade argumenta que o ISS não pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre a parcela…
20 Set 2017Destaque
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado. A decisão que suspendeu a cobrança foi proferida pela…
19 Set 2017
Empresa pública, que presta serviço público, não precisa recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), porque seu caráter autoriza a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea “a”). Os requisitos para isso, conforme jurisprudência, é que a empresa não distribua lucros; não tenha como objetivo principal aumentar patrimônio do poder público ou de particulares; e não desempenhe atividade econômica, de modo a…
16 Set 2017
Realizamos em Campinas/SP, nos dias 14 e 15/09/2017, o curso "ISS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE", com dezenas de participantes de vários estados de nosso País. O curso foi bastante prático, com a abordagem das questões essenciais ligadas às novas e rentáveis tributações autorizadas pela LC 157/2016. Houve grande participação do público presente, que fez pertinentes indagações e apresentou sugestões de como cobrar de modo eficiente o ISS das…
14 Set 2017
Visando evitar um possível guerra fiscal entre as cidades da grande ABC (São Paulo) e o fortalecimento econômico da região, prefeituras decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobranças de ISS (Imposto Sobre Serviços). Segundo o Diário do grande ABC, serão feitos os últimos ajustes em taxas específicas ao longo da semana, já que não houve consenso em algumas discussões feitas entre os municípios. As novas alíquotas devem ser cobradas a…
14 Set 2017
No dia 13/09/2017, a Tributo Municipal ministrou o curso "ISS sobre bancos na jurisprudência" em Campinas, com o Prof. Omar Augusto Leite Melo, que apresentou, analisou e debateu com os alunos a pesquisa feita nos tribunais de justiças de todo o País, coletando cerca de 300 acórdãos sobre o assunto. Curso bastante completo, prático e participativo, que ofereceu essa visão da jurisprudência sobre o tema, reforçando a importância da prova e da fundamentação desde a…
12 Set 2017
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência. Amanhã, 12, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal…
06 Set 2017
O ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 767332, no qual o Plenário reafirmou a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda…
