13 Jul 2017
A morosidade do Judiciário é notória e indiscutível. Demandas judiciais levam anos a fio para serem julgadas. Tanto é assim que, recentemente, mudanças legislativas têm tido como propósito a busca de meios e filtros para evitar que os casos pendentes alcancem nossos tribunais superiores, como toda a sistemática para julgamento de demandas repetitivas prevista no Código de Processo Civil de 2015. E, como consequência profilática, os meios alternativos de solução de…
13 Jul 2017
Foi realizado em nossa sede em Bauru/SP um produtivo workshop sobre a operacionalização do programa SEFISC do Simples Nacional. O treinamento foi essencialmente prático, apresentando as principais rotinas de trabalho dos módulos do referido sistema (REGISTRO DA AÇÃO FISCAL, AINF E CONTENCIOSO). O workshop ainda foi complementado com comentários sobre o regramento tributário afeto à fiscalização do Simples Nacional e com a colocação de casos concretos verificados no exercício…
11 Jul 2017
Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias. Resultado de parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas de governo, as divergências apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos…
11 Jul 2017
Realizamos em Itápolis/SP o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA", totalmente atualizado conforme a recente LC nº 157/2016. A platéia, bastante qualificada, foi formada por procuradores e fiscais daquele Município. Os participantes interagiram com o professor Francisco Mangieri a todo momento, o que tornou o debate rico e produtivo. Deixamos aqui registrado um forte abraço a toda a equipe de Itápolis!
08 Jul 2017
A Lei Complementar nº 157/2016, que inseriu o inciso XXIV ao artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, mudou a forma de cobrar ISS sobre os serviços prestados pelas administradoras de fundos, de consórcios, de cartões de crédito ou débito, de carteiras de clientes e de cheques pré-datados. Se antes o tributo deveria ser pago ao município onde estivesse localizado o estabelecimento que prestou os serviços, agora ele deverá ser repassado para a cidade do domicílio do tomador…
08 Jul 2017
O regime de administração compartilhada da arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos devidos pela microempresa (ME) e pela empresa de pequeno porte (EPP), foi criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, em obediência à Emenda Constitucional nº 42, de 2003, com vigência a partir de julho de 2007. Naquele momento foi lançado também o desafio de normatizar e operacionalizar, em apenas um semestre, todo um regime tributário que se pode chamar de pioneiro. O sucesso da…
05 Jul 2017
A Primeira Turma do STJ tem proferido decisões favoráveis às sociedades profissionais, no sentido de admitir o seu enquadramento no regime de apuração fixa do ISS (“alíquota fixa”), mesmo quando o contribuinte é uma sociedade empresária de responsabilidade limitada. COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: Recentemente, no AgInt no RESP nº 1.417.214, j. em 02/05/2017, DJe de 16/06/2017, relator Ministro Gurgel de Faria esse entendimento em prol do ISS-fixo foi acatado, valendo…
02 Jul 2017
A Tributo Municipal realizou o seu VIII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL na cidade de Campinas/SP, nos dias 29 e 30 de junho de 2017, com "casa cheia". Mais uma vez, o evento superou as expectativas das edições anteriores, opinião que foi compartilhada pelos ilustres participantes que lotaram completamente as dependências do anfiteatro do Hotel Nacional Inn, em Campinas/SP. O evento contou com temas da atualidade que foram abordados com profundidade por renomados…
28 Jun 2017
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). O uso da…
28 Jun 2017
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. Até então, valia o município do estabelecimento prestador. Para os contribuintes, a mudança, além da dificuldade logística, poderá gerar insegurança e impacto…
24 Jun 2017
A Tributo Municipal esteve em São Gabriel, Estado do Mato Grosso do Sul, onde ministrou o seu tradicional "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS". O evento foi realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2017. Este curso tem se destacado por apresentar conceitos fundamentais de direito tributário que muitos fiscais não tiveram na faculdade, dada a diversidade de graduações permitida para o cargo. Nesse contexto, o curso abordou o sistema tributário…
21 Jun 2017
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Recomendação CGSN n° 6 de 13 de junho de 2017 que recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional. Desta forma apresenta: Art. 1º O Estado, o Distrito Federal ou o Município que pretenda fazer uso da prerrogativa constante dos §§ 18 a 20-A do art. 18 da Lei Complementar…
21 Jun 2017
Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do imposto, mais benéfica para a arrecadação. Enquanto outras cidades do país usam como base o valor venal do imóvel (o mesmo que serve ao IPTU) ou o da transação de compra e…
13 Jun 2017
Com a mudança da cobrança do imposto sobre serviços (ISS) da sede das empresas para o município onde o serviço é prestado, as companhias dizem que a possibilidade de dano na prestação de serviços também está no radar. As operadoras de cartões de crédito já fazem estimativas, e a representante do setor não descarta que haja uma concentração do serviço de pagamento apenas em grandes praças. No caso dos planos de saúde, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) diz…
