07 Abr 2017
Em nossos cursos pelo País temos debatido algumas questões polêmicas provocadas pela nova Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Dúvidas cruciais têm sido levantadas pelos nossos colegas, dentre as quais destaco as seguintes e já apresento o meu ponto de vista em relação a cada uma delas. FRANCISCO MANGIERI: E o ISS fixo, foi atingido? Para nós não. A LC 157/2016 só se refere ao regime “ad valorem” do ISS, o que a princípio nos faz crer que não abrangeu o regime…
17 Abr 2017
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto. A decisão monocrática deu provimento ao recurso do particular para excluir a…
17 Abr 2017
Na última quinta-feira (6), a Secretaria Municipal da Fazenda fiscalizou 15 autoescolas, distribuídas em diversas regiões de São Paulo, em mais uma ação surpresa de fiscalização tributária para combater fraudes e sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que já foi realizada em valets, academias, salões de beleza e um prédio comercial de alto padrão. Na ocasião, cerca 10 auditores fiscais da pasta verificaram a estrutura das autoescolas e notificaram os…
21 Mar 2017Destaque
A Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira, 21, projeto de lei que torna infração administrativa uma série de fraudes que reduzem a arrecadação municipal com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Foram 42 votos favoráveis e um contra, de Eduardo Tuma (PSDB). Elaborada pela gestão Fernando Haddad (PT) e defendida também pela equipe do prefeito João Doria (PSDB), a proposta pune com multa o infrator que omitir receita para pagar menos imposto. Agora, quem for flagrado…
24 Mar 2017Destaque
A Tributo Municipal realizou o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA (COM AS NOVIDADES DA LC Nº 157/2016)" na cidade de Campinas/SP, nos dias 22 e 23/03. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri discorreu sobre as questões polêmicas do ISS, sempre à luz da jurisprudência dominante em relação a cada um dos temas e nos termos da nova Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. O treinamento foi bastante movimentado, com debates intensos a partir da análise…
11 Mar 2017
No mês de Janeiro de 2017 foram recebidos 396.200 pedidos de opção pelo Simples Nacional, sendo 29.521 de empresas novas e 366.679 de empresas já em atividade. Para as empresas já em atividade observou-se um acréscimo de 1,3% no número de pedidos de opção em comparação com Janeiro/2016, quando houve 362.021 pedidos. SITUAÇÃO DOS PEDIDOS DO MÊS DE JANEIRO/2017 EMPRESAS NOVAS EMPRESAS CONSTITUÍDAS TOTAL % Deferidos 25.680 195.983 221.663 55,95% Cancelados - 14.563 14.563 3,68%…
21 Fev 2017
Agendamos para março os cursos "on line": O ÔNUS DA PROVA NA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL (dia 21/03); PRÁTICA DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (dia 28/03). Acesse a programação completa e faça a sua inscrição.
17 Fev 2017
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o prefeito de Salvador, ACM Neto, assinaram na manhã desta quarta-feira (15) termo de cooperação técnica com o objetivo de prestar mais agilidade às execuções fiscais do Município que tramitam nas Varas da Fazenda Pública. O Município vai promover a digitalização de processos em que a prefeitura figure como parte interessada. Também vai colocar à disposição do Tribunal 50…
10 Fev 2017
O Sindifisco Nacional percebeu em janeiro uma mobilização de setores do Direito contrários ao bônus de eficiência e produtividade dos auditores fiscais, regulamentado na Medida Provisória 765/16, publicada em 29 de dezembro passado. Apresentam-no como fator estimulador de prejuízo ao contribuinte. Uma posição equivocada, assentada em “achologia”, desinformação. Os críticos se submetem a um exercício de fértil imaginação: fiscalizações serão desnecessariamente mais rigorosas…
11 Jan 2017
A Tributo Municipal está oferecendo o serviço de due diligence, que consiste na análise da legislação tributária municipal tendente a detectar ou apurar se há alguma “cobrança reduzida” (e nula) do ISS que possa configurar violação ao artigo 8º-A da LC 116/2003, com o consequente risco de sofrer as pesadas sanções previstas no artigo 12, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tudo em conformidade com a nova LC 157/2016. Neste trabalho,…
09 Jan 2017
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de compartilhar informações de seus bancos de dados. O documento foi publicado ontem (5) no Diário Oficial da União (DOU). Será de responsabilidade da Serasa fornecer à PGFN os endereços e telefones daqueles que devem à União. Feito isso, a Procuradoria poderá utilizar essas informações, principalmente, na pesquisa e localização desses devedores. A…
26 Dez 2016
O 2º Mutirão de Executivos Fiscais de Olinda, para negociação de débitos de impostos municipais – como IPTU, ITR e ISS –, realizado de 12 até o dia 16 deste mês, obteve R$ 789.191,36 através de 154 acordos. A coordenadora da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) de Olinda e juíza da 3ª Vara de Família de Olinda, Isabelle Moitinho Pinto, destacou que, embora houvesse uma pauta de processos, “o comparecimento por iniciativa própria do devedor também foi uma…
13 Dez 2016
A Cidade de Olinda vai sediar o 2º Mutirão de Executivos Fiscais para pagamento de débitos de impostos municipais, como IPTU, ITR e ISS, de 12 a 16 de dezembro, no horário das 9h às 17h. A iniciativa é da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Comarca, órgão que compõe o Sistema de Resolução Consensual do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em parceria com a Prefeitura local e a Faculdade de Olinda (Focca). O mutirão será na própria Central, localizada no 3º…
23 Jan 2017
O professor Francisco Mangieri está lançando mais uma obra de fundamental importância para aqueles que laboram no campo tributário municipal. Trata-se de um livro que divulga mecanismos concretos e efetivos de malhas fiscais para a apuração e cobrança dos tributos municipais. Nesse contexto, o livro sugere a criação de uma verdadeira central de inteligência fiscal, com cruzamentos de informações a partir de diversas fontes, dentro e fora do Simples Nacional, tornando mais…
