O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27 seccionais. 

Ag. Senado

Preocupada com o impacto da Proposta de Emenda da Constituição (PEC), que institui a carreira de procurador no âmbito dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborou uma emenda ao texto. O Senado Federal deve apreciar a PEC 17/2012 nesta quinta-feira, 7 de agosto. Assim, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, esclarece a importância de alterar o texto a ser votado.

Para aqueles que consideram o Direito Tributário de difícil compreensão, será fácil perceber como os tributos interagem em nosso cotidiano, até mesmo quando, no descanso de um final de semana, vamos ao cinema.

É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao analisar apelação interposta pela União Federal contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação de Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) no Maranhão.