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O País das obrigações acessórias
O compromisso da União de racionalização do sistema tributário, desde o início da implantação do Sistema Público de Escrituração Digital, vem caindo por terra com a criação de novas exigências fiscais. De acordo com estudo feito com 183 países pelo Banco Mundial e a PricewaterhouseCoopers, o Brasil conquistou o último lugar em tempo gasto no cumprimento delas: 2,6 mil horas anuais. Este panorama é reflexo da tendência do governo em criar novas obrigações acessórias.
PREFEITURA DE BAURU EDITA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONSOLIDANDO ENTENDIMENTOS
A Prefeitura do Município de Bauru/SP publicou na última terça-feira (dia 17) a Instrução Normativa nº 39/2012, que firma diversos entendimentos sobre polêmicas questões afetas à tributação municipal. A medida é de extrema valia para pôr fim a conflitos tributários e para uniformizar as práticas internas da Administração. Veja o inteiro teor da IN 39.
Convênio entre CNMP e Receita preocupa tributaristas
Um convênio firmado entre a Receita Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público para intercâmbio de informações permitirá que ambos tenham acesso mutuamente a seus bancos de dados. As informações cedidas, segundo o Conselho, serão apenas cadastrais e não serão compartilhadas com o Ministério Público. Tributaristas, porém, questionam o convênio e veem um possível desrespeito ao sigilo imposto pela Constituição Federal.
Entrevista com Pontes de Miranda
Confira entrevista imperdível que Pontes de Miranda concedeu ao Jornal o Estado de S. Paulo em 1979, aos 87 anos de idade, em seu último ano de vida.
O desgaste das obrigações acessórias
O governo precisa fiscalizar e o contribuinte tem a obrigação de prestar informações; isto é um fato. Tal situação seria totalmente normal se não estivéssemos sendo massacrados com obrigações acessórias e penalidades exorbitantes.
Julgamentos tributários do STF no primeiro semestre
Com o término dos trabalhos regulares no âmbito do Supremo Tribunal Federal durante o primeiro semestre, é possível traçarmos breve balanço dos principais julgamentos tributários ocorridos.
MINAS GERAIS INSTITUI O PROTESTO DA CDA – VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO MINEIRO
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto Estadual nº 45.989/2012, prevê expressamente o protesto da CDA como forma alternativa de cobrança dos créditos do Estado que não forem ajuizados.
Basicamente, foram fixados limites mínimos para o ajuizamento da execução fiscal. Para os débitos que não atingirem esse limite e, portanto, não ajuizados, a Procuradoria Mineira procederá ao protesto extrajudicial da cobrança.
STJ ADOTA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF SOBRE PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
RECURSO REPETITIVO. ART. 3º DA LC N. 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE EM RECURSO REPETITIVO.
A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, inclinando-se ao decidido pela Corte Suprema, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral, entendeu que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3º da LC n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Superado o recurso representativo da controvérsia. REsp 1.002.932-SP, DJe 18/12/2009. REsp 1.269.570-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012.
ADI questiona cobrança de ISS de agências postais
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.784 no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003, que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços. A associação argumenta que as agências de Correios franqueadas não são prestadoras de serviço público postal, uma vez que este é de monopólio da União, representado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Os países que mais roubam tempo das empresas com impostos – Brasil é líder
É oficial: nenhum país é mais complicado para as empresas que o Brasil quando se trata de pagar impostos estritamente de acordo com a lei.
