18 Jul 2013
Uma pesquisa inédita do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta um cenário preocupante para o contribuinte brasileiro: a falta de divulgação de autos de infração e de transparência em julgamentos de recursos. Criado pelo NEF, o Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (iCAT) da União, Estados, Distrito Federal e capital paulista ficou abaixo dos 60 pontos (em uma escala de 0 a 100). A maioria teve menos de 40…
18 Jul 2013
Por Adriana Aguiar | De São Paulo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida. Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais. O entendimento também deve…
16 Jul 2013
No dia 22 de maio, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou, sob a sistemática de julgamento por amostragem dos recursos repetitivos, o Recurso Especial (REsp) nº 1.272.827/PE, concluindo que, após a entrada em vigor do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), os embargos à execução fiscal não possuem efeito suspensivo automático, ou seja, pela sua mera apresentação. Assim, caberá ao juiz decidir em cada caso concreto sobre a suspensão da execução se,…
12 Jul 2013
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 254/13, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que busca ampliar os benefícios tributários concedidos a igrejas, instituições educacionais e de assistência social, entidades sindicais dos trabalhadores e partidos políticos e suas fundações. A PEC isenta essas instituições do pagamento de impostos que estejam embutidos nos produtos e serviços comprados de terceiros. “A imunidade tributária dessas instituições, garantida pela…
10 Jul 2013
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Uma indústria do ramo alimentício obteve na Justiça do Rio de Janeiro uma liminar que determina o encerramento de uma fiscalização tributária que já dura mais de três anos. A decisão, proferida no dia 14, estabeleceu um prazo de até 20 dias para a fiscalização fluminense cumprir a determinação, autuando ou não o contribuinte. De acordo com o processo, a companhia recebeu a fiscalização no dia 18 de maio de 2010 e entregou, no decorrer do…
10 Jul 2013
A dívida tributária de R$ 2,1 milhões de uma grande rede de supermercados de Santa Catarina foi totalmente garantida graças à atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O valor foi obtido, esta semana, com a penhora de 10% dos pagamentos recebidos pela empresa através de cartões de crédito e está depositado em juízo até a conclusão do processo. Atendendo ao pedido do procurador de Estado Celso Antônio Carvalho, no início de maio, a Vara de Execuções Fiscais da Capital…
04 Jul 2013
Mais de dez mil acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para julgar recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal - já foram digitalizados. Desde outubro, de acordo com o presidente do órgão, Otacílio Dantas Cartaxo, as decisões assinadas pelos conselheiros vão diretamente para o banco de dados eletrônico do Carf - que pode ser acessado pelo site www.conselhos.fazenda.gov.br. Os acórdãos podem ser…
04 Jul 2013
No final do mês de junho foi a vez do Estado de Rondônia receber o aplaudido curso sobre o planejamento estratégico do ISS idealizado pela nossa empresa. O curso foi realizado em Ji-Paraná através de uma parceira com a DATAPLEX, empresa de TI sediada naquele Estado. Para a nossa satisfação, tivemos "casa cheia" nos dois dias de treinamento, com muitos debates e trocas de experiências, o que acabou por enriquecer ainda mais o conteúdo do curso. Agradecemos à empresa DATAPLEX…
26 Jun 2013
Valor penhorado é referente a dívidas de impostos municipais desde 2003. Ação foi parte do esforço em recuperar mais de R$ 100 milhões em dívidas. A Justiça decretou a penhora de R$ 9,6 milhões do Banco do Brasil referentes a impostos devidos pela instituição à Prefeitura de Cuiabá. Algumas das dívidas de Imposto sobre Serviços (ISS) que compõem o montante existem desde 2003 e o bloqueio do valor foi requerido pela procuradoria do município como mais uma tentativa de se…
26 Jun 2013
Um placar móvel circulará pelas principais vias da capital paulista entre esta segunda-feira, 24, e a terça-feira, 25, mostrando, em tempo real, o quanto o País deixa de arrecadar todos os dias por causa da sonegação de tributos. Chamado de Sonegômetro, o placar funciona nos mesmo moldes do Impostômetro, que mostra o quanto o brasileiro gasta com impostos. A ferramenta que mede a sonegação fiscal foi desenvolvida pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional…
26 Jun 2013
Hoje, ao assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, mudo de lado do balcão. Deixo de ser um professor e advogado que há muitos anos participa do debate público de ideias para me tornar juiz. Considero ser um direito da sociedade saber um pouco mais sobre a minha visão de mundo. Apresento-me, assim, mais por dever do que por desejo, tendo em mente a advertência severa de Ortega y Gasset: "Entre o querer ser e o crer que já se é, vai a distância entre o sublime e o…
25 Jun 2013
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia e a independência dos conselheiros. A lei foi publicada na sexta-feira. O artigo 16 da norma acrescenta um parágrafo único ao artigo 48 da Lei nº 11.941, de 2009,…
21 Jun 2013
O famoso “Big Brother Fiscal” esta realmente mostrando à que veio. O que antes parecia distante, agora é realidade. Os fiscos estão muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estão pagando corretamente os tributos a que são sujeitos. O uso de ferramentas de alto desempenho permite às autoridades fiscais realizar cruzamentos de dados e de informações para apurar eventuais inconsistências nas prestações de…
11 Jun 2013
No mês de maio a Tributo Municipal esteve em Santana de Parnaíba, a 20 minutos Capital paulista, ministrando o consagrado curso de nossa empresa que trata do planejamento estratégico-fiscal no campo do ISS. Tivemos a oportunidade de rever velhos colegas daquela Prefeitura, que sempre participam de eventos organizados por nós. Em 2011 estivemos por lá abordando os tributos imobiliários (IPTU, ITBI e contribuições). Como sempre, o curso foi bastante entusiasmante, com grande…
