10 Jul 2013
A dívida tributária de R$ 2,1 milhões de uma grande rede de supermercados de Santa Catarina foi totalmente garantida graças à atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O valor foi obtido, esta semana, com a penhora de 10% dos pagamentos recebidos pela empresa através de cartões de crédito e está depositado em juízo até a conclusão do processo. Atendendo ao pedido do procurador de Estado Celso Antônio Carvalho, no início de maio, a Vara de Execuções Fiscais da Capital…
04 Jul 2013
Mais de dez mil acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para julgar recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal - já foram digitalizados. Desde outubro, de acordo com o presidente do órgão, Otacílio Dantas Cartaxo, as decisões assinadas pelos conselheiros vão diretamente para o banco de dados eletrônico do Carf - que pode ser acessado pelo site www.conselhos.fazenda.gov.br. Os acórdãos podem ser…
04 Jul 2013
No final do mês de junho foi a vez do Estado de Rondônia receber o aplaudido curso sobre o planejamento estratégico do ISS idealizado pela nossa empresa. O curso foi realizado em Ji-Paraná através de uma parceira com a DATAPLEX, empresa de TI sediada naquele Estado. Para a nossa satisfação, tivemos "casa cheia" nos dois dias de treinamento, com muitos debates e trocas de experiências, o que acabou por enriquecer ainda mais o conteúdo do curso. Agradecemos à empresa DATAPLEX…
26 Jun 2013
Valor penhorado é referente a dívidas de impostos municipais desde 2003. Ação foi parte do esforço em recuperar mais de R$ 100 milhões em dívidas. A Justiça decretou a penhora de R$ 9,6 milhões do Banco do Brasil referentes a impostos devidos pela instituição à Prefeitura de Cuiabá. Algumas das dívidas de Imposto sobre Serviços (ISS) que compõem o montante existem desde 2003 e o bloqueio do valor foi requerido pela procuradoria do município como mais uma tentativa de se…
26 Jun 2013
Um placar móvel circulará pelas principais vias da capital paulista entre esta segunda-feira, 24, e a terça-feira, 25, mostrando, em tempo real, o quanto o País deixa de arrecadar todos os dias por causa da sonegação de tributos. Chamado de Sonegômetro, o placar funciona nos mesmo moldes do Impostômetro, que mostra o quanto o brasileiro gasta com impostos. A ferramenta que mede a sonegação fiscal foi desenvolvida pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional…
26 Jun 2013
Hoje, ao assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, mudo de lado do balcão. Deixo de ser um professor e advogado que há muitos anos participa do debate público de ideias para me tornar juiz. Considero ser um direito da sociedade saber um pouco mais sobre a minha visão de mundo. Apresento-me, assim, mais por dever do que por desejo, tendo em mente a advertência severa de Ortega y Gasset: "Entre o querer ser e o crer que já se é, vai a distância entre o sublime e o…
25 Jun 2013
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia e a independência dos conselheiros. A lei foi publicada na sexta-feira. O artigo 16 da norma acrescenta um parágrafo único ao artigo 48 da Lei nº 11.941, de 2009,…
21 Jun 2013
O famoso “Big Brother Fiscal” esta realmente mostrando à que veio. O que antes parecia distante, agora é realidade. Os fiscos estão muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estão pagando corretamente os tributos a que são sujeitos. O uso de ferramentas de alto desempenho permite às autoridades fiscais realizar cruzamentos de dados e de informações para apurar eventuais inconsistências nas prestações de…
11 Jun 2013
No mês de maio a Tributo Municipal esteve em Santana de Parnaíba, a 20 minutos Capital paulista, ministrando o consagrado curso de nossa empresa que trata do planejamento estratégico-fiscal no campo do ISS. Tivemos a oportunidade de rever velhos colegas daquela Prefeitura, que sempre participam de eventos organizados por nós. Em 2011 estivemos por lá abordando os tributos imobiliários (IPTU, ITBI e contribuições). Como sempre, o curso foi bastante entusiasmante, com grande…
29 Mai 2013
A Receita Federal ainda não tem os cálculos do tamanho da renúncia fiscal que resultará do parcelamento de dívidas de Estados e municípios com a Previdência Social e com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que somam R$ 22,4 bilhões. A medida é mais uma na agenda de liberação de recursos para os Estados e municípios, que já receberam linhas especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, em breve, ganharão mais margem…
24 Mai 2013
Estão abertas as inscrições para a décima-quarta turma do Curso de Pós-Graduação à Distância em Direito Tributário Municipal, que se iniciará em abril de 2017. As inscrições feitas através do nosso site terão direito a 10% de desconto! Assista aqui ao vídeo do curso. Para maiores informações e inscrições clique aqui.
21 Mai 2013
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O inciso I do artigo 159 da Constituição Federal determina que a…
17 Mai 2013
A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A vinculação valerá apenas para os casos decididos em repercussão geral pelo STF ou em recurso repetitivo pelo STJ. Os repetitivos só serão…
09 Mai 2013
Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral…
