Foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe, entre outras matérias, sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revogando a Portaria MF nº 49, de 2004.

Bauru é o décimo colocado no ranking dos municípios brasileiros em termos de gestão tributária. A sua administração tributária recebeu do Sistema Firjan "conceito A" no quesito, que analisa a estrutura e a capacidade do Município em arrecadar.

O excelente desempenho da Prefeitura de Bauru é fruto da implantação de revolucionários projetos que fortaleceram os setores tributários nos últimos anos. A equipe de auditores e técnicos tributários, que conta com profissionais do mais alto gabarito, foi a responsável pela concretização desses projetos.

Deve-se destacar que Bauru fica à frente da maioria das capitais e de importantes cidades de nosso País.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo editou uma norma que lista as informações existentes nos sistemas informatizados do órgão protegidas por sigilo fiscal. A Resolução da Fazenda nº 20, publicada ontem no Diário Oficial, regulamenta a aplicação do Decreto Estadual nº 55.559, de 2010.