29 Mai 2013
A Receita Federal ainda não tem os cálculos do tamanho da renúncia fiscal que resultará do parcelamento de dívidas de Estados e municípios com a Previdência Social e com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que somam R$ 22,4 bilhões. A medida é mais uma na agenda de liberação de recursos para os Estados e municípios, que já receberam linhas especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, em breve, ganharão mais margem…
24 Mai 2013
Estão abertas as inscrições para a décima-quarta turma do Curso de Pós-Graduação à Distância em Direito Tributário Municipal, que se iniciará em abril de 2017. As inscrições feitas através do nosso site terão direito a 10% de desconto! Assista aqui ao vídeo do curso. Para maiores informações e inscrições clique aqui.
21 Mai 2013
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O inciso I do artigo 159 da Constituição Federal determina que a…
17 Mai 2013
A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado. A vinculação valerá apenas para os casos decididos em repercussão geral pelo STF ou em recurso repetitivo pelo STJ. Os repetitivos só serão…
09 Mai 2013
Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral…
03 Mai 2013
Judiciário pode redimensionar multas impostas aos contribuintes, na hipótese de violação do princípio do não-confisco, contido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Com base nesse dispositivo e também respaldada por jurisprudência pacificada nas cortes superiores, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que anulou multa de 500% aplicada sobre um contribuinte pessoa jurídica do município de Montenegro. Nos dois graus de…
02 Mai 2013
A ofensiva da União a empresas devedoras de tributos, por meio da penhora de valores obtidos com vendas efetuadas com cartões de crédito, tem sido, na maioria das vezes, aceita pelo Judiciário. Um levantamento feito pelo escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados, a pedido do Valor, mostra que há 45 decisões de turmas dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) sobre o tema. Do total de julgamentos, 30 autorizaram a penhora de recebíveis de cartão de crédito. Mas 13…
25 Abr 2013
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em votação rápida e simbólica a Proposta de Emenda à Constituição 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso. Pelo texto, o STF só poderia declarar leis inconstitucionais com quatro quintos dos votos. Ou seja, com 9 de seus 11 ministros. A PEC também prevê que as súmulas vinculantes do STF só vão valer com o aval do Congresso. Para o ministro do STF…
22 Abr 2013
A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso - de revisão ou reforma - em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastará o chefe da Representação Fiscal solicitar autorização do secretário municipal de Finanças. A novidade está na Lei nº 15.690, publicada recentemente no Diário Oficial do Município de São Paulo. Ela altera…
28 Mar 2013
Foi e continua sendo muito positiva a repercussão do V SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado em Campinas/SP, nos dias 21 e 22 de março de 2013. As centenas de pessoas que estiveram presentes vêm demonstrando a sua satisfação com o evento, tecendo elogiosos comentários sobre a organização e o nível das palestras e debates apresentados no Simpósio. Isso nos deixa muito lisonjeados e aumenta cada vez mais a nossa responsabilidade de a cada ano fazer um evento…
20 Fev 2013
Os contribuintes do município do Rio de Janeiro que quiserem quitar dívidas de ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo com descontos de até 70% nos valores de multas e juros poderão aderir ao programa de parcelamento lançado pela prefeitura até o dia 17 de junho. O prazo foi fixado pelos Decretos nº 36.776 e nº 36.777, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Município. O programa foi instituído pela Lei nº 5.546, de 2 de janeiro. A norma prevê desconto de…
08 Fev 2013
Empresas que conseguiram derrubar autos de infração - que chegam a ser bilionários - no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão que lidar novamente com essas discussões no Judiciário, ainda que a discussão já tenha sido encerrada no órgão administrativo. Mais de 68 ações populares pedem na Justiça a anulação de decisões do conselho que foram favoráveis a empresas de grande porte, várias de capital aberto como Petrobras, Gerdau e Santander. A decisão a favor…
05 Fev 2013
Embora a tentativa de protesto em cartório de créditos tributários pelo poder público não possa ser considerada uma grande novidade legislativa, os contribuintes brasileiros começarão o ano com mais uma preocupação da perspectiva tributária, uma vez que foram surpreendidos com o surgimento da Lei nº 12.767, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, inserindo parágrafo único no artigo 1º, da Lei nº 9.492/97 (que regulamenta o protesto de títulos) para…
31 Jan 2013
A Tributo Municipal realizou mais dois cursos a distância no mês de janeiro/2013, consolidando o sucesso dessa nova modalidade de educação a distância.Os Professores Omar Augusto Leite Melo e Francisco Ramos Mangieri ministraram um curso sobre o local de incidência do ISS (dia 30/01/2013) e um outro sobre a polêmica e promissora tributação do ISS sobre a administração de cartões (dia 31). O curso contou com a participação de pessoas de vários Estados brasileiros, de…
