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Corregedoria quer reduzir entrada de execuções fiscais na Justiça
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai criar grupo de trabalho com representantes do Judiciário de todo o país para definir uma estratégia de ação que previna a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça.
Leão com disfarce de James Bond
Funcionários da Receita fazem até curso de teatro para investigar sonegadores, recuperando R$ 20 bi
BRASÍLIA - Um mendigo atrás de milhões de dólares desviados dos cofres públicos faz ponto em uma rua do centro de São Paulo observando a movimentação dos sonegadores em plena luz do dia.
União quer abrandar lei que disciplina renúncias fiscais
O governo já comunicou aos seus líderes no Congresso que deseja mudar dois artigos da lei complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A primeira alteração é do artigo 14 da LRF e torna mais flexíveis as exigências para que o governo possa conceder incentivo tributário, do qual decorra renúncia de receita. A outra autoriza a mudança das condições financeiras dos contratos das dívidas dos Estados renegociadas pela União com base na lei 9.496, de 1997.
Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa
Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução fiscal contra ele. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins em recurso movido pela fazenda pública de São Paulo.
Câmara aprova a PEC que cria a carreira de procurador municipal
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em segundo turno, por 406 votos a 1, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a carreira de procurador público municipal. A proposta permite que os municípios organizem a carreira de procurador público. A PEC será agora analisada em dois turnos pelo Senado.
Receita disciplina atividades de educação fiscal
A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinou as atividades relacionadas à educação fiscal que deverá desenvolver. A medida está na Portaria nº 896, de 2012, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.
Liminar garante sigilo bancário de contribuinte
Um empresário de João Pessoa (PB) conseguiu na Justiça que a Receita Federal deixe de usar extratos bancários fornecidos pelo HSBC e Itaú Unibanco para fiscalizar sua declaração de Imposto de Renda (IR) de 2008.
Fechar uma empresa pode ficar mais fácil
Duas medidas simples podem reduzir o tempo de encerramento de um negócio dos atuais quatro anos para um ano no país
Se começar um negócio no Brasil é caro e demorado, fechar uma empresa pode ser muito pior. Quem quer encerrar as atividades de uma companhia pode esperar até 4 anos, segundo dados do Banco Mundial. É muito tempo.
PRIMEIRO DIA BASTANTE MOVIMENTADO NO SIMPÓSIO
Nosso simpósio começou com tudo nesse primeiro dia.
Com uma maravilhosa aula do eminente Prof. Hugo de Brito Machado, um dos maiores tributaristas do Brasil, os participantes tiveram o privilégio de ouvir sobre o polêmico tema do local de ocorrência do fato gerador do ISS. Na seqüência, foi a vez do também renomado nacionalmente, Prof. Kiyoshi Harada, abordar a tributação do ISS sobre os correios.
Mudanças no ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN
Foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe, entre outras matérias, sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revogando a Portaria MF nº 49, de 2004.
