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Protesto em cartório dá resultado em três dias
A adoção do protesto das Certidões de Dívidas Ativas como alternativa à execução fiscal já é feita no município de Cachoeiro de Itapemirim (ES) há pelo menos dez anos.
Justiça impede protesto de dívidas pela União
Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal impede o protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa (CDAs) pela União. Previsto em uma portaria interministerial, o protesto é um dos meios alternativos adotados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), para a cobrança de R$ 40 bilhões devidos às 155 autarquias e fundações públicas federais.
COMUNICADO DA RFB SOBRE SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS
A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, a partir de 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos do Simples Nacional, débitos de contribuições previdenciárias e/ou de outros tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.
Pacotes de isenções tributárias podem quebrar pequenos municípios
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), questionou, neste domingo, o alcance das medidas adotadas pelo governo para combater a crise econômica. Para ele, o modelo de incentivo ao consumo ancorado na renúncia fiscal se esgotou e tem como efeito colateral o impacto negativo nas contas dos pequenos municípios brasileiros, cidades com 20 mil habitantes.
Brasil gasta 2.400 homens por hora para pagar imposto
A alta carga tributária e a falta de competitividade no Brasil foram os temas mais recorrentes durante as discussões ontem, no terceiro Fórum Liberdade e Democracia, promovido pelo Instituto de Formação de Líderes (IFL). O tributarista Ives Gandra disse que o Brasil tem diversas amarras e um tripé, que prejudica o crescimento do país, que é o problema tributário, encargos trabalhistas e a esclerose da parte administrativa. “O Estado intervém demais. Quando uma empresa perde 2.600 horas em média para atender obrigações tributárias, isso é esclerose da máquina administrativa”, atacou Gandra.
Aumento da população muda coeficientes e repasses do FPM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou estudo que aponta os Municípios do interior que terão mudanças nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2013. Ao todo serão 104 Municípios: 77 terão direito a uma maior fatia do Fundo no ano que vem e outros 27 Municípios receberão repasses menores no próximo ano.
Contribuinte e União voltam suas atenções à pauta do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) será o foco das atenções de contribuintes e da Fazenda Nacional neste segundo semestre. Como Supremo Tribunal Federal (STF) estará voltado para o julgamento do mensalão, aliada à previsão de aposentadoria de pelo menos dois ministros — Cezar Peluso e Ayres Britto -, tributaristas e procuradores acompanharão mais de perto questões tributárias revelantes que estão na pauta do STJ, que retoma suas atividades hoje, após o recesso forense.
Município de SC tenta evitar penhora
O município de Tubarão (SC) entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a penhora de aproximadamente R$ 30 milhões em suas contas. Decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) têm determinado a devolução de valores depositados por contribuintes para discutir a cobrança de ISS em operações de leasing.
Receita admite que empresas estão deixando de pagar tributos
Depois de apresentar um resultado positivo em 2011, Zayda admitiu que a lucratividade das empresas em 2012 afetou a arrecadação do IRPJ e da CSLL.
Projeto explicita direito de contribuinte pleitear tributo pago de forma indevida
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar n° 167/12, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que busca evidenciar, na redação do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a possibilidade de o “contribuinte de fato” pleitear junto ao “contribuinte de direito” a restituição do tributo pago de maneira indevida.
