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Segmentos e Temas:
Senado aprova urgência para inclusão de advogados no Simples
Afastada responsabilidade de ex-sócio de empresa dissolvida irregularmente
União recebe 30% dos débitos cobrados com protesto em cartório
Os resultados da cobrança de dívidas da União por meio de protesto em cartório têm sido animadores. Cerca de 30% dos débitos são quitados antes do protesto. Os valores arrecadados são baixos: apenas R$ 480 mil de R$ 1,6 milhão enviados para cobrança, mas mesmo assim a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai ampliar o sistema. Em junho, os cartórios de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais receberão 4.500 títulos para protesto e até o fim do ano todas as unidades da Procuradoria estarão realizando esse tipo de cobrança.
PARA O STJ, SÓ O POSSUIDOR COM ÂNIMO DE DONO É CONTRIBUINTE DO IPTU
Brasileiro trabalhará 150 dias para pagar impostos em 2013
Em 2012, comprometeu 40,98% do seu ganho para este fim e, em 2011, 40,82%".
Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, no qual o Município de Salvador (BA) questiona decisão que concedeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) imunidade recíproca relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis de sua propriedade.
Ministro do STJ suspende decisão sobre leasing
Administradora de fundosde investimentos é responsável tributário pelo ISS devido pelo fundo administrado
No AgReg no ARESP nº 94.885, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 21/03/2013, a Primeira Turma do STJ entendeu que a administradora de fundo de investimento responde pelo ISS devido pelo fundo, na condição de responsável solidária (artigo 124, inciso II, CTN).
