26 Nov 2010
Corte derrubou liminar que impedia Fisco de receber dados bancários.Decisão pode servir de parâmetro para casos semelhantes no Supremo.Do G1, com informações do Jornal Nacional Os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie (a partir da esquerda) durante sessão do STF nesta quarta (24)Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie (a partir da esquerda) durante sessão do STF nesta quarta (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)O Supremo Tribunal Federal…
26 Nov 2010
O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto. O texto não foi votado na comissão por falta de quorum. Uma nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira (30). Uma vez aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e,…
25 Nov 2010
Aperfeiçoar a Lei Geral através do PLP 591Aperfeiçoar a Lei Geral através do PLP 591, aprovando-o na Câmara Federal entre os últimos atos dos parlamentares em 2010. Esse é o objetivo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio (Sescon-RJ), Sebrae e Fenacon para que cerca de 40 mil empresas não sejam excluídas do Simples Nacional, sendo 10 mil somente no Rio de Janeiro. Para isso, 10 estados já têm eventos agendados com o intuito de angariar apoio dos deputados…
18 Nov 2010
Na tarde desta quarta-feira (17/11/2010), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o interesse de agir do município de Votorantim (SP) para ajuizar execução fiscal de IPTU, mesmo que a causa seja de pequeno valor. Nesse sentido, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 591033) ajuizado na Corte pelo município contra decisão do juiz de 1º grau que, baseado em legislação estadual, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a execução fiscal. No…
17 Nov 2010
Foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 28/10 a Instrução Normativa nº 31, que determina o acolhimento – pelos órgãos tributários – das decisões pacificadas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A determinação vai ao encontro do jurisprudencialismo, fase pela qual vem passando o direito brasileiro e que consiste na aplicação dos julgados dos altos tribunais. O direito brasileiro teve sua origem no direito romano, apegado ao positivismo,…
07 Nov 2010
No final de outubro deste ano, a TRIBUTO MUNICIPAL realizou na belíssima cidade do Rio de Janeiro o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL E A TRIBUTAÇÃO DOS CARTÓRIOS".Na oportunidade, o professor Francisco Ramos Mangieri debateu com os participantes de diversos municípios todas as nuances que envolvem a apuração da base de cálculo e o lançamento do ISS no campo do SUPERSIMPLES e também no que tange às atividades notariais e de registro.O curso, além de fornecer…
30 Out 2010
A recentíssima tributação do ISS Sobre os Cartões de Crédito/Débito, bem como, a Construção Civil e o Leasing foram os temas do encontro em Ribeirão Preto/SP, em meados de Outubro.Os professores Francisco Ramos Mangieri e Omar Augusto Leite Melo explicaram a polêmica tributação das administradoras de cartões de crédito/débito, mostrando na prática, como elevar substancialmente a arrecadação desse importante imposto. O presente curso ofereceu aos participantes os mais…
27 Out 2010
O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é contado a partir da notificação do contribuinte acerca do crédito tributário. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do…
27 Out 2010
O Estado do Rio de Janeiro perdeu mais uma batalha na guerra para protestar em cartório as dívidas tributárias. Em decisão unânime, a 13º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio cancelou o protesto de certidões de dívida ativa de uma metalúrgica, impedindo o Fisco de negativar o nome da empresa. A Procuradoria-Geral do Estado pode recorrer. A decisão é importante por abrir precedente de mérito para que outros contribuintes consigam reverter as determinações da Lei…
26 Out 2010
As ações judiciais movidas pelo governo para a cobrança de impostos, taxas e multas representam grande parte das execuções que tramitam no Judiciário brasileiro. Em 2009, dos 86,6 milhões de processos que tramitavam, 26,9% eram processos de execução fiscal — o que equivale a um terço do total. Os dados foram revelados no relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, lançado em setembro. A participação da Justiça Estadual nesse montante impressiona: 89%…
25 Out 2010
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribunais , especialmente à mais alta Corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF). Mas alguns advogados já veem com cautela e preocupação o fato de que os argumentos financeiros possam…
22 Out 2010
A nossa Revista Eletrônica TRIBUTO MUNICIPAL vem se consolidando cada vez mais na Internet como a revista eletrônica mais especializada, atualizada e acessada em todo o Brasil, referente à tributação municipal, muito embora tenha apenas cinco meses de existência. Milhares de usuários já fizeram cadastro em nosso site e diariamente se servem do seu conteúdo. Esse sucesso decorre de uma soma de fatores: interesse pela matéria por parte dos usuários, divulgação frequente do…
22 Out 2010
No caso de execuções fiscais em que haja mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação aos da fazenda estadual. Essa foi a posição manifestada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar uma disputa de preferência envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a fazenda do estado de São Paulo. O INSS havia ajuizado ação em primeira instância, pedindo o reconhecimento de preferência…
19 Out 2010
A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia. O caso foi submetido ao regime dos…
