01 Fev 2011
A Contribuição de Melhoria, tributo cobrado de donos de imóveis que são valorizados por obras públicas no entorno -como o asfaltamento de ruas e a reforma de calçadas-, pode deixar de existir na cidade de São Paulo. No ano passado, o prefeito Gilberto Kassab apresentou projeto de lei que prevê sua extinção, com a anistia de todos os que deixaram de pagá-lo. A proposta está em votação na Câmara Municipal, sem data para ser aprovada.A prefeitura, que desde 2009 não emite novas…
19 Jan 2011
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no RESP nº 1.172.710, relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 26/10/2010, DJe de 05/11/2010, v.u., decidiu pelo cabimento de medida cautelar em favor do Fisco, para fins de busca e apreensão de documentos, assim como para quebra dos sigilos bancário e fiscal do contribuinte que se recusar a apresentar tais documentos ou prestar esclarecimentos neste sentido. Dessa forma, uma vez demonstrado na ação cautelar que há…
07 Jan 2011
SÃO PAULO - Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ter impacto negativo para as empresas. O Tribunal entendeu que a venda de um bem ou patrimônio para terceiros após a inscrição na dívida ativa por um débito tributário configura fraude à execução fiscal. Segundo o entendimento da 1ª Seção, presume-se a má-fé, que não precisa ser comprovada para que exista a fraude. As empresas devem sofrer reflexos da decisão porque em inúmeros casos há erros na inscrição em…
05 Jan 2011
Ano novo, vida nova, e a equipe do Tributo Municipal já começa o ano quente! Vários cursos serão ministrados logo em Fevereiro e Março de 2011. Agende seu Carnaval de acordo com nossos treinamentos...
03 Jan 2011
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial integral do débito em discussão - antes do ajuizamento de execução fiscal - suspende a sua exigibilidade. Na prática, o contribuinte não pode ser cobrado pela Fazenda enquanto discute o pagamento de um tributo na Justiça, por meio de um mandado de segurança, por exemplo. Ele não pode sequer ter o nome inscrito em dívida ativa, de acordo com o voto do ministro Luiz Fux, relator…
30 Dez 2010
No dia 20 de dezembro foi realizada a penúltima audiência de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes da Prefeitura de Bauru/SP – mandato 2007/2010.A sessão foi muito emocionante, já que praticamente marcou o fim dos trabalhos da primeira turma desse importante Tribunal Administrativo.Podemos dizer que todos ganharam com a implantação do referido órgão: contribuintes, servidores, profissionais do direito e da contabilidade e, enfim, a própria sociedade.É que…
15 Dez 2010
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário. O caso A matéria tem origem em comunicado feito pelo Banco Santander à…
01 Dez 2010
Francisco Mangieri ministrou curso em Londrina/PR na semana passada. Na oportunidade, foram apresentadas e debatidas com os participantes não só idéias, mas principalmente medidas eficazes para o aumento imediato da arrecadação do ISS.Além da necessária parte teórica, o curso abordou – passo a passo – os procedimentos práticos, incluindo os atos normativos, para a implantação de projetos que incrementarão a receita do ISS.Houve expressiva participação dos experientes fiscais…
30 Nov 2010
29 de novembro de 2010O Plenário deu provimento a recurso extraordinário para anular sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal de IPTU, movida por Município do Estado de São Paulo, a qual extinta por falta de interesse de agir, em razão de seu pequeno valor. A decisão impugnada invocara a Lei paulista 4.468/84 que autoriza o Poder Executivo a não executar os débitos com valor igual ou inferior a 30% do Maior Valor de Referência (MVR). Asseverou-se, de início,…
26 Nov 2010
Corte derrubou liminar que impedia Fisco de receber dados bancários.Decisão pode servir de parâmetro para casos semelhantes no Supremo.Do G1, com informações do Jornal Nacional Os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie (a partir da esquerda) durante sessão do STF nesta quarta (24)Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto e Ellen Gracie (a partir da esquerda) durante sessão do STF nesta quarta (Foto: Carlos Humberto/SCO/STF)O Supremo Tribunal Federal…
26 Nov 2010
O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto. O texto não foi votado na comissão por falta de quorum. Uma nova sessão foi marcada para a próxima terça-feira (30). Uma vez aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e,…
25 Nov 2010
Aperfeiçoar a Lei Geral através do PLP 591Aperfeiçoar a Lei Geral através do PLP 591, aprovando-o na Câmara Federal entre os últimos atos dos parlamentares em 2010. Esse é o objetivo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio (Sescon-RJ), Sebrae e Fenacon para que cerca de 40 mil empresas não sejam excluídas do Simples Nacional, sendo 10 mil somente no Rio de Janeiro. Para isso, 10 estados já têm eventos agendados com o intuito de angariar apoio dos deputados…
18 Nov 2010
Na tarde desta quarta-feira (17/11/2010), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o interesse de agir do município de Votorantim (SP) para ajuizar execução fiscal de IPTU, mesmo que a causa seja de pequeno valor. Nesse sentido, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 591033) ajuizado na Corte pelo município contra decisão do juiz de 1º grau que, baseado em legislação estadual, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a execução fiscal. No…
17 Nov 2010
Foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 28/10 a Instrução Normativa nº 31, que determina o acolhimento – pelos órgãos tributários – das decisões pacificadas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A determinação vai ao encontro do jurisprudencialismo, fase pela qual vem passando o direito brasileiro e que consiste na aplicação dos julgados dos altos tribunais. O direito brasileiro teve sua origem no direito romano, apegado ao positivismo,…
