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SEIS NORMAS TRIBUTÁRIAS SÃO EDITADAS POR HORA
Levantamento considera os 22 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988
Ontem a Constituição Federal do Brasil, de 1988, completou 22 anos da promulgação, ou seja, de início de validade. Para comemorar a data, o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBPT) divulgou um estudo sobre o número de “remendos” feitos a ela, com vistas à regulamentar a cobrança de novos tributos. Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal foram editadas 269.124 normas tributárias, ou seja, quase seis normas por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária.
SOLUÇÃO PARA EXECUÇÃO FISCAL É A CONCILIAÇÃO
O advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams, defendeu a prática de conciliação como forma de solucionar conflitos de execução fiscal, envolvendo cobrança de impostos no país. Segundo ele, existem 7,5 milhões de processos em tramitação em que a União aparece como demandante ou demandada. “O volume demonstra que vivemos uma alta taxa de conflito no Brasil, entre o Estado e a população”, destacou.
SECRETARIA QUER APROVAR NOVA EXECUÇÃO FISCAL
Com as mudanças, pretende-se diminuir o tempo de trâmite das ações, que é de 12 anos em média
O novo secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira, pretende investir na aprovação dos projetos de lei no Congresso Nacional que alteram a execução fiscal.
CURSO “IN COMPANY” NA PREFEITURA DE ANÁPOLIS
Em meados de setembro, o Professor Francisco Ramos Mangieri, ministrou curso fechado para a Prefeitura de Anápolis, no Estado de Goiás.
Com as honras do Secretário de Finanças, Sr. José Roberto Mazon, o tema do encontro foi “Práticas Fiscais para a Tributação do Leasing e dos Cartórios e a Fiscalização do ISS no Simples Nacional”.
Com intensa participação dos funcionários desse Município, foram discutidos temas relevantes e polêmicos afetos ao ISS.
O professor e toda equipe da TRIBUTO MUNICIPAL agradecem publicamente a participação dessa experiente equipe de fiscais e técnicos tributários, que muito contribuíram para o sucesso desse evento.
Muito obrigado a todos e até a próxima!
NO BRASIL, 63% DOS TRIBUTOS NÃO SÃO GASTOS COM O QUE É DE INTERESSE DA POPULAÇÃO
Fonte: InfoMoney, Flávia Furlan Nunes - 28 de setembro de 2010
No Brasil, 63% dos tributos não são gastos com o que é de interesse da população, o terceiro maior percentual identificado em uma pesquisa divulgada pela BBC World Service nesta segunda-feira (27).
A pesquisa foi realizada com 22 mil pessoas em 22 países. Na média global, as pessoas acreditam que 52% do dinheiro que pagam em tributos em seus países não são usados de forma a servir a seus interesses e seus valores.
É IMPESCINDÍVEL NOTIFICAÇÃO DE ESPÓLIO PARA COBRANÇA TRIBUTÁRIA EM CASO DE MORTE DO EXECUTADO
Site do STJ Notícias - 27/09/2010 - 10h51
Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituição da CDA em nome de um executado – que morreu – pelo do espólio.
INCENTIVOS FISCAIS DA FAZENDA PODEM SER LIMITADOS PELO TCU
Fonte: Valor Econômico - 22 de setembro de 2010
O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários.
O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários projetando excesso de arrecadação ou ajuste na execução do Orçamento como compensações das renúncias de receitas. No ano passado, as reduções de tributos destinadas a fomentar o consumo e a conter os efeitos da crise global na economia corresponderam a uma renúncia tributária de R$ 25 bilhões. Na época, o governo não especificou fontes de receita para cobrir as medidas.
SANCIONADA CRIAÇÃO DO DIA DO RESPEITO AO CONTRIBUINTE
Fonte: Agência Câmara - 17 de setembro de 2010
Lei que cria nova data cívica em 25 de maio surgiu de projeto do deputado Sandro Mabel.
O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte agora é lei e será celebrado sempre no dia 25 de maio. A data está prevista na Lei 12.352/10, que foi sancionada na quarta-feira (15) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida surgiu de proposta (PL 819/07) do deputado Sandro Mabel (PR-GO).
PAÍS TEM QUASE 90 MILHÕES DE AÇÕES
Fonte: Juliano Basile, Valor Econômico
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do “Justiça em números”, radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento.
A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS EM CAMPINAS/SP
No final de agosto de 2010 foi realizado curso em Campinas/SP, onde se discutiu a nova decisão do STF acerca da Base de Cálculo dos Cartórios.
Contando com a participação de fiscais e técnicos tributários de várias prefeituras, discutindo suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação municipal, o presente curso, ministrado pelo Francisco R. Mangieri, foi um sucesso.
Foram debatidas as duas recentes decisões do STJ, sendo que a 1ª Turma ratificou, em favor dos Municípios, a não aplicação do ISS-fixo, colocando uma pá-de-cal nessa polêmica tributação. Neste sentido, o RESP nº 1.185.119, relator Ministro Benedito Gonçalves.
Francisco R. Mangieri, bem como toda equipe da TRIBUTO MUNICIPAL, agradece a participação de cada pessoa na foto acima.
