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Senado aprova reforma do ISS
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que segue agora para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto. O projeto (SCD 15/2015) começou a ser discutido na sessão de terça-feira (13), mas vários senadores pediram o adiamento da votação, para poderem analisar as últimas alterações no texto.
A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).
IMUNIDADE DAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS: RESULTADO X CONCLUSÃO
A Primeira Turma do STJ entendeu que deverá ser considerada como exportação de serviço a operação em que o serviço - ainda que concluído no Brasil, tenha a sua fruição verificada no estrangeiro. Esta decisão diverge de julgado anterior da mesma Primeira Turma do STJ (REsp 831124/RJ), que interpretara a expressão "cujo resultado aqui se verifique", contida no parágrafo único do art. 2º da LC nº 116/03, como sendo o local em que o serviço foi concluído.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL REGULAMENTA O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
Foi aprovada a Resolução CGSN nº 132, regulamentando o parcelamento especial de tributos no âmbito do Simples Nacional, previsto no art. 9º da LC nº 155/2016.
CURSO PRÁTICO DO SEFISC É LEVADO A SANTANA DE PARNAÍBA/SP
O nosso tradicional curso prático "SEFISC PASSO A PASSO" foi ministrado para a Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP em dois sábados (19/11 e 03/12). O treinamento foi bastante produtivo, já que contou com a intensa participação do corpo de funcionários da Administração Tributária daquele Município.
Deixamos aqui registrados os nossos agradecimentos a toda a equipe da vizinha cidade da Capital paulista.
PROJETO DO ISS É ADIADO MAIS UMA VEZ
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que seria inicialmente votado nesta semana, foi retirado da pauta pela Presidência do Senado.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.
Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida
Mudança no Simples Nacional: Temer afirma que ampliação do Simples é um “ato gerador de empregos”
Novo relator da reforma tributária que tramita na Câmara está otimista
O jornal Gazeta do Povo noticiou ontem (18) que a reforma tributária que tramita na Câmara do Deputados tem novo relator, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Segundo o jornal, Hauly pretende rever a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007, apresentada pelo ex-deputado Virgílio Guimarães (PT), e incluir na proposta a abolição de cinco impostos (ICMS, IPI, ISS, COFINS e IOF) e implantar o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA).
Gestores municipais já podem iniciar a análise de regularidade dos contribuintes do Simples
A relação dos Cadastros Nacionais da Pessoas Jurídicas (CNPJ) para análise de regularidade já está disponível para download.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais sobre a disponibilidade do arquivo, com todas as empresas locais, que atende ao comunicado 25/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE).
Câmara amplia limite de receita para empresas participarem do Supersimples
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.
Além desse limite, o substitutivo altera o enquadramento de vários setores nas três tabelas de serviços. Essas duas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
