07 Dez 2016
A Primeira Turma do STJ entendeu que deverá ser considerada como exportação de serviço a operação em que o serviço - ainda que concluído no Brasil, tenha a sua fruição verificada no estrangeiro. Esta decisão diverge de julgado anterior da mesma Primeira Turma do STJ (REsp 831124/RJ), que interpretara a expressão "cujo resultado aqui se verifique", contida no parágrafo único do art. 2º da LC nº 116/03, como sendo o local em que o serviço foi concluído. Vejamos o recente…
07 Dez 2016
Foi aprovada a Resolução CGSN nº 132, regulamentando o parcelamento especial de tributos no âmbito do Simples Nacional, previsto no art. 9º da LC nº 155/2016. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais, no prazo de 90 dias a partir da disponibilização pelo órgão concessor. Na Receita Federal e na PGFN esse prazo terá início em 12/12/2016. Serão parcelados na PGFN apenas os débitos já inscritos…
04 Dez 2016
O nosso tradicional curso prático "SEFISC PASSO A PASSO" foi ministrado para a Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP em dois sábados (19/11 e 03/12). O treinamento foi bastante produtivo, já que contou com a intensa participação do corpo de funcionários da Administração Tributária daquele Município. Deixamos aqui registrados os nossos agradecimentos a toda a equipe da vizinha cidade da Capital paulista.
15 Nov 2016
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que seria inicialmente votado nesta semana, foi retirado da pauta pela Presidência do Senado. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto. A versão em pauta…
01 Nov 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar. A matéria é abordada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, que teve repercussão geral reconhecida pelo…
27 Out 2016
O presidente da República, Michel Temer, afirmou, nesta quinta-feira (27), que a ampliação do teto do Simples Nacional e a prorrogação para quitação de dívidas de pequenos empreendedores vai contribuir para a geração de empregos. Temer sancionou a lei em cerimônia no Palácio do Planalto, na presença de micro e pequenos empreendedores. “Hoje este ato é precisamente um ato gerador de empregos”, disse Temer, em seu discurso. Ele reforçou que uma das marcas do seu governo tem…
20 Out 2016
O jornal Gazeta do Povo noticiou ontem (18) que a reforma tributária que tramita na Câmara do Deputados tem novo relator, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Segundo o jornal, Hauly pretende rever a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007, apresentada pelo ex-deputado Virgílio Guimarães (PT), e incluir na proposta a abolição de cinco impostos (ICMS, IPI, ISS, COFINS e IOF) e implantar o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). O deputado também pretende…
17 Out 2016
A relação dos Cadastros Nacionais da Pessoas Jurídicas (CNPJ) para análise de regularidade já está disponível para download. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais sobre a disponibilidade do arquivo, com todas as empresas locais, que atende ao comunicado 25/2016 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE). Conforme lembra a entidade, com o arquivo, os gestores municipais devem verificar se os contribuintes…
05 Out 2016
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial. Além desse limite, o substitutivo altera o…
30 Set 2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduzia a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O tema foi julgado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, na qual o governo do Distrito Federal argumenta que a lei constitui medida de “guerra fiscal” e prejudica a arrecadação dos demais entes federados. O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal…
30 Set 2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (29) que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 651703, com repercussão geral reconhecida, e a decisão será aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras instâncias. Por oito votos a um, prevaleceu o…
28 Set 2016
A Tributo Municipal realizou o seu curso prático sobre o SEFISC em São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, através de parcerias firmadas com a Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM e com a Associação de Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina - AMEOSC. Como de costume, o curso apresentou o regramento tributário afeto à matéria e também a parte operacional do programa SEFISC, contando com ampla participação do público presente, formado por dezenas de…
27 Set 2016
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Foi realizada hoje (26), em todo Brasil, a emissão de Ato Declaratório Executivo (ADE), que notifica os optantes pelo Simples Nacional com débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
23 Set 2016
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 129, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Regulamento do Simples Nacional). O novo ato normativo consolida e organiza dispositivos relativos à composição e momento do reconhecimento da receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional. Determina que compõem a receita bruta, dentre outros fatos geradores, os royalties, alugueis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou…
