08 Jun 2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de definir o local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas. Até o momento, há quatro votos a favor do município onde é feita a coleta do material a ser analisado. O julgamento, iniciado ontem, foi interrompido por um pedido de vista. O processo analisado pela 1ª turma do STJ envolve o Laboratório de Análises Clínicas Gilson Cidrim, que realiza, por exemplo, coleta de sangue…
02 Jun 2014
Omar Augusto Leite Melo Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 93 de 3 de abril de 2014, a Receita Federal do Brasil manteve o seu posicionamento anterior de que a atividade de manipulação de fórmulas não é uma prestação de serviços, mas sim um comércio. Logo, concluiu pela aplicação da Tabela I do Simples Nacional (comércio), e não a Tabela III (serviços). Curioso notar que esse entendimento é desfavorável ao próprio Fisco Federal, uma vez que as alíquotas do Simples…
28 Mai 2014
O fisco paulistano vai voltar sua lupa nos grandes contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação tributária do município de São Paulo. O aviso veio em forma de uma Instrução Normativa (6), publicada no final de abril pela Subsecretaria da Receita Municipal (Surem). Por enquanto, é certo apenas que as instituições financeiras farão parte desse grupo de contribuintes que passarão a ser monitorados de forma diferenciada dos demais. Uma nova norma a…
26 Mai 2014
Cobrança do Imposto sobre Serviços, em vez do ICMS, em casos como desenvolvimento de softwares e publicação de áudios e vídeos na internet ainda não tem consenso; Congresso analisa projeto sobre o tema. Estados e municípios iniciaram nesta quinta-feira (22) a discussão na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que muda regras e amplia a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), pago aos municípios. Cobrar ISS, na maioria…
23 Mai 2014
No início deste ano, as Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT/SP) reconheceram a isenção do ISS sobre serviços de consultoria prestados a fundos de investimentos localizados no exterior. O CMT/SP considerou que o “resultado do serviço” deve ser entendido como a utilidade do serviço e, portanto, concluiu que os serviços de consultoria produziram resultado para tomador localizado no exterior, estando isentos do ISS (PA n° 2011-0.125.786-1). A…
23 Mai 2014
Medida está prevista em projeto que também amplia a lista de serviços tributáveis pelo ISS. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que proíbe os municípios e o Distrito Federal de conceder benefícios com renúncia do Imposto sobre Serviços (ISS) abaixo da alíquota mínima de 2%. Segundo a proposta, a concessão ou a aplicação indevida da renúncia fiscal constituirá ato de improbidade administrativa com penas que vão desde a perda…
23 Mai 2014
Projeto torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoverá na quinta-feira (22) audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que pune com improbidade administrativa as autoridades de municípios e do Distrito Federal que concederem…
22 Mai 2014
A Tributo Municipal ministrou na semana passada em Campinas/SP o curso "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO". O treinamento foi essencialmente prático, enfocando especialmente a parte operacional do programa SEFISC, tela a tela, inclusive com a realização de fiscalização simulada a partir do acesso direto ("on line") ao sistema . O evento teve público numeroso e participativo, o que proporcionou inúmeros debates sobre a prática da fiscalização municipal dentro…
14 Mai 2014
A 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo – última instância administrativa – manteve autuação fiscal por possível omissão de receita de uma loja da CVC na capital paulista. A penalidade foi aplicada a partir de uma denúncia sobre a não emissão de nota fiscal. A loja, de acordo com o Fisco, estaria recolhendo valores menores de Imposto sobre Serviços (ISS). Cabe recurso. O julgamento foi apertado. Votaram pela manutenção do auto de infração…
08 Mai 2014
A Prefeitura de São Paulo passará a monitorar os grandes contribuintes de ISS do município. São cerca de 1, 2 mil prestadores de serviços que correspondem a 60% da arrecadação total do imposto, segundo a Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo. Para regulamentar o monitoramento, o Executivo publicou no dia 30 a Instrução Normativa (IN) nº 6, de 2014. O monitoramento será semelhante ao que já é realizado pela Receita Federal, para dar especial atenção aos maiores…
07 Mai 2014
A Tributo Municipal ministrou para a Prefeitura de Santos/SP "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO". Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri explanou e debateu com os auditores do Município praiano tela a tela do programa do sistema SEFISC, que está no ar desde o final do ano passado. O treinamento foi essencialmente prático, com o foco totalmente direcionado para a parte operacional do novo programa. Agradecemos a participação dos auditores, que muito…
07 Mai 2014
Omar Augusto Leite Melo No AgRg no ARESP nº 330.870, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 17/12/2013, DJe de 12/03/2014, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mais uma vez decidiu pela incidência do ISS sobre a galvanoplastia, quando o serviço tiver sido realizado em bem de terceiro. Logo, afastou-me a incidência do IPI/ICMS, prevalecendo a cobrança do ISS, de acordo com o subitem14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Basicamente, gostaria…
30 Abr 2014
Uma empresa de São Paulo obteve sentenças que a isentam de recolher ISS e ICMS sobre a transmissão de voz e imagem por meio da internet – VoIP, na sigla em inglês. O método possibilita a comunicação via internet. O Skype é um exemplo desse tipo de serviço. A empresa beneficiada comercializa planos de ligações via internet, de acordo com seu advogado, Ronaldo Pavanelli Galvão, do Gaiofato e Tuma Advogados Associados. “Para quem faz muitas ligações, como operadores de…
30 Abr 2014
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) publicou nesta terça-feira, 22 de abril, o Comunicado 7/2014. E conforme a publicação foram identificados que 292 mil Documentos de arrecadação do Microempreendedor Individual (DASMEI), do período de fevereiro a abril/2014, constavam na base de inconsistência da Receita Federal. Isso significa que cerca de R$ 42 milhões deixaram de ser repassados aos Municípios e Estados. O Serviço Federal de Processamento…
