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Empresa que constrói em terreno próprio não paga ISS
Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio incorporador, não pode haver a incidência do ISS. A construção no caso não é atividade-fim mas sim atividade-meio, que não pode ser tributada, segundo decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, ao anular o lançamento das Certidões de Dívida Ativa por considerar que houve cobrança indevida de ISS.
O desafio de tributar novas tecnologias
ISS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO NO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. INCONDICIONADO.
1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador.
ICMS não incide na habilitação de aparelho de telefonia celular
STF: Pauta desta quarta-feira inclui ICMS na habilitação de celular
SÃO PAULO – A pauta da primeira sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) após o recesso do Judiciário inclui pelo menos dois importantes processos tributários. O recurso extraordinário, com efeito de repercussão geral, que definirá se incide Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na habilitação de telefone celular móvel é um deles. A sessão começa às 14h00, mas os processos em pauta podem ser julgados hoje ou não.
OAB entra na justiça contra cobrança de ISS por quantidade de sócios
Os escritórios de advocacia de Teresina não aprovaram o método utilizado pela Secretaria Municipal de Finanças para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS). Por isso, a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Piauí, entrou com ação na Justiça Federal.
Super Simples irrestrito deve ficar para 2016
Logo no primeiro semestre de 2014, o Congresso Nacional deverá aprovar a nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas vai ter que dar um prazo para que os governos federal e estaduais possam "metabolizar" o fim de duas medidas que atormentam milhões de empreendedores de pequenos negócios no País - a restrição do acesso ao Super Simples por profissionais liberais e outras firmas do setor de serviços e a adoção da substituição tributária em cima do segmento, que é a cobrança antecipada do ICMS na indústria com a fixação de alíquotas maiores do que as do Super Simples. Se a proposta for aprovada, haverá também anistia para metade dos 3,4 milhões de microempreendedores individuais que estão inadimplentes com o pagamento simbólico de tributos.
STJ MANTEM INCIDÊNCIA DO ISS NA “INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”
O Superior Tribunal de Justiça proferiu duas decisões em setembro/2013, mantendo a incidência do ISS sobre a “industrialização por encomenda”.
No EDcl no AgRg no ARESP nº 309.854, relator Ministro Humberto Martins, a 2ª Turma do STJ enfrentou diretamente a ADI 4.389 do STF, referente à fabricação de embalagens:
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ISS FOI INTENSAMENTE DEBATIDO EM CASCAVEL/PR
No final de novembro tivemos a imensa honra de realizar o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS para a Prefeitura de CASCAVEL/PR.
O treinamento foi bastante movimentado, com muitas perguntas, sugestões e trocas de experiências entre o professor e os abalizados auditores e técnicos tributários daquele Município.
A equipe da Tributo Municipal agradece a todos pela cordial recepção e pelo entusiasmo demonstrado pela corporação durante o curso.
TRIBUTO MUNICIPAL TREINA FISCAIS DE ITAPIRA/SP
A Tributo Municipal esteve em Itapira/SP, ministrando o tradicional Curso de Formação e Atualização de Fiscais Municipais. O evento foi bastante importante para aquela Prefeitura, não só para uma reciclagem dos antigos fiscais, como e principalmente, para formar os novos fiscais que ingressaram no quadro recentemente.
Um grande abraço a todos!
