A Secretaria da Fazenda deflagrou a operação Grão de Ouro com o objetivo de alertar as empresas do Simples Nacional sobre divergências em suas declarações e indicar a regularização, sem a necessidade de adoção de medidas repressivas pelo Fisco. Com esta ação, que se realiza nos meses de junho e julho, a Fazenda inova na utilização do conceito de fiscalização orientadora para micro e pequenas empresas, prática adotada em diversos países.

Abnor Gondim

Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual  (MEI) completaram, no dia 1º de julho, seis e três anos de vigência, respectivamente, com bons resultados para comemorar. Nesse período, esses regimes diminuíram tributos, fizeram aumentar a arrecadação de municípios, de estados e da União e contribuíram para o maior processo de formalização de pequenos negócios no Brasil.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 386/2012, que altera alguns dispositivos da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, norma geral relativa à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).

O Conselho Regional de Economia  (Corecon-SP) começará a preparar a partir da próxima semana um proposta que será levado ao Congresso Nacional, para incluir também outras categorias no Projeto de Lei do Senado (PLS) 105 - que permite aos advogados entrar no sistema de tributação do Simples Nacional. "Estamos protestando porque quando foi sugerida a inclusão de trabalhadores no Super Simples era para todas as categorias", comentou Afonso Arthur Neves Baptista, presidente interino do Corecon-SP.