22 Abr 2014
Omar Augusto Leite Melo Como se sabe, no RESP nº 1.060.210, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou sua orientação jurisprudencial acerca do local de ocorrência do ISS sobre o leasing, canalizando a cobrança em prol dos (pouquíssimos) Municípios que servem de sede para as arrendadoras mercantis. Ocorre que houve contribuintes que depositaram em juízo o ISS em favor de alguns Municípios, que chegaram, inclusive, a levantar parte desse dinheiro. Agora, diante da…
17 Abr 2014
Francisco Mangieri esteve esta semana em Parnamirim, cidade vizinha da Capital Natal/RN, onde ministrou o curso do seu livro, "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS". O curso foi bastante movimentado, com grande participação dos qualificados fiscais do Município de Parnamirim. Questões como a do local de incidência do ISS, locação de bens móveis, construção civil, cartórios e SEFISC, foram amplamente debatidas pelo professor juntamente com os auditores presentes. O…
16 Abr 2014
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do AgRg no ARESP nº 464.154, relator Ministro Humberto Martins, j. em 25/03/2014, julgou um caso envolvendo a incidência do ISS sobre o serviço de publicidade. Para ser mais exato, o caso envolve a extensão do serviço de publicidade. A empresa pediu o afastamento do ISS, mas não teve sucesso. A meu ver, vale a pena destacar dois pontos desse julgamento. Primeiramente, ficou exteriorizado que o critério da preponderância…
16 Abr 2014
Omar Augusto Leite Melo O AgRg no ARESP nº 413.578, da 2ª Turma do STJ, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 10/12/2013, DJ-e de 06/03/2014, traz mais uma decisão importante acerca do local de ocorrência do ISS, especialmente porque esclarece o que vem a ser “estabelecimento prestador” ou unidade econômica ou profissional. Com efeito, neste recurso, uma empresa prestadora de serviços de manutenção de máquinas (subitem 14.01 da Lista), logo, sujeita à regra do artigo 3º da…
11 Abr 2014
BRASÍLIA – O relator da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Cláudio Puty (PT-PA), anunciou há pouco que irá incorporar no texto do seu relatório aumento de 20% no teto de faturamento para o ingresso no Supersimples, regime que reduz em 40% a carga tributária das empresas. “Já são quase 20% de inflação desde a última revisão do teto do Supersimples”, justificou Puty, recebendo aplausos em debate que ocorre no plenário da Câmara dos…
02 Abr 2014
Cinco agências franqueadas dos Correios obtiveram liminares recentes, na Justiça de São Paulo, contra medidas da Prefeitura de São Paulo relacionadas à discussão acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre suas receitas. O entendimento usado pelo fisco municipal para autuar franquias postais tem levado franqueadas a sofrer cobranças e penalidades, culminando em alguns casos inclusive com a exclusão do Simples Nacional. As decisões da Justiça paulista são…
31 Mar 2014
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal da União Federal e manteve a decisão monocrática da relatora, desembargadora federal Consuelo Yoshida, que havia entendido não incidir imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas atividades da autora da ação. A empresa dedica-se à atividade de prestação de serviços gráficos personalizados aplicados em cartões e embalagens, por encomenda de terceiros. A União…
14 Mar 2014
Os enunciados 503, 504 e 505, as mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. Organizada por ramos do direito, a página traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhe deram origem, bem como links para que o usuário possa, utilizando o critério de pesquisa elaborado pela Secretaria de Jurisprudência, resgatar outros precedentes sobre o assunto. Muitos…
06 Mar 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria tratada em recurso no qual se questiona a tributação das apostas em corridas de cavalos. Chamadas de “pules”, as apostas são tema de recurso extraordinário, em que o Jockey Club Brasileiro contesta a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo município do Rio de Janeiro. Segundo o Jockey, a cobrança do imposto municipal configura a tributação da renda. Argumenta o clube que o ISS deve incidir tão…
06 Mar 2014
O município de Tubarão, em Santa Catarina, não conseguiu livrar-se da obrigação de devolver às empresas de leasing os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. A dívida é de aproximadamente R$ 30 milhões, o que representa quase 15% do orçamento anual da cidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da prefeitura, por meio de embargos, para modular uma decisão de novembro de 2012. A 1ª Seção entendeu que o ISS deveria…
28 Fev 2014
A Tributo Municipal esteve esta semana em São Vicente, litoral de São Paulo, onde ministrou curso "in company" sobre o novo SEFISC DO SIMPLES NACIONAL. O evento foi dividido em duas partes: na primeira, foram abordadas todas as regras tributárias afetas à fiscalização dentro do Simples Nacional; já na segunda, toda a parte operacional do sistema foi minuciosamente explanada, tela por tela, até a geração do AINF e registros de eventos posteriores. O treinamento foi bastante…
24 Fev 2014
Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio incorporador, não pode haver a incidência do ISS. A construção no caso não é atividade-fim mas sim atividade-meio, que não pode ser tributada, segundo decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, ao anular o lançamento das Certidões de Dívida Ativa por considerar que houve cobrança indevida de ISS. O caso se deu entre uma construtora e a prefeitura de…
17 Fev 2014
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto – quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a legislação segue o mesmo ritmo, e os tribunais têm de se manifestar a respeito de muitas demandas. Entre esses temas, estão os serviços de valor adicionado. Os serviços de valor adicionado…
13 Fev 2014
1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador. 2. Se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo. 3.Diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador. 4. O…
