20 Jun 2013
Os gestores precisam estar atentos às novidades do Simples Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal. Além da cobrança judicial de tributos como Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) a que se refere a Lei Complementar.As mudanças foram publicadas pela…
18 Jun 2013
Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho cassou na quinta-feira uma liminar, concedida por ele em abril, que suspendia os efeitos da decisão da 1ª Seção do STJ. A decisão com a revogação da medida deve…
18 Jun 2013
Dados recentemente divulgados pela Receita Federal do primeiro quadrimestre mostram que a arrecadação do Simples Nacional vem desacelerando. Apesar do aumento nos primeiros quatro meses deste ano em relação ao mesmo período de 2012, de 14,44% (de R$ 14,522 bilhões para R$ 16,619 bilhões) ter sido superior ao registrado no ano passado (de 11,35%), esse percentual foi quase a metade da variação do recolhimento de janeiro a abril de 2010, de 27,26%, para R$ 10,354 bilhões na…
14 Jun 2013
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). De acordo com o texto, as parcelas dedutíveis variam conforme a faixa de renda da…
02 Jun 2013
Francisco Mangieri esteve em Rio Branco/AC no final de maio, ministrando o curso “FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – TEORIA E PRÁTICA”. O treinamento abordou os procedimentos práticos que fazem parte do dia-a-dia da fiscalização tributária municipal. Foram dois dias de intensos debates com a simpática e qualificada equipe de fiscais da bonita capital acreana. O professor Mangieri agradece a todos pela calorosa recepção e espera retornar ao Município em breve para novo curso.
26 Mai 2013
O curso "PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS" enfim chegará ao Estado de Rondônia. O evento será realizado em Ji-Paraná nos dias 27 e 28 de junho de 2013, através de uma parceria entre a Tributo Municipal e a empresa Dataplex. Clique aqui para maiores informações e para fazer a sua inscrição.
21 Mai 2013
A inclusão de novas atividades profissionais no Simples Nacional será discutida na terça-feira (21) em reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A medida está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 242/2007, que tramita em conjunto com outras sete proposições. Pelo novo texto, do relator da matéria, Gim Argello (PTB-DF), passam a recolher impostos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e…
21 Mai 2013
Comunicado CGSN/SE Nº 11/2013, de 17 de maio de 2013 DISPONIBILIZAÇÃO DOS ARQUIVOS DA DEFIS Informamos que começaram a ser disponibilizados no aplicativo de transferência de arquivos os arquivos com os dados das DEFIS entregues. Os arquivos diários serão gerados a partir do dia 09/05. Para agilizar a geração dos arquivos, as DEFIS entregues antes dessa data, serão incluídas em arquivos com períodos variáveis, de acordo com o tamanho do arquivo. Os arquivos serão gerados de…
18 Mai 2013
A Tributo Municipal realizou na semana passada mais um curso sobre o PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS. Dessa vez foi a vez de Campinas/SP receber o importante e pioneiro treinamento idealizado pela nossa empresa e já assistido por diversas prefeituras de todo o País. Como é comum nesse curso, intensos debates foram instaurados durante todo o curso, com a troca de ideias e experiências entre os participantes e o professor Francisco Mangieri. A Tributo municipal…
17 Mai 2013
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na próxima segunda-feira (13) audiência pública para debater o projeto que modifica o Imposto sobre Serviços (ISS). Além de atualizar a regulamentação do imposto, feita em 2003, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar busca diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais. Autor do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirma, na justificativa, que a Lei Complementar…
16 Mai 2013
Informamos que começaram a ser disponibilizados no aplicativo de transferência de arquivos os arquivos com os dados dos DAS de Cobrança. Os DAS de Cobrança são os DAS gerados a partir dos débitos dos contribuintes no sistema de conta corrente e, por isso, não possuem uma apuração associada ao DAS. A disponibilização dos dados desses DAS era uma necessidade antiga dos entes federados que recebiam os pagamentos, mas não conseguiam identificar sua origem. O leiaute dos arquivos…
16 Mai 2013
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu hoje (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS). Representantes de associações de prefeituras e de segmentos empresariais demonstraram apoio ao projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Entre outras coisas, o texto propõe alíquota mínima de ISS de 2%…
13 Mai 2013
A Fazenda Pública de São Paulo concedeu três liminares e uma tutela antecipada que garantiram a quatro empresas franqueadas dos Correios a sua reinclusão no Regime do Simples Nacional. A modalidade prevê regras tributárias diferenciadas e simplificadas. Previsto na Lei Complementa 123/06, que abrange a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), ele garante a microempresas e empresas de pequeno porte uma redução nas alíquotas dos…
10 Mai 2013
Depois da suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu vitória às empresas de leasing em uma disputa tributária bilionária com os municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu intervir no processo em defesa das companhias. Mesmo sem ser parte na ação, a entidade entregou memoriais aos dez ministros da 1ª Seção da Corte. Nele, critica a tentativa dos municípios de "desvirtuar o julgamento". O documento é assinado pelo presidente do Conselho…
