29 Out 2012
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE 651703), no qual um hospital do interior do Paraná contesta a incidência de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre a atividade de administração de planos de saúde. No recurso ao Supremo, a defesa do hospital sustenta que a atividade de efetuar a cobertura dos gastos dos beneficiários não pode ser…
23 Out 2012
Exigida desde agosto pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a prestação de informações das empresas sobre a importação e a exportação de serviços pode trazer preocupações aos contribuintes. O novo Siscoserv — Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio — foi criado, segundo o MDIC, com o intuito de levantar estatísticas sobre essas operações no país. No entanto, para…
23 Out 2012
Uma decisão da 1ª Câmara do Conselho Municipal de Tributos (CMT) condenou o Banco Santander a pagar cerca de R$ 1,4 milhão por valores não recolhidos de Imposto sobre Serviços (ISS). O montante poderá aumentar nesta semana, já que a Câmara deve retomar o julgamento de um processo administrativo que envolve cerca de R$ 11 milhões, interrompido por um pedido de vista. Atualmente, segundo advogados, as discussões entre bancos e municípios sobre o recolhimento de ISS são cada…
16 Out 2012
A maioria dos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já aceitou a tese do setor de leasing de que o ISS sobre essas operações deve ser recolhido nos municípios que sediam as companhias. Com os votos de Teori Zavascki e Humberto Martins, proferidos na quarta-feira, seis dos oito ministros se manifestaram no sentido de que o fato gerador do imposto é a liberação do financiamento do bem, que ocorre, segundo eles, na sede da empresa. Faltam os votos dos…
07 Out 2012
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou seguimento (arquivou) à reclamação ajuizada por uma empresa de construção e transportes que tentava impedir o recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo município de Parauapebas (PA). Na Reclamação (Rcl)14290, o contribuinte alegava tentativa de recolhimento do imposto pela Fazenda municipal em desacordo com o estabelecido pela Súmula Vinculante 31 do STF, segundo a qual não incide ISS sobre a locação de…
05 Out 2012
Foi lançado o sistema de mobilidade para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas por meio de smartphone, ontem à tarde, no anfiteatro do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Uberaba. Após a cerimônia de lançamento, foi realizada uma palestra, com o tema “O Caminho da Felicidade”, a qual foi proferida pelo escritor Michael Witnetzi, que já ministrou várias palestras motivacionais em todo o Brasil e também no exterior. Na abertura do evento, Anderson Adauto destacou…
02 Out 2012
As empresas com os CNAES do Anexo VII não podem optar pelo Simples, caso exerçam as seguintes atividades. Por iniciativa do colega Saulo Heusi, sempre disposto a ajudar na internet todos com dúvidas sobre o Simples Nacional, fizemos uma minuta de explicação para o Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. (art. 8º, § 2º). A lista não pode, ainda, ser trazida para o regulamento, pois ainda carece de estudos, mas serve de guia para nós nos pautarmos em…
01 Out 2012
Consulta da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre decadência e prescrição nos tributos desse regime. Por meio do Oficio CGSN/SE/No 28/2012, de 17 de fevereiro de 2012, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional formula a esta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional consulta com o seguinte teor:"Nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei Complementar no 123/2006, o Simples Nacional constitui-se em Regime Especial Unificado de Arrecadação…
30 Set 2012
“Da forma como se encontra, a Lei Complementar 123 de 2006 escancarou a inconstitucionalidade da discriminação”.A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou, na última segunda-feira (24/9), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federa para questionar o inciso XI, do artigo 17, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que impede o ingresso…
28 Set 2012
Surpreendente sentença proferida pelo Judiciário de Primeiro Grau de Petrópolis/RJ determinou o recolhimento fixo de ISS para os cartórios. A decisão contraria o pacífico entendimento do STJ, para quem os notários e registradores estão sujeitos ao ISS pelo faturamento. RJ - ISSQN - IMPORTANTE DECISÃO FAVORÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES Processo nº: 0045984-95.2008.8.19.0042 (2008.042.045935-7)Sentença ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
27 Set 2012
A prévia manifestação do Ministro Teori Zavascki no julgamento de ontem do STJ sobre a polêmica questão do local de incidência do ISS no "leasing" renova, a meu ver, as esperanças dos municípios em poder cobrar o imposto das arrendadoras situadas em paraísos fiscais. É que o eminente ministro levantou dúvidas acerca do entendimento firmado por 4 ministros, segundo o qual o ISS é devido para a sede das arrendadoras. A posição de Zavascki, transcrita na notícia anterior,…
24 Set 2012
Na sexta-feira, 14 de setembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que os Municípios estavam no aguardo do extrato do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). A previsão da Receita Federal do Brasil (RFB) era de que o sistema estaria disponível a partir desta segunda-feira, 17. O prazo foi cumprido, e a CNM informa: o sistema para consulta às apurações transmitidas pelo contribuinte já está disponível. De…
24 Set 2012
O prefeito Gilberto Kassab (PSD) quer alterar as regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 400 milhões ao ano. Projeto enviado à Câmara cria um mecanismo para complementar a taxa paga por empresas que prestam serviço na capital, mas têm sede em outras cidades. A mudança incidiria em 36 setores da economia, incluindo bancos e planos de saúde. A nova estratégia da Prefeitura para evitar a fuga de impostos já é discutida pelos vereadores.…
20 Set 2012
Na sessão de julgamento do dia 26/09/2012, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça retomará o importante julgamento envolvendo o local de ocorrência do ISS sobre o leasing, assim como a base de cálculo do imposto (com ou seu o valor residual de garantia). Trata-se do RESP nº 1.060.210/SC. Três ministros já votaram em favor da arrendadora mercantil (Potenza Leasing S/A Arrendamento Mercantil), no sentido de que o imposto é devido no local da sede do estabelecimento,…
