22 Jun 2011
O Município gaúcho de Garibaldi ganhou no TJRS a disputa contra o Banco Itauleasing S/A, relativamente ao ISS sobre o arrendamento mercantil.O acórdão do TJRS (segue, abaixo, a ementa) é um precedente muito importante e interessante para todos os Municípios, na medida em que enfrentou expressamente os seguintes pontos polêmicos envolvendo essa tributação : a) validade da incidência em face de precedente do STF; b) base de cálculo corresponde ao valor total, incluindo-se o…
20 Jun 2011
Conforme veiculamos e comentamos, o Plenário do STF afastou a incidência do ISS sobre a fabricação de embalagens feitas sob encomenda.Trata-se de uma decisão liminar proferida na ADIN nº 4.389, cuja ementa segue abaixo.O inteiro teor poderá ser visualizado no site do STF: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1185299 . ADI 4389 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator(a): Min. JOAQUIM…
20 Jun 2011
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do STJ rejeitou recurso especial do município de Caxias do Sul…
13 Jun 2011
Conforme já noticiamos anteriormente, o Plenário do STF está julgando mais um “round” dessa luta interminável entre as arrendadoras mercantis e o Fisco. Desta vez, o tema específico refere-se à importação de bens realizada através de arrendamento mercantil. Qual imposto incide sobre essa operação internacional: ICMS ou ISS? No livro “ISS sobre o leasing”, eu e Francisco Mangieri defendemos a incidência do ISS, mesmo nas importações. Em nosso entender, não há como um mesmo…
10 Jun 2011
A proposta é de reduzir a taxa anual do ISS dos profissionais liberais da área de saúde A Prefeitura de Piracicaba encaminhará à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar que propõe redução da alíquota fixa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para contribuintes pessoas físicas e profissionais liberais da área de saúde, principalmente médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, veterinários. Hoje, a maioria dos profissionais de nível superior paga…
06 Jun 2011
Clínicas odontológicas, entre outros tipos de empresas, poderão participar do sistema de tributação simplificada O primeiro item da pauta da sessão deliberativa ordinária de terça-feira (7) é o projeto de lei do Senado (PLS 467/08 -Complementar), que amplia o leque de atividades empresariais aptas a participar do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O projeto inclui mais 13 áreas de atividades na…
03 Jun 2011
A expectativa é de que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano Dilma Tavares Brasília - As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a lei do Simples Nacional - devem ser retomadas na próxima quarta-feira (8), em reunião no Ministério da Fazenda. O objetivo é a votação do projeto ainda no primeiro semestre de 2011. A informação é do secretário…
03 Jun 2011
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 540829, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se incide ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação de mercadorias por meio de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Votaram na sessão desta quarta-feira (1º) o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que se manifestou pelo provimento do recurso e consequente incidência do imposto, e o…
01 Jun 2011
Depois de muita relutância do Banco Central, finalmente entram hoje em vigor as novas regras para o mercado de cartão de crédito. As alterações obedecem à Resolução n.º 3.919, baixada pela instituição no ano passado, com o intuito de frear os abusos cometidos por bancos e operadoras e de dar maior transparência ao setor, que faturou R$ 453,5 bilhões (incluindo os cartões de loja) somente nos quatro primeiros meses de 2011. O número de tarifas a serem cobradas da clientela,…
01 Jun 2011
Os números foram divulgados hoje (31) pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), Luiz Barreto. Segundo ele, “o sistema especial de tributação de micro e pequenas empresas mostra que é possível arrecadar mais sem aumentar impostos”. A evolução foi apenas em decorrência do engajamento de mais empresas no Simples Nacional, ou Supersimples como é mais conhecido, explicou. Quando entrou em vigor, em 2007, substituindo o antigo Simples…
30 Mai 2011
Está na pauta de votação a autorização para que novas categorias profissionais possam optar pelo regime tributário do Simples Nacional, prevista no Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2008. A proposta, de autoria da ex-senadora Ideli Salvatti, inclui na lista de atividades de prestação de serviço beneficiadas pelo regime diferenciado e simplificado médicos, veterinários, dentistas, psicólogos, fisioterapeuta, advogados, despachantes, arquitetos, engenheiros, corretores de…
17 Mai 2011
O Plenário do STF, tempos atrás, já decidiu pela incidência do ICMS na importação de bens via leasing (RE 206.069 e nº 461.968).Agora, com a decisão do mesmo STF nos RE nº 547.245 e nº592.905 em prol da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil financeiro, aquele entendimento deve ser modificado, pois, caso contrário, o STF estará autorizando a incidência do ICMS e do ISS sobre o leasing! Ao que tudo indica, na sessão do dia 18/05/2011, o Plenário deverá resolver essa…
16 Mai 2011
Brasília – Cerca de 500 representantes dos municípios, estados e governo federal se reúnem a partir desta segunda-feira (16) em Brasília no 4º Seminário do Simples Nacional, que tem como objetivo fortalecer este sistema tributário. O evento, promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e patrocinado pelo Sebrae, se estende até sexta-feira (20) com a missão de capacitar e integrar os servidores ligados à administração fiscal nas três esferas de poder.Participam do evento…
13 Mai 2011
Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado. Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116/2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço e não na sistemática do número de profissionais,…
