17 Out 2022Destaque
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1). Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros. A previsão desses tributos…
17 Out 2022Destaque
Tem prevalecido no STJ o critério do serviço-utilidade para fins de reconhecimento da imunidade tributária de ISS nas exportações de serviços. Assim, não importa onde o serviço foi feito, mas sim onde será usufruído. É o que se extrai de mais um julgado recente sobre o tema. Veja abaixo: PROCESSO AgInt no AREsp 1931977 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0217179-0 RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO…
10 Out 2022Destaque
No início de outubro fizemos um curso "in company" para a Prefeitura de São José dos Campos/SP. O tema foi "A Fiscalização do ISS no Simples Nacional". O treinamento contou com duas partes: a primeira versando sobre o regramento tributário do regime, nos termos da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018. E a segunda totalmente prática, com a abordagem - passo a passo - das funcionalidades previstas no Portal do Simples Nacional e que podem ajudar o Fisco a gerir…
23 Set 2022Destaque
Hoje concluímos em Bauru o curso "PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS". O treinamento foi bastante movimentado, com inúmeros debates provocados pelos participantes. Esse curso, como o nome sugere, propõe um verdadeiro plano de trabalho para a fiscalização do ISS, a partir da priorização de ações fiscais mais relevantes em termos financeiros. Estratégias de inteligência fiscal e a automatização de determinadas rotinas fiscais foram pontos igualmente explorados e…
20 Set 2022Destaque
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos municípios, ao passo que o ICMS é de competência estadual. Os magistrados negaram provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo,…
16 Set 2022Destaque
A Prefeitura de Dracena/SP conseguiu aumentar substancialmente a sua arrecadação de ISS, comparando os resultados dos exercícios de 2020, 2021 e 2022. A elevação foi de aproximadamente 60%! Isso, é claro, sem que as alíquotas do imposto fossem majoradas. Na verdade, o expressivo aumento foi provocado pelas novas medidas de fiscalização adotadas pela atuante e qualificada equipe de auditoria fiscal do Município. O mérito é dessa fantástica corporação fiscal! Equipe essa que…
12 Set 2022Destaque
Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou um recurso do município de São Paulo e reafirmou o direito das sociedades de advogados de não se sujeitarem à nova sistemática de recolhimento do ISS, implantada pela Lei Municipal 17.719/2021, com vigência desde fevereiro de 2022. A decisão se deu em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-SP, Centro de Estudos das Sociedades de Advogado (Cesa) e Sindicato das…
26 Ago 2022Destaque
No dia 26/08 realizamos mais um curso abordando o ISS incidente sobre o uso compartilhado de postes, cabos, torres e antenas de celular, que representa uma nova e importante receita para as prefeituras. Tivemos "casa cheia", com grande participação de fiscais municipais de vários estados de nosso País. Dado o interesse que os municípios vêm demonstrando pelo tema, já agendamos nova turma para o dia 30/09. Um forte abraço a todos!
24 Ago 2022Destaque
A LC nº 175/2020 independe da ADI 5835 para ser aplicada. É o que venho sustentando desde a sua edição no final de 2020. A propósito, leia artigo de nossa autoria.
18 Ago 2022Destaque
Comitê CGOA se reúne para novas deliberações sobre os prazos de homologação da Declaração Padronizada do ISSQN. Demanda dos contribuintes foi apresentada à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) para solicitar prorrogação do prazo para envio das obrigações definidas na Resolução CGOA 4/2022. O documento trata da declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)…
02 Ago 2022Destaque
Realizamos na semana passada uma "maratona" tributária em Campina Grande/PB. Foram cinco dias de curso, o primeiro de Formação e Atualização de Fiscais, e o segundo versando sobre o NOVO SEFISC 4.0. O objetivo foi treinar os novos auditores que recentemente assumiram seus cargos no Município paraibano. Muito obrigado pela acolhedora recepção e pela intensa participação da equipe de fiscais.
02 Ago 2022Destaque
Realizamos nos dias 21 e 22/07/2022, em Jaguariaíva/PR, o curso PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, focando em apontamentos sobre aspectos polêmicos feitos pelo Tribunal de Contas daquele Estado. O treinamento foi ministrado dentro do I ENCONTRO DE AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS DOS CAMPOS GERAIS, evento organizado e realizado em parceria com o SINDISERV, de Jaguariaíva, e que contou com o apoio de importantes entidades…
12 Jul 2022Destaque
Foto de nossa reunião de trabalho com a equipe técnica de Paraty/RJ para a elaboração de novo Código Tributário Municipal para o Município, realizada nos dias 11 e 12/07, na sede da Tributo Municipal em Bauru/SP.
04 Jul 2022Destaque
Nos dias 30/06 e 01/07/2022 realizamos em Paulínia/SP o curso "A APURAÇÃO DO ISS BANCÁRIO". Esse treinamento pode ser classificado como uma verdadeira "reunião de trabalho", visto que apresenta um roteiro de fiscalização dos bancos, financeiras e cooperativas de crédito. A qualificada equipe de fiscais tributários de Paulínia debateu com o professor Francisco Mangieri todas as nuances dessa polêmica matéria e também os procedimentos para uma apuração racional e mais…
