14 Nov 2022Destaque
Foi simplesmente extraordinário o I ENCONTRO DE AUDITORES E FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, realizado em Curitiba/PR, nos dias 10 e 11 de novembro de 2022, numa parceria entre a Tributo Municipal e a AFISCOPR, importante entidade representativa dos fiscais tributários municipais do Estado do Paraná, recentemente criada e que tem como presidente o Sr. Eliel Mendes Sales, ilustre fiscal tributário do Município de Jaguariaíva/PR. Estiveram prestigiando autoridades das entidades…
04 Nov 2022Destaque
Realizamos ontem e hoje o curso "on-line" "NOVAS E IMEDIATAS FONTES DE RECEITA DO ISS", gravado integralmente e já disponível para a venda. Com ótima participação do público, mostramos o passo a passo para o Município elevar o seu ISS já nos meses seguintes à implantação de medidas práticas e objetivas, já testadas e aprovadas em outros municípios e com total amparo de nossa jurisprudência.Isso, a partir da priorização de certas ações fiscais menos complexas, mais céleres e…
01 Nov 2022Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de hoje, a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. As alterações tratam da possibilidade de opção pelo Simples Nacional por empresas do Inova Simples; da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI; e do final da fase transitória do Sefisc. Empresas enquadradas no Inova Simples poderão optar pelo Simples Nacional…
27 Out 2022Destaque
Mais um Código Tributário Municipal moderno e inovador no forno! Acima, foto de nossa reunião de hoje com os gestores tributários da Prefeitura de Piratininga para tratar dos últimos ajustes do novo CTM que elaboramos para este Município. O resultado foi excepcional: diploma que prestigia o aperfeiçoamento da Administração Tributária, otimiza os procedimentos fiscais e racionaliza e simplifica a arrecadação, tudo amparado na Constituição Federal, nas recentes leis…
26 Out 2022Destaque
Tratando-se de revisão de lançamento efetuado pelo Poder Judiciário que acarrete a redução do crédito tributário executado, o lançamento não será anulado, mas apenas expurgada a parte viciada, mantendo-se o montante devido. É o que vem entendendo o STJ, como se percebe pelo julgado abaixo: PROCESSO AgInt no REsp 1986189 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0045192-7 RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO…
17 Out 2022Destaque
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1). Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros. A previsão desses tributos…
17 Out 2022Destaque
Tem prevalecido no STJ o critério do serviço-utilidade para fins de reconhecimento da imunidade tributária de ISS nas exportações de serviços. Assim, não importa onde o serviço foi feito, mas sim onde será usufruído. É o que se extrai de mais um julgado recente sobre o tema. Veja abaixo: PROCESSO AgInt no AREsp 1931977 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0217179-0 RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO…
10 Out 2022Destaque
No início de outubro fizemos um curso "in company" para a Prefeitura de São José dos Campos/SP. O tema foi "A Fiscalização do ISS no Simples Nacional". O treinamento contou com duas partes: a primeira versando sobre o regramento tributário do regime, nos termos da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018. E a segunda totalmente prática, com a abordagem - passo a passo - das funcionalidades previstas no Portal do Simples Nacional e que podem ajudar o Fisco a gerir…
23 Set 2022Destaque
Hoje concluímos em Bauru o curso "PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS". O treinamento foi bastante movimentado, com inúmeros debates provocados pelos participantes. Esse curso, como o nome sugere, propõe um verdadeiro plano de trabalho para a fiscalização do ISS, a partir da priorização de ações fiscais mais relevantes em termos financeiros. Estratégias de inteligência fiscal e a automatização de determinadas rotinas fiscais foram pontos igualmente explorados e…
20 Set 2022Destaque
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos municípios, ao passo que o ICMS é de competência estadual. Os magistrados negaram provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo,…
16 Set 2022Destaque
A Prefeitura de Dracena/SP conseguiu aumentar substancialmente a sua arrecadação de ISS, comparando os resultados dos exercícios de 2020, 2021 e 2022. A elevação foi de aproximadamente 60%! Isso, é claro, sem que as alíquotas do imposto fossem majoradas. Na verdade, o expressivo aumento foi provocado pelas novas medidas de fiscalização adotadas pela atuante e qualificada equipe de auditoria fiscal do Município. O mérito é dessa fantástica corporação fiscal! Equipe essa que…
12 Set 2022Destaque
Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou um recurso do município de São Paulo e reafirmou o direito das sociedades de advogados de não se sujeitarem à nova sistemática de recolhimento do ISS, implantada pela Lei Municipal 17.719/2021, com vigência desde fevereiro de 2022. A decisão se deu em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-SP, Centro de Estudos das Sociedades de Advogado (Cesa) e Sindicato das…
26 Ago 2022Destaque
No dia 26/08 realizamos mais um curso abordando o ISS incidente sobre o uso compartilhado de postes, cabos, torres e antenas de celular, que representa uma nova e importante receita para as prefeituras. Tivemos "casa cheia", com grande participação de fiscais municipais de vários estados de nosso País. Dado o interesse que os municípios vêm demonstrando pelo tema, já agendamos nova turma para o dia 30/09. Um forte abraço a todos!
24 Ago 2022Destaque
A LC nº 175/2020 independe da ADI 5835 para ser aplicada. É o que venho sustentando desde a sua edição no final de 2020. A propósito, leia artigo de nossa autoria.
