17 Ago 2023Destaque
A Tributo Municipal acaba de lançar a versão 3.0 do seu sistema PGDAISS, que efetua o cálculo do auto de infração de ISS do Simples Nacional, nos moldes da Resolução CGSN nº 171/2022. O programa é uma alternativa ao SEFISC e pode ser utilizado para todos os tipos de autuações. Dentre as novidades dessa nova versão estão o cálculo da insuficiência de alíquota nos casos em que o recolhimento do imposto não observou a RBT12 efetiva, a possibilidade de exportação em lote dos…
11 Ago 2023Destaque
Mais uma decisão do STJ reforçando a exegese do resultado-utilidade para a definição da imunidade de ISS sobre as exportações de serviços. No caso em tela, os serviços de gestão de fundos de investimento foram realizados e produziram efeitos no Brasil, o que afasta a imunidade. É o que se extrai do recente julgado abaixo do STJ: PROCESSO AgInt no REsp 2039633 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0365323-8 RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) ÓRGÃO JULGADOR T2 -…
03 Ago 2023Destaque
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúnem nesta quinta-feira (3) em um gesto simbólico de entrega da reforma tributária ao Senado. "Parece-me que amanhã os autógrafos ficarão prontos na Câmara dos Deputados - é a notícia que tenho -, e o presidente Arthur Lira virá pessoalmente trazer os autógrafos à presidência do Senado. Acho importante isto, que é uma demonstração, inclusive, de alinhamento do Senado com a Câmara…
02 Ago 2023Destaque
Acaba de ser publicada a LC nº 199, de 1º de agosto de 2023. Ela institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, em observância ao disposto na alínea “b” do inciso III do caput do art. 146 da Constituição Federal, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com…
03 Jul 2023Destaque
O nosso tradicional Simpósio foi realizado em Campinas/SP nos dias 29 e 30 de junho do presente ano de 2023. Mais um evento de absoluto sucesso, com lotação máxima do anfiteatro do Hotel Nacional Inn. Mais uma vez contamos com grandes nomes do direito tributário nacional, que abordaram temas atuais, polêmicos e importantes para a arrecadação municipal. O conteúdo versou sobre o VAF- ICMS, imunidade das igrejas, tributação das fintechs, procedimentos de fiscalização no…
21 Jun 2023Destaque
Ontem realizamos um importante treinamento na cidade de Bebedouro/SP, em mais uma parceria com o CODEVAR e a OFICINA MUNICIPAL. O tema versou sobre "A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E OS SEUS IMPACTOS NA RECEITA MUNICIPAL". O professor Francisco Mangieri abordou questões da Lei nº 13.874/2019 relacionadas ao licenciamento de atividades, dispensa de alvarás e as consequências no campo das taxas de polícia municipais. O evento contou com mais de 70 participantes, que debateram com…
16 Jun 2023Destaque
Palestramos no grande evento de ontem em Jundiaí/SP, intitulado de "CONEXIDADES". A convite da OFICINA MUNICIPAL, de São Paulo - Capital, proferimos a palestra "REVIRAVOLTA NO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL", tema que está na ordem do dia! A nossa explanação sobre a recente decisão do STJ sobre a matéria foi assistida por um seleto público de prefeitos, secretários, vereadores, fiscais tributários e procuradores municipais, que estavam ansiosos por informações sobre a mudança…
16 Jun 2023Destaque
No início de junho realizamos um curso em Palmas/TO, em mais uma parceria com o Instituto Saturnino Bastos, que tem sede na Capital do Tocantins. O curso contou com uma programação bastante diversificada, contendo temas atuais e importantes para a arrecadação municipal. Discorremos sobre o ITBI, IPTU, ITR, Simples Nacional, ISS de cartórios e construção civil, e ainda sobre a fiscalização de posturas municipais. Assim, o treinamento foi bastante rico em informações e com…
13 Jun 2023Destaque
No final de maio de 2023 realizamos em Porto Seguro/BA o nosso tradicional CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Esse curso faz uma verdadeira viagem pelo direito tributário, com um conteúdo programático bastante extenso, abordando as imunidades tributárias, normas gerais de direito tributário, procedimentos fiscais e os tributos municipais em espécie (IPTU, ISS, ITBI, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA e CIP/COSIP). Foram 3 dias de muitos debates…
12 Jun 2023Destaque
Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). É…
11 Jun 2023Destaque
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito…
28 Mai 2023Destaque
A matéria está prestes a ser pacificada pelo STF, infelizmente contra a arrecadação municipal. O Supremo está julgando a aplicação do subitem 14.05 da lista de serviços. Através do RE 882461, a maioria dos ministros já definiu que incide ISS apenas sobre a industrialização por encomenda feita para o consumidor final. De outro lado, se o processo de industrialização for realizado com destino à comercialização e/ou industrialização, incidirá IPI e ICMS. Há ainda a proposta de…
08 Mai 2023Destaque
Nova e surpreendente decisão do STJ acarretará um substancial aumento da receita do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. É realmente a "bomba" da vez do nosso mundo tributário! Uma exegese que foi abandonada há 12 anos e que agora é ressuscitada. Falo do recentíssimo julgado da Primeira Turma do STJ (do final de abril de 2023) que volta a impedir a dedução de materiais da base de cálculo do ISS da construção civil, restabelecendo a tributação sobre o preço…
02 Mai 2023Destaque
O arrematante é sucessor tributário do IPTU? FRANCISCO MANGIERI: O STJ até o momento vem entendendo que sim. As Turmas de Direito Público desse Egrégio Tribunal têm decidido que o arrematante responde pelos débitos de IPTU que gravam o imóvel quando o edital de arrematação assim indica. Contudo, tal questão será analisada pela Primeira Seção do STJ, que, portanto, encerrará o assunto. Sempre entendi o contrário, isto é, que o arrematante não responde pelos débitos…
