DESTAQUES (1513)
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EXCESSO DE EXECUÇÃO E LANÇAMENTO
Tratando-se de revisão de lançamento efetuado pelo Poder Judiciário que acarrete a redução do crédito tributário executado, o lançamento não será anulado, mas apenas expurgada a parte viciada, mantendo-se o montante devido.
O IPTU E O ITBI NA VISÃO DO STJ
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1).
ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO STJ SOBRE A IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES
Tem prevalecido no STJ o critério do serviço-utilidade para fins de reconhecimento da imunidade tributária de ISS nas exportações de serviços.
CURSO PRÁTICO SOBRE O SIMPLES NACIONAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
No início de outubro fizemos um curso "in company" para a Prefeitura de São José dos Campos/SP.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ISS
Hoje concluímos em Bauru o curso "PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS".
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E NÃO COMUNICAÇÃO
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos municípios, ao passo que o ICMS é de competência estadual.
MUNICÍPIO DE DRACENA/SP ELEVA EM 60% A RECEITA DO ISS
A Prefeitura de Dracena/SP conseguiu aumentar substancialmente a sua arrecadação de ISS, comparando os resultados dos exercícios de 2020, 2021 e 2022. A elevação foi de aproximadamente 60%!
TJ/SP SUSPENDE LEI QUE AUMENTA ISS PARA SOCIEDADES DE ADVOGADOS NA CAPITAL
Por unanimidade, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou um recurso do município de São Paulo e reafirmou o direito das sociedades de advogados de não se sujeitarem à nova sistemática de recolhimento do ISS, implantada pela Lei Municipal 17.719/2021, com vigência desde fevereiro de 2022.
ISS SOBRE POSTES E TORRES DE CELULAR
No dia 26/08 realizamos mais um curso abordando o ISS incidente sobre o uso compartilhado de postes, cabos, torres e antenas de celular, que representa uma nova e importante receita para as prefeituras.
ARTIGO SOBRE A AUTONOMIA DA LC 175
A LC nº 175/2020 independe da ADI 5835 para ser aplicada.
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