04 Out 2023Destaque
No final de setembro estivemos na grande São Gonçalo, vizinha do Rio de Janeiro, para ministrar o curso "ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA". Foram 3 dias de muitos debates e com forte aprofundamento na matéria. Explanamos os elementos essenciais do ISS, suas recentes jurisprudências e técnicas de fiscalização e arrecadação. Agradecemos à qualificada equipe da Administração Tributária de São Gonçalo pela recepção e participação. Em especial, agradecemos ainda aos competentes e…
20 Set 2023Destaque
O "Guardião da Constituição" julgou recentemente a constitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços prestados pelas agências franqueadas dos correios. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade do item 17.08 da lista de serviços anexa à LC 116/03, que trata da franquia como fato gerador do ISS. S. Exa. também votou pela inexistência de conflito direto com a CF dos itens 26 e 26.01, do mesmo rol, que trazem como fatos geradores do ISS…
13 Set 2023Destaque
Foi o que decidiu em decisão recente o STJ. Segundo o Ministro relator do AREsp 2.265.805, Francisco Falcão, a inscrição em cadastro de inadimplentes tende a efetivar o princípio da menor onerosidade na cobrança de uma dívida, pois é medida menos gravosa do que a necessária inscrição na dívida ativa. "Nesse sentido, bastaria ao credor interessado comprovar a dívida com um documento que contenha os elementos necessários para se reconhecer o débito, não sendo, necessariamente,…
08 Set 2023Destaque
Estivemos em Extrema/MG nos dias 5 e 6 de setembro para ministrar dois cursos sobre tributação municipal à qualificada e simpática equipe da Administração Tributária da Prefeitura local. O primeiro versou sobre o ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, com a abordagem de metodologias de fiscalização, além, é claro, das questões polêmicas que envolvem tal incidência, tais como a reviravolta jurisprudencial no tocante à composição da base de cálculo do imposto, a aplicação da pauta de…
29 Ago 2023Destaque
Realizamos em Londrina/PR nos dias 24 e 25/08/2023 um belíssimo evento em mais uma parceria com a AFISCOPR, presidida pelo competente Eliel Mendes Sales. O tema foi o I ENCONTRO DE AUDITORES E FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS DO NORTE DO PARANÁ, que contou com a presença de várias autoridades, dentre elas o idealizador da reforma tributária e atual deputado federal, Luiz Carlos Hauly, com quem tivemos o prazer de debater pontos dessa reforma. Também no encontro ministramos…
17 Ago 2023Destaque
A Tributo Municipal acaba de lançar a versão 3.0 do seu sistema PGDAISS, que efetua o cálculo do auto de infração de ISS do Simples Nacional, nos moldes da Resolução CGSN nº 171/2022. O programa é uma alternativa ao SEFISC e pode ser utilizado para todos os tipos de autuações. Dentre as novidades dessa nova versão estão o cálculo da insuficiência de alíquota nos casos em que o recolhimento do imposto não observou a RBT12 efetiva, a possibilidade de exportação em lote dos…
11 Ago 2023Destaque
Mais uma decisão do STJ reforçando a exegese do resultado-utilidade para a definição da imunidade de ISS sobre as exportações de serviços. No caso em tela, os serviços de gestão de fundos de investimento foram realizados e produziram efeitos no Brasil, o que afasta a imunidade. É o que se extrai do recente julgado abaixo do STJ: PROCESSO AgInt no REsp 2039633 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0365323-8 RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) ÓRGÃO JULGADOR T2 -…
03 Ago 2023Destaque
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúnem nesta quinta-feira (3) em um gesto simbólico de entrega da reforma tributária ao Senado. "Parece-me que amanhã os autógrafos ficarão prontos na Câmara dos Deputados - é a notícia que tenho -, e o presidente Arthur Lira virá pessoalmente trazer os autógrafos à presidência do Senado. Acho importante isto, que é uma demonstração, inclusive, de alinhamento do Senado com a Câmara…
02 Ago 2023Destaque
Acaba de ser publicada a LC nº 199, de 1º de agosto de 2023. Ela institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, em observância ao disposto na alínea “b” do inciso III do caput do art. 146 da Constituição Federal, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com…
03 Jul 2023Destaque
O nosso tradicional Simpósio foi realizado em Campinas/SP nos dias 29 e 30 de junho do presente ano de 2023. Mais um evento de absoluto sucesso, com lotação máxima do anfiteatro do Hotel Nacional Inn. Mais uma vez contamos com grandes nomes do direito tributário nacional, que abordaram temas atuais, polêmicos e importantes para a arrecadação municipal. O conteúdo versou sobre o VAF- ICMS, imunidade das igrejas, tributação das fintechs, procedimentos de fiscalização no…
21 Jun 2023Destaque
Ontem realizamos um importante treinamento na cidade de Bebedouro/SP, em mais uma parceria com o CODEVAR e a OFICINA MUNICIPAL. O tema versou sobre "A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E OS SEUS IMPACTOS NA RECEITA MUNICIPAL". O professor Francisco Mangieri abordou questões da Lei nº 13.874/2019 relacionadas ao licenciamento de atividades, dispensa de alvarás e as consequências no campo das taxas de polícia municipais. O evento contou com mais de 70 participantes, que debateram com…
16 Jun 2023Destaque
Palestramos no grande evento de ontem em Jundiaí/SP, intitulado de "CONEXIDADES". A convite da OFICINA MUNICIPAL, de São Paulo - Capital, proferimos a palestra "REVIRAVOLTA NO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL", tema que está na ordem do dia! A nossa explanação sobre a recente decisão do STJ sobre a matéria foi assistida por um seleto público de prefeitos, secretários, vereadores, fiscais tributários e procuradores municipais, que estavam ansiosos por informações sobre a mudança…
16 Jun 2023Destaque
No início de junho realizamos um curso em Palmas/TO, em mais uma parceria com o Instituto Saturnino Bastos, que tem sede na Capital do Tocantins. O curso contou com uma programação bastante diversificada, contendo temas atuais e importantes para a arrecadação municipal. Discorremos sobre o ITBI, IPTU, ITR, Simples Nacional, ISS de cartórios e construção civil, e ainda sobre a fiscalização de posturas municipais. Assim, o treinamento foi bastante rico em informações e com…
13 Jun 2023Destaque
No final de maio de 2023 realizamos em Porto Seguro/BA o nosso tradicional CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Esse curso faz uma verdadeira viagem pelo direito tributário, com um conteúdo programático bastante extenso, abordando as imunidades tributárias, normas gerais de direito tributário, procedimentos fiscais e os tributos municipais em espécie (IPTU, ISS, ITBI, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA e CIP/COSIP). Foram 3 dias de muitos debates…
