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Acaba de ser publicada a LC 208, que traz importantes novidades para a Administração Tributária. FRANCISCO MANGIERI: São elas: 1) Agora o protesto da CDA em cartório também interrompe a prescrição. Antes só o protesto judicial interrompia; 2) Autorização para que os entes federados cedam direitos decorrentes de seus créditos, tributários ou não, a empresas privadas. É a tão discutida "venda da dívida ativa". A nova LC, contudo, permite a cessão de créditos inscritos ou não…
Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e…
Na semana passada estivemos realizando um curso em Ivaiporã/PR, com o tema "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO DO ISS". O programa foi formado por questões polêmicas e procedimentos práticos de fiscalização, apuração e cobrança do ISS, dentro e fora do Simples Nacional. Fizemos ainda um comparativo do ISS com o novo IBS da reforma tributária, preparando os fiscais tributários para as novidades que estão por vir. Um forte abraço à equipe da "Administração Tributária da Prefeitura de…
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) editou o Provimento CN-CNJ nº 174/2024, que regulamenta o dever dos Notários e Registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos Municípios. A referida Resolução impôs o dever de os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis comunicarem às respectivas Prefeituras as mudanças das titularidades dos imóveis e o Provimento acresce o art. 184-A ao Código Nacional de Normas da…
O STJ, em mais uma decisão recente (junho/2024), confirmou sua exegese no sentido da tributação do “todo”. FRANCISCO MANGIERI: Quer dizer: na incorporação direta (vendas de unidades imobiliárias na planta), o ITBI incide não apenas sobre a fração ideal do terreno vendido, mas sobre a unidade habitacional (terreno mais edificação). Por conseguinte, nesses casos, a base de cálculo do imposto deve ser formada pelo valor total do bem transacionado, isto é, pelo terreno mais a…
Saiu, enfim, a tão esperada decisão da SEGUNDA TURMA DO STJ quanto à questão da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. Foi confirmado o entendimento da PRIMEIRA TURMA, qual seja: a base de cálculo do ISS nesse segmento deve ser formada pelo preço total do serviço, não podendo ser deduzidos os materiais fornecidos pelo prestador. Portanto, trata-se agora de matéria absolutamente sacramentada pela nossa jurisprudência, o que reclama uma…
Na semana passada estivemos em Umuarama/PR para a realização de dois treinamentos. O primeiro foi sobre a fiscalização e a apuração do ISS de Bancos. Já o segundo curso tratou da fiscalização das empresas do Simples Nacional. Em ambos, procuramos oferecer rotinas práticas de malhas fiscais para otimizar os trabalhos do Fisco. Também abordamos todos os procedimentos cabíveis em tais searas e os meios atuais de cobrança administrativa que podem elevar substancialmente a…
Essa nova atribuição foi prevista pela Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024. Quer dizer: os municípios que se interessarem, podem firmar um adendo ao convênio que já possuem com a RFB, com o objetivo de receberem também a delegação da atribuição de julgamento dos processos administrativos de determinação e exigência relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Até agora as impugnações dos lançamentos de ofício do ITR efetuados pelos…
Já se encontram no Congresso Nacional os dois projetos de lei complementar (PLP nº 68 e PLP nº 108, ambos de 2024) que visam regulamentar a reforma tributária promovida pela EC nº 132/2023. O primeiro projeto (PLP nº 68/2024) cuida da Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. O segundo (PLP nº 108/2024) versa essencialmente sobre: - o Comitê Gestor do IBS; - o processo administrativo tributário do imposto; - a distribuição da receita do IBS para os entes federados.…
Artigo de autoria do professor Francisco Mangieri discorre sobre uma prática muito comum nas prefeituras: a de condicionar o pagamento por serviços já executados (ou bens fornecidos) pela empresa contratada à apresentação de certidão negativa de tributos atualizada. Essa conduta é arbitrária e ilegal, como esclarece o artigo.
Foi incrível! Palestras sobre temas essenciais para a tributação municipal, palestrantes renomados e com grande bagagem, e uma plateia bastante qualificada! Foi assim o nosso XII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado em Campinas na semana passada. A empresa TRIBUTO MUNICIPAL®, através desse Simpósio anual, tem a intenção de promover o conhecimento prático na área tributária municipal, através de grandes especialistas na matéria e com apresentação de temas…
Quase 80 municípios de São Paulo vão aderir a um programa do Conselho Nacional de Justiça que deve levar à extinção de cerca de 2 milhões de processos de cobrança de tributos no Estado. A lista de 78 cidades paulistas que vão entrar, oficialmente, no "Execução Fiscal Eficiente" na sexta, 10, incluem não só a capital paulista e cidades da Grande São Paulo, mas também algumas das maiores cidades do interior e do litoral, como Campinas, Bauru, Caraguatatuba, Guarulhos,…
O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre os serviços descritos no subitem 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Seria o município onde os serviços foram efetivamente prestados (destino)? Ou o município do local do estabelecimento prestador do contribuinte (origem)? O STJ, mais uma vez, reforça o seu entendimento sobre essa…
Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 do Município de São Paulo. Ele instituía alíquota progressiva do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para sociedades uniprofissionais, como as de advogados, com cálculo baseado no número de…
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