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Artigo de autoria do professor Francisco Mangieri discorre sobre uma prática muito comum nas prefeituras: a de condicionar o pagamento por serviços já executados (ou bens fornecidos) pela empresa contratada à apresentação de certidão negativa de tributos atualizada. Essa conduta é arbitrária e ilegal, como esclarece o artigo.
Foi incrível! Palestras sobre temas essenciais para a tributação municipal, palestrantes renomados e com grande bagagem, e uma plateia bastante qualificada! Foi assim o nosso XII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado em Campinas na semana passada. A empresa TRIBUTO MUNICIPAL®, através desse Simpósio anual, tem a intenção de promover o conhecimento prático na área tributária municipal, através de grandes especialistas na matéria e com apresentação de temas…
Quase 80 municípios de São Paulo vão aderir a um programa do Conselho Nacional de Justiça que deve levar à extinção de cerca de 2 milhões de processos de cobrança de tributos no Estado. A lista de 78 cidades paulistas que vão entrar, oficialmente, no "Execução Fiscal Eficiente" na sexta, 10, incluem não só a capital paulista e cidades da Grande São Paulo, mas também algumas das maiores cidades do interior e do litoral, como Campinas, Bauru, Caraguatatuba, Guarulhos,…
O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre os serviços descritos no subitem 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003. Seria o município onde os serviços foram efetivamente prestados (destino)? Ou o município do local do estabelecimento prestador do contribuinte (origem)? O STJ, mais uma vez, reforça o seu entendimento sobre essa…
Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 do Município de São Paulo. Ele instituía alíquota progressiva do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para sociedades uniprofissionais, como as de advogados, com cálculo baseado no número de…
O nosso querido amigo Marcos Fardin, Auditor Fiscal de Serra/ES, presenteou o Secretário da Fazenda e o Diretor da Receita do Município, com o recente livro por nós lançado e intitulado de O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA. Muito obrigado a todos pelo prestígio! Forte abraço!
A distribuição de lucros levada a efeito por uma sociedade de profissionais liberais impede o recolhimento do ISS por alíquotas específicas? FRANCISCO MANGIERI: O STJ entendeu que não. Em recentíssima decisão (de março de 2024), o STJ firmou exegese no sentido segundo o qual a mera distribuição de lucros, por si só, não caracteriza uma sociedade como empresária, não afastando, por via de consequência, o benefício do "ISS fixo". Ainda na visão do STJ, o que tem relevo para…
Na semana passada realizamos um evento na cidade de Palmas/TO, em mais uma parceria com o INSTITUTO SATURNINO BASTOS - ISB. Foram 6 treinamentos em 3 dias! Abordamos a reforma tributária, o ISS dos bancos, processo administrativo tributário, imunidades tributárias, dívida ativa e medidas para a elevação imediata da receita municipal. Foram 3 dias de muita informação, com conteúdos valiosos para a Administração Tributária Municipal. Parabéns a todos que estiveram presentes!…
Na semana passada realizamos um importante curso para a Prefeitura de Eunápolis/BA: “COMO COBRAR COM EFICIÊNCIA OS CRÉDITOS MUNICIPAIS”. Esse curso é totalmente focado em meios alternativos de cobrança. E não havia momento mais oportuno para o debate desse tema, tendo em vista as ações praticadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de incentivar e obrigar os entes federados e explorarem mecanismos administrativos de cobrança dos seus créditos como alternativa…
A dação em pagamento com bens imóveis é prevista pelo CTN (art. 156, XI). Já a dação com bens móveis, não. Por isso mesmo, doutrina e jurisprudência não vinham admitindo a utilização dessa figura no campo tributário. A regra é pagar tributo com dinheiro. A exceção fica por conta da dação com bens imóveis. Contudo, o STF, mais recentemente, admitiu a adoção da dação em pagamento com bens móveis como forma de extinção do crédito tributário, desde que regulamentada…
Informamos o lançamento do livro "O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA", de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri. O foco da obra é o Imposto sobre Bens e Serviços, mesmo porque trabalhamos no segmento tributário municipal. Contudo, isso não quer dizer que o escrito se restrinja ao IBS. Muito pelo contrário. Na realidade, fizemos uma abordagem geral da reforma tributária, falando também da CBS, do Imposto Seletivo, das contribuições estaduais e municipais, do IPTU,…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, na tarde de ontem (20/2). A decisão aconteceu no julgamento de ato normativo relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo…
É com imensa satisfação que a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Paraty/RJ, na pessoa do Sr. Leônidas Santana, Secretário de Finanças, apresenta aos cidadãos paratienses o livro O Novo Código Tributário do Município – e seu Regulamento. Já disponível a versão digital (e-book) e, dentro de alguns dias, a versão impressa. Esse novo código é resultado de um esforço de revisão e de atualização da ordem tributária municipal, que incorpora as estruturas jurídicas e as…
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