DESTAQUES (1513)
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É POSSÍVEL QUITAR TRIBUTO POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS MÓVEIS?
A dação em pagamento com bens imóveis é prevista pelo CTN (art. 156, XI).
LANÇAMENTO DO LIVRO "O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA"!
Informamos o lançamento do livro "O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA", de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri.
JUÍZES PODEM EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DE ATÉ R$ 10 MIL
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, na tarde de ontem (20/2).
LANÇAMENTO DO NOVO CTM DE PARATY
É com imensa satisfação que a Secretaria de Finanças da Prefeitura de Paraty/RJ, na pessoa do Sr. Leônidas Santana, Secretário de Finanças, apresenta aos cidadãos paratienses o livro O Novo Código Tributário do Município – e seu Regulamento.
AUMENTE JÁ A ARRECADAÇÃO COM A CNR
A implementação de instrumento de controle da substituição tributária do ISS é medida certeira para o aumento substancial da receita do imposto.
STF DECIDE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE FUNÇÕES DE AGENTES FISCAIS
STF modulou os efeitos de decisão que ampliou funções de agentes tributários do Estado da Bahia.
PRIMEIRO CURSO SOBRE O IBS!
Na semana passada tivemos a oportunidade de realizar o primeiro curso sobre o novo IBS da REFORMA TRIBUTÁRIA.
OS TRIBUTOS FEDERAIS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ISS?
Julgado recente do STJ fez com que lembrássemos de um importante entendimento do Supremo sobre a questão da base de cálculo do ISS.
STJ DEFINE BC DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Diante das últimas decisões monocráticas do STJ proferidas também por ministros da sua SEGUNDA TURMA, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil.
