02 Jun 2026Destaque
A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional. A determinação consta na Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, e afeta diretamente sociedades de advogados enquadradas no regime simplificado. O entendimento também inclui os juros moratórios recebidos nos alvarás judiciais, ampliando o valor que deverá ser considerado na apuração…
18 Mai 2026Destaque
No final de abril estivemos em Porto Velho para realizar mais um curso em parceria com o Instituto AGP, do amigo Eduardo. O tema foi REFORMA TRIBUTÁRIA E ESTRATÉGIAS PARA O AUMENTO DA RECEITA DO ISS. Foram dois dias de curso (29 e 30/04). Tivemos fiscais e procuradores de diversos municípios do Estado de Rondônia, que participaram bastante do treinamento. Muito obrigado pela presença e forte abraço a todos!
15 Mai 2026Destaque
Alguns municípios têm nos questionado sobre a possibilidade de vincular a emissão de certidões negativas específicas à quitação de todos os débitos que possui um determinado contribuinte. Nesse sentido, o questionamento de uma auditora fiscal: É possível o bloqueio da emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) referente ao cadastro mobiliário ou imobiliário em razão de o contribuinte possuir débitos junto ao Município, ainda que o respectivo cadastro esteja sem pendências…
20 Abr 2026Destaque
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o conjunto de ações…
10 Abr 2026Destaque
A resposta é: depende! O STJ ratificou recentemente uma exegese sua no sentido segundo o qual o promitente-comprador de um imóvel só pode ser considerado contribuinte do IPTU após ter sido imitido na posse do bem. Assim, tão só o fato de ser compromissário-comprador de um bem imóvel não o transforma automaticamente em sujeito passivo do IPTU. É preciso que tenha adquirido a posse direta do imóvel. Este entendimento vai ao encontro do disposto no art. 34 do CTN, que coloca o…
08 Abr 2026Destaque
Acaba de ser lançado o livro "A FISCALIZAÇÃO E O LANÇAMENTO DO ITBI", de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri. Os assuntos polêmicos mais debatidos no momento encontram-se minuciosamente tratados na presente obra. A tributação segundo a “pauta de valores”, a fixação da base de cálculo do imposto nas arrematações judiciais, a incidência ou não do ITBI no “excesso de meação”, as fases do financiamento imobiliário que geram a exação e a sua imunidade na integralização…
27 Mar 2026Destaque
O STF suspendeu em 26/03/2026 o julgamento do Tema 1348 sobre a imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, após pedido de destaque do Ministro Flávio Dino, ZERANDO OS VOTOS. O “pedido de destaque” é um mecanismo usado por um ministro para retirar um processo do julgamento virtual e levá-lo para julgamento presencial (no plenário físico ou por videoconferência).Se um ministro faz um pedido de destaque, o julgamento virtual é interrompido, são zerados os…
17 Mar 2026Destaque
A Tributo Municipal esteve em Cruzeiro/SP na semana passada para ministrar um curso bastante prático sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA. O treinamento foi realizado em parceria com a empresa SIGCORP e contou com a presença de dezenas de profissionais que laboram no campo tributário, entre fiscais, agentes de arrecadação, contadores e procuradores, além dos secretários da Fazenda e da Receita do Município de Cruzeiro. O professor Mangieri abordou os pontos fundamentais do novo IBS e…
03 Mar 2026Destaque
O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA ESFERA MUNICIPAL. Este foi o tema do treinamento que ministramos em Eunápolis/BA nos dias 26 e 27/02. O curso foi realizado no formato "in company" para o Município e contou com a participação de servidores da sua Administração Tributária, entre fiscais e procuradores principalmente. Foram explanados os aspectos principais do novo IBS e os reflexos da Reforma Tributária nos tributos municipais, além da apresentação de…
03 Mar 2026Destaque
Estivemos em Curitiba nos dias 24 e 25/02 ministrando curso sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA. O evento foi realizado pelo INSTITUTO AGP, do Paraná. Abordamos o novo IBS e os impactos da Reforma Tributária no ISS e demais tributos municipais. O professor Francisco Mangieri ainda discorreu sobre medidas concretas e eficazes que, uma vez implementadas, poderão elevar rapidamente a arrecadação do ISS, o que acabará influenciando a composição do coeficiente de participação do município…
10 Fev 2026Destaque
É com enorme entusiasmo que a empresa TRIBUTO MUNICIPAL® convida todos os auditores e fiscais tributários municipais, procuradores e demais operadores do Direito Tributário para o seu tradicional Simpósio de Direito Tributário Municipal, que acontece anualmente na cidade de Campinas/SP. Será a XIV edição deste evento que tem reunido as maiores autoridades do direito tributário de nosso País. O Simpósio deste ano estará "INICIANDO A TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA", com a…
02 Fev 2026Destaque
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicou, em janeiro de 2026, cartilhas técnicas com orientações detalhadas sobre os impactos dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) na apuração assistida do novo tributo, que substituirá o ICMS e o ISS no modelo vigente. Os materiais explicam como os DF-e passarão a exercer papel central no novo sistema, que utilizará os dados em tempo real para gerar débitos, créditos e relatórios de conferência. As cartilhas foram…
14 Jan 2026Destaque
Foi publicada ontem a segunda lei complementar regulamentadora da Reforma Tributária. Ela institui definitivamente o Comitê Gestor do IBS, regra o processo administrativo tributário e altera diversas leis, entre elas a primeira lei que regulamentou a reforma (LC nº 214/2025) e a LC nº 123/2006 (Simples Nacional). A nova LC 227 ainda dispõe sobre os critérios para os repasses do IBS aos municípios e estados. E também traz uma interessante inovação quanto ao ITBI, validando –…
12 Jan 2026Destaque
Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz. A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados devedores contumazes —…
