As novas diretrizes e o cronograma foram publicados por meio do Comunicado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE 5/2026).
A alteração atende ao disposto na Lei Complementar (LC) 214/2025, que visa garantir a não retroatividade do ingresso do contribuinte no regime tributário. Com isso, a Receita Federal do Brasil (RFB) passará a operacionalizar a emissão dos Termos de Indeferimento pelos demais entes federativos, exigindo dos Municípios uma rápida adequação aos novos sistemas.
O que muda para os Municípios?
Para viabilizar a emissão dos Termos de Indeferimento, os Municípios precisarão obrigatoriamente encaminhar três arquivos específicos via certificação digital:
• Arquivo de parâmetros: Contendo os dados do órgão municipal, motivos da pendência, fundamentação legal e a autoridade responsável. Atenção: Não será permitido enviar a carga de pendências sem o envio prévio deste arquivo de parâmetros;
• Arquivo de pendências: Contendo os CNPJs em situação irregular e os motivos vinculados (permitido informar até 3 motivos);
• Arquivo de regularização: Contendo a listagem de CNPJs que sanaram suas dívidas ou cadastros para que sejam excluídos da base de restrições.
Não haverá a opção de envio das informações de forma manual pelas telas do sistema, sendo obrigatório o envio por lote de arquivos, devido ao curto prazo de desenvolvimento da plataforma.
Cronograma eletrônico e prazos
Os Municípios precisam organizar suas equipes de arrecadação para cumprir rigorosamente as seguintes datas estipuladas:
Como o período de opção pelo Simples Nacional 2027 terá início em 01/09/2026, a CNM reforça a recomendação do Comitê Gestor: os Municípios devem enviar seus arquivos de parâmetros e de pendências até o dia 31 de agosto de 2026. O envio antecipado evita o deferimento indevido de empresas que possuem irregularidades fiscais ou cadastrais com a fazenda pública municipal.
Acesso e leiautes
O envio deverá ser feito por meio do aplicativo "Upload de Arquivo de Pendências e Regularidades para a opção", localizado na área restrita aos Entes Federativos no Portal do Simples Nacional. Os novos leiautes já estão disponíveis para download na página oficial do Simples Nacional. O Manual de Verificação de Pendências será atualizado em breve. Em caso de dúvidas técnicas, a Equipe Nacional de Integração das Administrações Tributárias (Eniat) disponibilizou o e-mail oficial: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O acesso à íntegra dos comunicados fica dentro da área restrita do Simples Nacional.
